CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO de RESOLUÇÃO nº. 001/2020
Súmula: Revoga, inclui e altera dispositivos da Resolução
nº. 004/1998, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jataizinho,
Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Revoga o § 5º, do Art. 47, da Resolução nº. 004/1998.
Art. 2º. Revoga o Inciso VIII, do Art. 131, da Resolução nº. 004/1998.
Art. 3º. Altera o § 2º, do Art. 69, da Resolução nº. 004/1998, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. (...)
(...)
§ 2º. Não perderá o mandato o Vereador licenciado ou investido no
cargo de Secretário Municipal ou equivalente a nível estadual ou
federal, diretor de autarquia, de empresa pública, de fundação ou de
sociedade de economia mista, a nível municipal, estadual ou federal.”.
Art. 4º. Altera o § 4º, do Art. 77, da Resolução nº. 004/1998, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. (...)
(...)
§ 4º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente a nível estadual ou federal, diretor de autarquia, de empresa
pública, de fundação ou de sociedade de economia mista, a nível
municipal, estadual ou federal, será considerado automaticamente
licenciado, devendo entretanto comunicar a licença por escrito ao
Presidente da Câmara e podendo optar pela remuneração do mandato.”
Art. 5º. Altera a redação do § 1º, do Art. 102, da Resolução nº. 004, de
1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102 (...)
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
(...)
§ 1º. As proposições, com parecer favorável ou contrário, que não
estiverem incluídas em pauta de sessão ordinária, poderão ser
submetidas à discussão e votação após requerimento por escrito de
qualquer Vereador e posterior deliberação do Plenário na Ordem do
Dia, ficando a cargo da Presidência a data para sua inclusão em pauta.”
Art. 6º. Inclui o Insiso XXXI, ao Parágrafo único, do Art. 17, da
Resolução nº. 004/1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
XXXI – Determinar a pauta da Ordem do Dia.”.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 14 (quatorze) dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte.
- CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL -
Presidente
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA -
Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃESSegundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMAVice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Justificativa ao
Projeto de Resolução nº. 001/2020
Nobres Pares,
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de revogar o Art. 47
§5º, assim como suprir uma lacuna deixada pelo legislador em nosso Regimento
Interno, no que diz respeito à licença dos vereadores da Câmara Municipal de
Jataizinho.
Numa análise mais cuidadosa da redação atual do Art. 69 §2º c/c 77 §4º
podemos verificar que apenas há previsão para licenças em função de nomeação
para cargos da administração direta, deixando o legislador de abordar as
nomeações para cargos na administração indireta.
Diante desta exposição de motivos, esperamos poder contar com o apoio
dos nobres pares para corrigir esta lacuna regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 14
(quatorze) de fevereiro de 2020.
- CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL -
Presidente
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA -
Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃESSegundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA-
Vice-Presidente