PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Projetod
Autoria do Poder Exenftiv:
Página n.º
PROJETO DE LEI nº 002 12020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ.
S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de Crédito, até o limite de R$ 2.7000,00 (dois
milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº. 101,
de 04.05.2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias de federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei
serão destinados a execução de urbanização e calçadas.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná
S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo
de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que se venha a ser contratado.
Av, Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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Projeto
a
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Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, jurus,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites deste Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato
de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Municipio consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas
contratadas.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos três de fevereiro de dois mil e vinte.
Av, Presidente Getúlio Vargas. 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
ao
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o projeto de lei, o qual dispõe a autorização ao
Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A
O Projeto de Lei que ora se encaminha para análise e deliberação dos
Nobres Vereadores tem por justificativa os pareceres técnicos ora anexados, os quais já
foram enviados ao Paraná Cidade.
Pelas razões expostas e viabilidade, identificada conveniência
administrativa e condições legais necessárias a consecução da medida, contamos com a
especial atenção de Vossas Excelências na tramitação e apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Dirce Pereira
Prefeito Municipal
4H Gosnino
te Administrativo
080 184,759-42
Av. Presidente Getúlio Vargas. 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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Estado do Paraná f3
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De pp
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Parecer Técnico
Em atendimento ao disposto no inciso |, do art. 21, da Resolução do Senado
Federal nº 43/2001, e ao disposto no $ 1º, do art. 32, da Lei Complementar
101/2000, trata o presente parecer de contratação, pelo Município de
Jataizinho, Estado do Paraná, de operação de crédito, no valor de R$
2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais) junto a Agencia de Fomento
Paraná S.A, destinado a urbanização e calçadas.
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
O Município de Jataizinho busca adotar medidas que promovam o
desenvolvimento global das atividades exercidas dentro do mesmo, como mão
de obra, comércio e indústria, desenvolvendo assim uma melhor qualidade de
vida a população e com estas ações, procura-se diminuir as desigualdades
existentes, trazendo melhoria para os cidadãos nos âmbitos social, familiar e
também em relação ao mercado de trabalho, atingindo diversos setores.
Nesse sentido procura-se dar uma melhor qualidade de vida a cada
cidadão, promovendo o processo de urbanização caracterizado pelo
crescimento do perímetro urbano desse município, para tanto, faz-se
necessário construções de estradas e pavimentação de vias publicas, alem de
novos núcleos urbanos, desenvolvendo assim, elementos que permitam que a
população possa melhorar sua qualidade de vida e da infraestrutura urbana
que lhe e disponibilizada pelo Poder Publico, promovendo fatores atrativos
como ampliação e melhora no serviço de fornecimento de água potável, coleta
e tratamento de esgoto e resíduos sólidos urbanos e industriais, Hr
£L
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aprimoramento dos atendimentos públicos diversos, enfim, uma sistemáf :
melhoria na qualidade de vida da população.
INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DA OPERAÇÃO
Com o envelhecimento da população e a alta demanda decorrente da
exigência de melhorias nos setores de mobilidade e acessibilidade urbanas, o
Executivo Municipal vem constantemente recebendo pedidos dos diversos
setores da comunidade, clamando pelo atendimento ao aperfeiçoamento e
ampliação dos serviços públicos já existentes e elaboração de projetos para
execução de obras que tragam melhorias de diversas matizes a toda a
população.
Por óbvio que municípios com população inferior a vinte mil habitantes
vêm sofrendo com o aumento da demanda da população em contraste com a
queda de arrecadação tributaria e a diminuição de valores decorrentes de
repasses de outros entes públicos, motivo pelo qual não se vislumbra
possibilidade de atender de forma eficaz os pleitos da população, os quais em
quase sua totalidade se demonstram justos e necessários, pelo que, caso não
se possa contar com operações de credito junto aos órgãos governamentais,
tais quais o Paranacidade/Agencia de Fomento Paraná, fica quase
impossibilitado o município em recepcionar os anseios da população.
Ante o que acima se aduz, fica demonstrado que o município necessita
executar serviços de urbanização e calçamento em vias públicas do seu
núcleo urbano, buscando meios eficazes de tornar mais digna à existência de
sua população, respeitando as diretrizes e os ordenamentos legais que
estipulam direitos aos seus cidadãos, no que tange ao oferecimento de obras
que tragam melhoria de vida e aumento do conforto e segurança. Am E
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (43)3259-1316 - Jataizinho-Pr
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CONCLUSÃO
Conforme demonstrado, entendo que este parecer atesta o cumprimento do
disposto no inciso |, do art. 21, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, e
do 8 1º, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000, demonstrando a relação
custo-benefício e o interesse econômico e social das operações pretendidas
nessa operação de credito.
Jataizinho(Pr), 03 de fevereiro de 2
parecido de Almeida
gente Contador
De acordo
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (43)3259-1316 - Jataizinho-Pr
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Parecer Técnico
Em atendimento ao disposto no inciso |, do art. 21, da Resolução do Senado
Federal nº 43/2001, e ao disposto no $ 1º, do art. 32, da Lei Complementar
101/2000, trata o presente parecer de contratação, pelo Município de Jataizinho,
Estado do Paraná, de operação de crédito, no valor de R$ 400.000,00 (
Quatrocentos mil reais) junto a Agencia de Fomento Paraná S.A, destinado a,
aquisição de terreno para área industrial.
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
Para tanto a política de desenvolvimento social adotada por este município,
busca a promoção e capacitação do cidadão que procura evoluir para o mercado
de trabalho, para assim formalizar e qualificar estes indivíduos para atender as
necessidades de empresas que buscarem estabelecer sua marca nesta cidade.
Com isso, este município busca agregar incremento de arrecadação
proveniente da atividade que venha a ser implantada, gerando circulação de renda
e geração de empregos entre outros aspectos abrangidos.
INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DA OPERAÇÃO
O desenvolvimento de interesse econômico e social, está pautado na
necessidade de que se possa aumentar a possibilidade de ampliação de vagas de
empregos, diminuindo a defasagem atualmente verificada.
Importante ainda ressaltar que a possibilidade de implantação de
empreendimento no requerido local também possibilitar o aumento do comercio
local, como restaurantes, postos de combustíveis, depósitos de material de
construção, mercado, farmácias, etc.
Com isso se estaria oferecendo possibilidade da geração de empregos em
nosso município, propiciando o sustento das famílias agraciadas, suprindo
demanda reprimida de empregos. ;
LL
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Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Conforme demonstrado, entendo que este parecer atesta o cumprimento do
disposto no inciso |, do art. 21, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, e do 8
1º, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000, demonstrando a relação custo-
benefício e o interesse econômico e social das operações pretendidas nessa
operação de credito.
Jataizinho(Pr), 03 de fevereiro de 07.
Aparecido de Almeida
Agente Contador
De acordo
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