materia nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 006/2020
Súmula: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores 
efetivos do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão do valor do auxílio-alimentação dos servidores 
efetivos do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através da Lei 
Municipal nº. 1088, de 21 de setembro de 2017, nos termos do § 1º., do Art. 4º., 
da Resolução nº. 002/2017, de 12 de setembro de 2017, que regulamentou o 
benefício, levando-se em conta a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal, aplicando-se a correção de 4,48% (quatro 
vírgula quarenta e oito por cento) apurada através do INPC – Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor obtido no período compreendido entre janeiro e 
dezembro de 2019, passando a vigor da seguinte forma:
a) R$ 272,35 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) 
para os cargos efetivos de 35 e 40 horas/semana;
b) R$ 136,17 (cento e trinta e seis reais e dezessete centavo) para os 
cargos efetivos de 20 horas/semana.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 14
(quatorze) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 006/2020
Nobres Pares,
Os auxílios alimentação e transporte dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de 
Jataizinho foram regulamentados pela Resolução nº. 002/2017, e seus valores 
fixados pela Lei Municipal nº. 1088.
A revisão dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, nos termos 
da Resolução nº. 002/2017, devem ser corrigidos juntamente com a revisão 
geral dos salários dos servidores da Câmara de Jataizinho, isto é, na mesma data 
base, no caso Janeiro de cada ano.
Assim, propomos o presente projeto para dar cumprimento ao que esta 
estabelecido na legislação vigente.
O índice utilizado para a correção deve ser o mesmo da correção dos 
salários dos servidores, isto é, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Levamos em conta o INPC referente aos meses de janeiro a dezembro de 
2019, conforme tabela abaixo:
Série Histórica - INPC
Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%)
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2019
Jan 5234,86 0,36 0,25 0,95 0,36 3,57
Fev 5263,13 0,54 1,04 1,50 0,90 3,94
Mar 5303,66 0,77 1,68 1,97 1,68 4,67
Abr 5335,48 0,60 1,92 2,18 2,29 5,07
Mai 5343,48 0,15 1,53 2,59 2,44 4,78
Jun 5344,01 0,01 0,76 2,45 2,45 3,31
Jul 5349,35 0,10 0,26 2,19 2,55 3,16
Ago 5355,77 0,12 0,23 1,76 2,68 3,28
Set 5353,09 -0,05 0,17 0,93 2,63 2,92
Out 5355,23 0,04 0,11 0,37 2,67 2,55
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Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%)
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2019 Jan 5234,86 0,36 0,25 0,95 0,36 3,57
Nov 5384,15 0,54 0,53 0,76 3,22 3,37
Dez 5449,84 1,22 1,81 1,98 4,48 4,48
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de 
Preços ao Consumidor.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do 
presente projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 14
(quatorze) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário
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PROJETO DE LEI nº. 006/2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17, da LRF)
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17, da LRF, e no 
§ 1º e incisos, do art. 169, da Constituição Federal, considerando as metas e 
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitidos a presente 
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente dos valores 
estipulados no Projeto de Lei nº. 006/2020.
Finalidade:
Revisão do valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal.
Estimativa de Gastos (em R$):
Exercício
Discriminativo 2020 2021 (1) 2022 (2)
Auxílio-Alimentação dos servidores 
efetivos 16.340,88 16.831,11 17.336,04
Totais 16.340,88 16.831,11 17.336,04
(1) Valor projetado com correção dos auxílios-alimentação em 3% sobre o exercício de 2021
(2) Valor projetado com correção dos auxílios-alimentação em 3% sobre o exercício de 2022
Origem dos Recursos (em R$):
Exercício
Discriminativo 2020 2021 2022
Gastos com Recursos Próprios 16.340,88 16.831,11 17.336,04
Totais 16.340,88 16.831,11 17.336,04
Adequação Orçamentária:
A despesa objeto da presente estimativa está prevista nas diretrizes, objetivos e 
metas do Plano Plurianual - PPA para o período de 2020, bem como é 
compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2020.
Jataizinho, Pr, aos 14 de fevereiro de 2020.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL, Presidente da 
Câmara Municipal de Jataizinho, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento às determinações do Inciso II, do Art. 16, da Lei Complementar nº 
101/2000, na qualidade de Ordenador da Despesa, e à vista da Estimativa do 
Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o 
gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2020, correrão por conta das 
dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade inscrita sob a sigla 
3.3.90.46.00.00, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Jataizinho, Pr, aos 14 de fevereiro de 2020.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente