materia nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 004/2020
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos 
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do Art. 37., Inciso X, da Constituição Federal Brasileira, 
Art. 3º., da Lei Municipal nº. 1063, de 03 de agosto de 2016 e Art. 3º., da Lei 1064, de 
03 de agosto de 2016, os subsídios mensais dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, ficam reajustados em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito 
pontos percentuais), pagos no mês de Janeiro de 2020, continuando em parcela única, 
nos seguintes valores:
I – Vereadores: R$ 4.687,78 (quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e 
setenta e oito centavos);
II – Vereador Presidente da Câmara Municipal: R$ 6.066,54 (seis mil, sessenta 
e seis reais e cinqüenta e quatro centavos);
III – Prefeito Municipal: R$ 16.545,09 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e 
cinco reais e nove centavos);
IV – Vice-Prefeito Municipal: R$ 7.169,54 (sete mil, cento e sessenta e nove 
reais e cinqüenta e quatro centavos); e
V – Secretários Municipais: R$ 6,066,54 (seis mil, sessenta e seis reais e 
cinqüenta e quatro centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria, consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º. (primeiro) de Janeiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) de 
fevereiro de 2020.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 004/2020
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de reajustar os subsídios dos 
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para que sejam atendidas 
as determinações contidas na Carta Magna, Art. 37., X: 
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º. do 
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices” (grifo nosso)
E art. 39., § 4º.:
“Art. 39 - ... 
... 
§ 4º. – O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente 
por subsídio fixo em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” (grifo nosso) 
Da Constituição Federal, a qual assegura aos detentores de mandatos eletivos a 
revisão geral anual, e está prevista no Art. 3º., da Lei Municipal nº. 1063, de 03 de 
agosto de 2016 e Art. 3º., da Lei 1064, de 03 de agosto de 2016, ambas as leis 
publicadas no Jornal Folha Regional de 18 de agosto de 2016, na página 38.
Reza o art. 3º. da Lei Municipal nº. 1063/2016, acima mencionada: “O subsídio 
de que tratam os incisos do caput do artigo anterior serão reajustados, anualmente no 
mês de janeiro, considerando a inflação medida pelo índice nacional de preços ao 
consumidor – INPC, ou outro que o substitua, do período de janeiro a dezembro do 
ano anterior”. 
No mesmo sentido reza o art. 3º. da Lei Municipal nº. 1064/2016, também 
acima mencionada: “O subsídio de que tratam o caput e o parágrafo único do artigo 
anterior serão reajustados, anualmente no mês de janeiro, considerando a inflação 
medida pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC, ou outro que o 
substitua, do período de janeiro a dezembro do ano anterior”. 
Idênticos, portanto, a forma de reajuste dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito 
e Secretários Municipais, podendo ser reajustados em lei única, obedecendo-se os 
limites estabelecidos. 
Salientamos que o índice aplicado para a revisão geral anual aos agentes 
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políticos é o mesmo utilizado para o reajuste dos vencimentos dos servidores do 
legislativo e do executivo, ou seja, o INPC, cujo acumulado de janeiro a dezembro de 
2019 somou 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito pontos percentuais), conforme 
disposto na tabela abaixo e cálculo em anexo, obtida no sítio na Internet do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (www.ibge.gov.br):
Série Histórica - INPC
Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%)
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2019
Jan 5234,86 0,36 0,25 0,95 0,36 3,57
Fev 5263,13 0,54 1,04 1,50 0,90 3,94
Mar 5303,66 0,77 1,68 1,97 1,68 4,67
Abr 5335,48 0,60 1,92 2,18 2,29 5,07
Mai 5343,48 0,15 1,53 2,59 2,44 4,78
Jun 5344,01 0,01 0,76 2,45 2,45 3,31
Jul 5349,35 0,10 0,26 2,19 2,55 3,16
Ago 5355,77 0,12 0,23 1,76 2,68 3,28
Set 5353,09 -0,05 0,17 0,93 2,63 2,92
Out 5355,23 0,04 0,11 0,37 2,67 2,55
Nov 5384,15 0,54 0,53 0,76 3,22 3,37
Dez 5449,84 1,22 1,81 1,98 4,48 4,48
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de 
Preços ao Consumidor.
Cabe ressaltar aqui que foi estabelecido nas Leis Municipais anteriormente 
citadas que a iniciativa cabe à Câmara Municipal de Jataizinho.
Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio dos nobres 
Edis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) de 
fevereiro de 2020.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente