PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245,042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 1/2
PROJETO DE LEI nº 12020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO
MUNICIPIO DE JATAIZINHO, ESTADO
DO PARANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos membros do
Conselho Tutelar, reposição salarial referente ao INPC no período de janeiro a
dezembro de 2019 com o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito
por centos), com base no art. 25, caput da Lei 1058/16.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
financeiro retroativo a partir de 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos dezessete dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte. Ê
dministrativo
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei, o qual
autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos
Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do
Municipio de Jataizinho, Estado do Paraná
A medida apresentada visa recompor as distorções causadas pela
inflação, que atinge as formas de remuneração oferecidas pela Administração Pública.
Por fim, deve-se mencionar que, como já é do conhecimento do
respeitável Órgão Legislativo, o Município necessitou aguardar a consolidação do cálculo
da inflação do período, publicada há poucos dias, para averiguar a viabilidade
orçamentária e apresentar a proposta de revisão, a qual deve ser aprovada e aplicada
ainda no mês de janeiro.
Dessa forma, esta Administração Municipal cumpre com seus
deveres e esforços contínuos junto aos servidores públicos municipais como forma de
garantir direitos constitucionais, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse
da classe trabalhadora, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de
urgência, e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Diante do exposto, contamos com a compreensão de Vossas
Excelências para análise do projeto de Lei ora apresentado, com a consequente
aprovação.
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PARECER CONTÁBIL
Origem: Prefeitura Municipal de Jataizinho - Pr.
Data: 18/02/2020
Assunto: Contabilização de despesas com pessoal originária de acréscimo
salarial na razão de 4,48% — quanto ao impacto financeiro da LC
101/2000 (LRF).
Indaga o Executivo Municipal de Jataizinho sobre a possibilidade
de custear no exercício corrente e seguintes, acréscimo na despesa
com pessoal, em decorrência de previsão de reajuste no vencimento
dos servidores públicos municipais; para isso que se manifeste sobre o
impacto orçamentário-financeiro previsto nos artigos 16 e 17 da LC 101/00.
ANÁLISE TÉCNICA:
4. A despesa total com pessoal até o mês de janeiro de 2020, registra no
exercício móvel (02/2019 a 01/2020) um montante de R$ 16.422.920,82)
(Dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte reais
e oitenta e dois centavos) em relação à Receita Corrente Líquida/RCL do
exercício móvel com encerramento em Janeiro/2020, no valor de R$.
28.668.045,77 (Vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e oito mil,
quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), deixando o índice com
pessoal em 57,29%.
2. Considerando todos os acréscimos previstos, o total da despesa com
pessoal no exercício móvel tende a passar para O montante de R$
17.531.417,07 (Dezessete milhões, quinhentos e trinta e um mil,
quatrocentos e dezessete reais e sete centavos), que calculado em relação à
RCL (Receita Corrente Líquida) prevista para O exercício móvel que se
encerrará em 12/2020, no valor atualizado de R$. 33.141.605,51 (Trinta e
três milhões, cento e quarenta e um mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta
e um centavos), projetará uma previsão de percentual do gasto com pessoal
em 52,90% da RCL. (Anexo |).
3. Todavia, o acréscimo total previsto como já demonstrado, aponta para
gastos com pessoal a níveis de limites a serem observados, previstos na LC
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo que, em se confirmando a
RCL prevista, a previsão é de que atingirá somente o limite prudencial que e
de 51,30%.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizi
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4. Oportuno se faz ressaltar, que o respectivo percentual de gastos se
modifica a cada encerramento de mês, visto que é medido pelo total do gasto
com pessoal em relação ao montante da receita corrente líquida/RCL, os
quais sofrem variações no decorrer do exercício móvel (mês atual e os onze
anteriores); assim, poderá o chefe do executivo municipal em observância à
variação do índice, acrescentar gastos com pessoal dependendo do
comportamento da execução orçamentária, com a prerrogativa de, em casos
de extrapolação do limite máximo de 54,00%, adotar de imediato medidas de
redução dos referidos gastos, dentro dos 2 (dois) quadrimestres seguintes,
do exercício corrente, com vistas ao retorno aos limites permitidos.
5. A geração da despesa encontra suporte orçamentário-financeiro no
exercício corrente e nos dois seguintes.
6. A despesa obrigatória e de caráter continuado que se pretende criar
guarda consistência orçamentária e financeira, e será custeadas com
recursos das fontes livres e vinculadas, na forma prevista, e devidamente
compatibilizada nos instrumentos de programação do executivo municipal
PPA/LDO/LOA.
Td Integra o presente Parecer, o “Demonstrativo da Despesa com
Pessoal”, e Anexo |.
8. Por fim, resta comprovado que do ponto de vista contábil, cabe ao
Chefe do Executivo Municipal após análise dos índices apresentados e
observados os preceitos legais, decidir pela criação ou não do
processamento da despesa no corrente exercício de 2020.
É o parecer.
Jataizinho-PR, 18 de fevereiro
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
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