PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEI nº ( JO A 12020
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —
IPTU E TAXAS AGREGADAS PARA
LOTEAMENTOS ANALISADOS
E APROVADOS NA ÁREA URBANA
DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal
para novos loteamentos urbanos, através da isenção tributária temporária do
Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU e taxas agregadas, aos loteamentos
novos implantados regularmente com observância das normas de parcelamento
do solo urbano do Plano Diretor Municipal e demais normas pertinentes à
espécie.
Parágrafo Único - Fica ressalvado também o direito de isenção para áreas
descadastradas do INCRA que não possui infra estrutura urbanísticas e serão
objetos de loteamentos, desde que, protocolados os projetos, forem previamente
analisados pelo Setor de Engenharia e tenham parecer de aprovação dessa
análise prévia.
g 1º - O incentivo na forma de isenção desta Lei limita-se ao Imposto
Territorial Urbano — IPTU e taxas agregadas para terrenos oriundos de projetos
de loteamentos previamente analisados e aprovados regularmente pelo setor
de Engenharia e Executivo Municipal, conforme Plano Diretor Municipal.
8 2º - É de responsabilidade do Loteador/empreendedor informar a Prefeitura à
venda de lotes, a qualquer título, indicando o nome do comprador ou promitente.
Art. 2º - O prazo de incentivo estende-se até a data em que houver a
transferência do terreno do loteamento ou condomínio a terceiros, sendo limitada a
isenção no prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir da data da
aprovação do requerimento analise prévia ou do projeto definitivo do Loteamento.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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Projeto ei E
Autoria do Poder Execuhyo po 05
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8 1º - O incentivo fiscal de cada lotefimóvel cessa imediatamente após a
transferência de domínio dos lotes e/ou imóveis do Loteador/Empreendedor ao
comprador ou compromissário - comprador.
8 2º - Sobre os lotes comercializados a terceiros pelo Loteador/empreendedor,
a qualquer tempo, tanto por compromisso de compra e venda ou escritura
definitiva, incidirá IPTU e taxas agregadas a partir do exercício seguinte, com as
alíquotas previstas na legislação vigente.
$ 3º - O Loteador/Empreendedor beneficiado fica obrigado a emitir relatório
mensal comunicando a venda dos lotes, por meio de escritura de compra e
venda ou por compromisso de compra e venda, ao Setor de Tributos
acompanhado de cópia reprográfica da escritura de compra e venda ou do
compromisso particular de compra e venda, bem como cópias do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, Registro Geral - RG e Certidão de Casamento dos
compradores ou compromissários - compradores, sob pena de revogação do
incentivo fiscal em relação a todas as unidades ou lotes do Empreendimento.
g 4º - Para fins de inscrição no cadastro municipal, na hipótese da
formalização da transação dos lotes serão através de compromisso particular de
compra e venda, deverá o Setor de Tributos cadastrar o compromissário-
comprador como corresponsável pelo IPTU e taxas agregadas, juntamente
com o Loteador/Empreendedor.
8 5º - Fica obrigado o loteador/empreendedor a realizar a transferência a terceiro
através de Escritura Pública no prazo de 60 (sessenta) dias, com o devido
recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sob pena de
perder o incentivo de todo o loteamento, caso faça alienação por
documentação particular, sem prejuízo ao lançamento retroativo do IPTU e taxas
agregadas de todo o empreendimento.
& 6º - Caso alguns dos terrenos venham a ser objeto de construção pelo próprio
loteador, incidirá o IPTU e taxas agregadas somente a partir do exercício seguinte da
data de aprovação dos projetos da construção.
Art. 3º - O loteador/empreendedor poderá requerer o benefício desta lei
acompanhado de cópias dos seguintes documentos:
|- Documento de Identidade e CPF;
|l- Decreto de Aprovação do loteamento ou Parecer de Análise Prévia dos
projetos;
|ll- Matricula do Terreno geral ou matriculas dos lotes individualizados; XT
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Art. 4º - Em se tratando de loteamento ou condomínio aprovado e
licenciado pelo Município, deverá apresentar, no ato da solicitação de isenção
no cadastro imobiliário, memorial descritivo impresso de todo os terrenos,
acompanhado de uma planta completa em escala que permita a anotação dos
desdobramentos, bem como os logradouros, as quadras e os lotes, a área total,
as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as
alienadas.
Art. 5º - Os responsáveis por loteamento ou condomínio ficam obrigados a
fornecer no mês de Janeiro de cada ano, ao órgão fazendário municipal e ao
cadastro imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sidos
alienados definitivamente mediante compromisso de compra e venda e/ou
escritura, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números das
quadras, lotes e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no
Cadastro Imobiliário.
Parágrafo Único - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Município,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação
ao imóvel que possam afetar as bases de cálculos do lançamento dos tributos
municipais.
Art. 6º - Nos loteamentos ou condomínios que não executarem as obras de
infraestrutura, pelo prazo definido no Termo de Compromisso ou no máximo de
03 (três) anos de sua aprovação, para atendimento às exigências da
legislação urbanística, a isenção será suspensa e cobrado o imposto - IPTU e
taxas agregadas retroativamente com correções, multas e juros de
mora nos moldes do Código Tributário Municipal.
Art. 7º - A concessão do benefício não gera direito adquirido e será
revogado de ofício sempre que se apure que o loteador/empreendedor
beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições determinadas,
não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício,
acarretando o lançamento e cobrança do IPTU e taxas agregadas atingido pela
isenção desde da sua concessão, acrescido de multa e juros de mora nos
moldes do Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único — Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o
Loteador/Empreendedor estará sujeito ao pagamento dos valores do IPTU e
taxas agregadas com correções, juros e multa, bem como às penalidades
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previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas,
administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 8º - O benefício será cancelado desde sua origem, se o
loteador/empreendedor desistir do empreendimento.
Parágrafo Único. Cancelado o benefício, será realizada a cobrança
retroativa dos valores correspondentes ao IPTU e taxas agregadas do
período em que esteve vigente com correções, juros e multa, sem prejuízo das
demais medidas, administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 9º - Com base nas informações fornecidas pelo loteador/empreendedor ou
seu sucessor, e eventuais atualizações posteriores realizadas em função de
informações complementares obtidas diretamente dos proprietários ou
promitentes compradores, ou ainda, em decorrência de laudo de vistoria e
avaliação realizado pelo Município de Jataizinho, o Poder Executivo efetuará o
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas agregadas dos
lotes vendidos a partir do exercício seguinte.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fiscalizar os
registros e documentos do loteador/empreendedor ou sucessor, referentes a
informações por ele prestadas.
Art. 10º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição de importância
recolhida ou depositada em Juizo em ação onde houver decisão transitada em
julgada, e, da mesma forma, valores já lançados ou recolhidos a título de IPTU e
taxas agregadas antes da edição da presente lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos três dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte.
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o projeto de lei, o qual dispõe a concessão de
incentivo fiscal, de ISENÇÃO por prazo determinado, do recolhimento de IPTU — Imposto
Predial Territorial Urbano e taxas agregadas, contemplando loteamentos aprovados na
área urbana do Município de Jataizinho.
A presente propositura está sendo formulada de forma à atender objetivos
econômicos e sociais, haja vista que empreendimentos imobiliários acarreta
invariavelmente, incremento de oferta de imóveis, empregos e impulsionando o comércio
e circulando riqueza no território.
O projeto, basicamente, visa o prazo de 03 (três) anos, que o Município
venha à auferi a arrecadação dos tributos devidos pela operações imobiliárias
concretizadas os novos loteamentos. Ademais, vale frisar que não se trata de renúncia de
receita, haja vista que não há nenhum valor para se estimar, ou seja, a receita é
inexistente, eis que não haverá comprometimento do equilíbrio entre receitas e despesas,
e somente após a implantação do loteamento e seu pertinente registro ante o Cartório
Imobiliário é que se poderá estimar o impacto financeiro, por conseguinte, não afetará as
metas de resultados fiscais.
Pelas razões expostas e viabilidade, identificada conveniência
administrativa e condições legais necessárias a consecução da medida, contamos com a
especial atenção de Vossas Excelências na tramitação e apreciação do Projeto de Lei.
NM TT 77 RA
Pereira PROTOCOLO GERAL 29/2020
Data: 0302/2020 - Horário: 16:37
Legiskativo
Atenciosamente,
1h
Uh
Prefeito Municipal
Assiótente Adm
Pla CPF 040.184
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N
(AR
inistrativo
759-42