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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaModifica dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná
native_id1475

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2020-03-13 Publicação — Emenda à Lei Orgânica Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 186, 13/03/2020, Pg. 25)
2020-03-10 Publicação — Matéria publicada no Mural de Editais da Câmara Municipal e no site www.jataizinho.pr.leg.br (website oficial do Legislativo Municipal)
2020-03-10 Promulgação — Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2020 Promulgada
2020-03-09 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO em 1ª Votação por 06 (seis) votos Favoráveis e 02 (dois) Contrários - Votaram contra os Vereadores: Maurílio Martielho e Antonio dos Reis
2020-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei inserido para 2ª Votação na Ordem do Dia da 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 09/03/2020
2020-02-21 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Resolução APROVADO em 1ª Votação por 07 (sete) votos favoráveis e 02 (dois) contrário - Votaram contra os Vereadores Antonio dos Reis e Maurílio Martielho
2020-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei inserido para 1ª Votação na Ordem do Dia da 3ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 21/02/2020
2020-02-17 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei inserido para Leitura no Expediente da 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 17/02/2020
2020-02-14 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Lei encaminhada à Presidência para Despacho
2020-02-14 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2020-02-14 Protocolo — Projeto de Emenda à Lei Orgânica Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T20:25:25.014318-03:00 Aprovado 6 2 0
2020-02-27T12:44:12.829493-03:00 Aprovado 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO de EMENDA À LEI ORGÂNICA 
nº. 001/2020
Súmula: Modifica dispositivo da Lei Orgânica Municipal 
de Jataizinho, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Modifica o Inciso V, do Art. 18, da Lei Orgânica Municipal de 
Jataizinho, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
(...)
V – para investituda no cargo de Secretário Municipal, diretor de 
autarquia, de empresa pública, de fundação ou de sociedade de 
economia mista, a nível municipal, estadual ou federal”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica de Jataizinho entra em vigor na data 
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 14 (quatorze) dias do mês de 
fevereiro de dois mil e vinte.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Justificativa ao
PROJETO de EMENDA À LEI ORGÂNICA
nº. 001/2020
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Jataizinho a 
finalidade de promover alterações no sentido de dar flexibilidade à licença de 
vereadores para ocuparem outros cargos em outros poderes e esferas da 
Federação.
Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio dos 
nobres Edis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 14 
(quatorze) de fevereiro de 2020.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário

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