materia nº 9/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Emenda nº. 009, ao Projeto de Lei nº. 039/2019
Súmula: Modifica o desdobramento interno do Art. 1º. do 
Projeto de Lei nº. 039/2019. 
O ART. 1º SERÁ ESTRUTURADO ASSIM: 
 “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivo fiscal para novos loteamentos, através da isenção tributária 
temporária do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas, 
aos loteamentos novos implantados regularmente com observância das normas 
de parcelamento do solo urbano do Plano Diretor Municipal e demais normas 
pertinentes à espécie. 
 § 1º Fica ressalvado também o direito de isenção para áreas 
descadastradas do INCRA que não possuem infraestrutura urbanística e serão 
objetos de loteamentos, desde que, protocolados os projetos, forem 
previamente analisados pelo Setor de Engenharia e tenham parecer de 
aprovação dessa análise prévia. 
 § 2º O incentivo na forma de isenção desta Lei limita-se ao 
Imposto Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para terrenos oriundos 
de projetos de loteamentos previamente analisados e aprovados regularmente 
pelo Setor de Engenharia e Executivo Municipal, conforme Plano Diretor 
Municipal. 
 § 3º É de responsabilidade do Loteador/empreendedor informar a 
Prefeitura a venda de lotes, a qualquer título, indicando o nome do comprador 
ou promitente”.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. 
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO - 
Presidente CJR (ausente)
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
2
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Relator CJR 
- EMERSON A. DOS SANTOS - 
Membro CJR 
Justificativa da Emenda no. 009 ao Projeto de Lei nº. 
039/2019
 Nobres pares, 
 
 A Comissão de Justiça e Redação vem apresentar esta emenda 
modificativa com a finalidade apenas de corrigir a articulação ou 
desdobramento do Art. 1º. da proposição principal. A motivação é apenas de 
cunho técnico-legislativo, visto que o projeto apresenta um parágrafo único e 
depois cria mais dois parágrafos no interior do mesmo artigo. O texto aprovado 
com esta emenda não alteraria substancialmente o projeto original. 
 Apontado o motivo, contamos com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação desta emenda. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. 
- LAÉRCIO F. QUITÉRIO - 
Presidente CJR (ausente) 
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Relator CJR 
- EMERSON A. DOS SANTOS - 
Membro CJR