materia nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Emenda nº. 008, ao Projeto de Lei nº. 037/2019
Súmula: Modifica redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº. 
037/2019. 
REDIJA-SE ASSIM O ART. 3º: 
 “Art. 3º Os recursos oriundos das operações de créditos 
autorizadas por esta Lei serão destinados para a execução de urbanização e 
calçadas, e para aquisição de terreno para área industrial”.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. 
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO - 
 Presidente CJR (ausente) 
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Relator CJR 
- EMERSON A. DOS SANTOS - 
Membro CJR 
Justificativa da Emenda no. 008 ao Projeto de Lei nº. 
037/2019
 Nobres pares, 
 
 A Comissão de Justiça e Redação vem apresentar esta emenda 
modificativa com a finalidade de corrigir erro redacional na proposição 
principal. Comparando o dispositivo objeto da emenda com os pareceres 
técnicos anexos podemos perceber que o dispositivo se restringiu a prever que 
os recursos da operação de crédito seriam apenas destinados para obras de 
urbanização e calçadas, e não também, para a aquisição de um terreno para área 
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industrial, como se evidencia nos anexos, ser o pretendido pelo autor do 
projeto. O texto aprovado com esta emenda não alterará substancialmente o 
projeto original, mas apenas corrigirá erro redacional. 
 Apontado o motivo, contamos com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação desta emenda. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. 
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO - 
Presidente CJR (ausente) 
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Relator CJR 
- EMERSON A. DOS SANTOS - 
Membro CJR