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qa CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 1/3
PROJETO DE LEI nº 12020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO,
ESTADO DO PARANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores
Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e
Indireta, reposição salarial referente ao INPC no período de janeiro a
dezembro de 2019 com o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito
por centos), que será aplicado sobre os atuais valores constantes das tabelas de
vencimento do funcionalismo público municipal, como segue:
- Anexos V a XLIX da Lei nº. 714 de 21/06/2005 clic com as Leis Municipais: nº.
767 de 05/09/2007, nº. 865 de 11/05/2009, nº 882 de 20/08/2009, nº. 944 de
19/04/2011, nº. 958 de 22/11/2011 e nº. 1072 de 01/11/2016, que organiza o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do
Município de Jataizinho;
- Anexos Il e Ill da Lei nº. 769 de 01/10/2007 que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho;
- Anexo Il da Lei nº. 1002 de 29/08/2013 que criou o cargo de Assessor Jurídico;
- Anexos V, Vie Villa XV da Lei nº. 985 de 27/06/2012 que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho; e Á
Av, Presidente Getúlio Vargas. 494, centro. Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
É PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
financeiro retroativo a partir de 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. aos dezessete dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte.
Dirc o Pereira
Prefeito' Municipal
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Assistente Administrativo
CPE 040.184.759-42
tv. Presidente Getúlio Vargas. 494, centro. Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 3/3
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei, o qual
autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos
Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do
Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
A medida apresentada visa recompor as distorções causadas pela
inflação, que atinge as formas de remuneração oferecidas pela Administração Pública,
com fundamento constitucional no artigo 37, X, e no artigo 33 da Lei Municipal nº
714/2005, alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal 1.026/2014.
Por fim, deve-se mencionar que, como já é do conhecimento do
respeitável Órgão Legislativo, o Município necessitou aguardar a consolidação do cálculo
da inflação do período, publicada há poucos dias, para averiguar a viabilidade
orçamentária e apresentar a proposta de revisão, a qual deve ser aprovada e aplicada
ainda no mês de janeiro.
Dessa forma, esta Administração Municipal cumpre com seus
deveres e esforços contínuos junto aos servidores públicos municipais como forma de
garantir direitos constitucionais, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse
da classe trabalhadora, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de
urgência, e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Diante do exposto, contamos com a compreensão de Vossas
Excelências para análise do projeto de Lei ora apresentado, com a consequente
aprovação.
< Pereira
Prefeito Municipal
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos —
- Lei nº 769 de 01/10/2007 - Organização Administrativa do
Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
ANEXO II
Valores dos Cargos em Comissão
SÍMBOLO
CC - 01 R$ 4.065,69
CC - 02 R$ 3.523,60
CC — 03 R$ 2.439,40
CC - 04 R$ 2.168,35
Reajuste de 4,48%, INPC de Janeiro a Dezembro de 2019
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Fone (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 -Jataizinho-PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos —
Lei nº 769 de 01/10/2007 Organização Administrativa do
Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
ANEXO III
Valores das Gratificações de Função de Confiança
SÍMBOLO
GFC - 01 R$ 1.084,18
GFC — 02 R$ 813,14
$
R 542,01
R$ 271,00
Lei n. 792 de 27 de dezembro de 2007 - cria gratificação
para o Controle Interno
Valor da Função Gratificada Especial
SÍMBOLO VALOR
FGE - 01 R$ 3.013,14
Reajuste de 4,48%, INPC de Janeiro a Dezembro de 2019
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Fone (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 -Jataizinho-PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Seção de Recursos Humanos —
- Lei nº 1002 de 29/08/2013 — Altera a Lei nº 769 de 01/10/2007 e cria o cargo de
Assessor Jurídico.
ANEXO II
Valores dos Cargos em Comissão
SÍMBOLO VALOR
CE= AIG R$ 5.163,68
Reajuste de 4,48%, INPC de Janeiro a Dezembro de 2019
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Fone (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 -Jataizinho-PR
| ANEXO V
TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
DE CONFIANÇA
Diretor Operacional dos Sistemas de Água e
Esgoto FG 02
Chefe da Seção de Compras, Licitação e
Patrimônio. FG 03
Chefe da Seção de Manutenção dos Sistemas
de Agua e Esgoto
Chefe de Secção Financeira e Contábil
Presidente da Comissão de Avaliação de
Desempenho, Presidente da Comissão de
Recebimento de Bens, Presidente da
Comissão de Licitação e Pregoeiro da
Autarquia.
EG 03
F UNÇÃO DE CONFIANÇA SIMBOLO VALOR
| Diretor Presidente FGOI R$ 2.370,38
1.580,25
1.106,18
1.106,18
1.106,18
EG 04
316,04 |
Membros da Comissão de Avaliação de
Desempenho, Membros da Comissão de
Recebimento de Bens, Membros da Comissão
| de Licitação e Membros da Equipe de Apoio
de Pregoeiro da Autarquia. FG 05 R$ 158,02
Reposição Salarial = 4,48% - INPC -IBGE período de janeiro a dezembro 2019
| — ANEXOVI |
TABELA DE SUBSIDIO DE CARGO COMISSIONADO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Diretor Presidente do SAAE
R$
6.321,05
Reposição Salarial = 4,48% - INPC -IBGE período de janeiro a dezembro 2019
ANEXO VIII
TABELAS DE VENCIMENTOS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
4.48% -
REPOSIÇÃO SALARIAL
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ANEXO IX
TABELAS DE VENCIMENTOS
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
4,48% -
REPOSIÇÃO SALARIAL
8
22
RE]
na IRES
|1.71078 | 1.745,00
EM REER
EO
ANEXO X
TABELAS DE VENCIMENTOS
AGENTE OPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
4,48% -
REPOSIÇÃO SALARIAL
691,43
6.971,23
3.472,91
5.160,56
4.68
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ANEXO XI
TABELAS DE VENCIMENTOS
AGENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
4,48% -
REPOSIÇÃO SALARIAL
EC O RC RE RS SED
[306631 | 3427164 | 3490.19 | 2264600 | 331908 | 3.38546 | 348317]
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ANEXO XIV
TABELAS DE VENCIMENTOS
REPOSIÇÃO SALARIAL = 4,48% -
1
3.108,56
22
528,59 | 4.619,16
3.047,61
21
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5.182,71 | 5.286,37
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= 4,45% -
ENGENHEIRO
ANEXO XV
REPOSIÇÃO SALARIAL
TABELAS DE VENCIMENTOS
6
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8
176 | 9.575,52
4.251,63 | 4.336,66 | 4.423,39
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g
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29 30
5.305,96 | 5.412,08 | 5.520,32
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83 | 3.927,85
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3.715,02
07 | 8.202
1
10
REFERÊNCIAS
4.006,
110 | 3.500,75 | 3.570,
28
3 | 5.201,92
7.578,22 | 7.729,79 | 7.884,38 | 8.042,
27
93 | 5.099,9
7.429,63
4.901,89 | 4.999,
3.108,56 | 3.170,73 | 3.234,15 | 3.298,83 | 3.364,81 | 3.432,
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021,56 | 8.181
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
PARECER CONTÁBIL
Origem: Prefeitura Municipal de Jataizinho - Pr.
Data: 18/02/2020
Assunto: Contabilização de despesas com pessoal originária de acréscimo
salarial na razão de 4,48% — quanto ao impacto financeiro da LC
101/2000 (LRF).
Indaga o Executivo Municipal de Jataizinho sobre a possibilidade
de custear no exercício corrente e se uintes, acréscimo na despesa
com pessoal, em decorrência de previsão de reajuste no vencimento
dos servidores públicos municipais; para isso que se manifeste sobre o
impacto orçamentário-financeiro previsto nos artigos 16 e 17 da LC 101/00.
ANÁLISE TÉCNICA:
1. A despesa total com pessoal até o mês de janeiro de 2020, registra no
exercício móvel (02/2019 a 01/2020) um montante de R$ 16.422.920,82)
(Dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte reais
e oitenta e dois centavos) em relação à Receita Corrente Líquida/RCL do
exercício móvel com encerramento em Janeiro/2020, no valor de RS.
28.668.045,77 (Vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e oito mil,
quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), deixando o índice com
pessoal em 57,29%.
2. Considerando todos os acréscimos previstos, o total da despesa com
pessoal no exercício móvel tende a passar para o montante de R$
17.531.417,07 (Dezessete milhões, quinhentos e trinta e um mil,
quatrocentos e dezessete reais e sete centavos), que calculado em relação à
RCL (Receita Corrente Líquida) prevista para o exercício móvel que se
encerrará em 12/2020, no valor atualizado de R$. 33.141.605,51 (Trinta e
três milhões, cento e quarenta e um mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta
e um centavos), projetará uma previsão de percentual do gasto com pessoal
em 52,90% da RCL. (Anexo |).
3. Todavia, o acréscimo total previsto como já demonstrado, aponta para
gastos com pessoal a níveis de limites a serem observados, previstos na LC
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo que, em se confirmando a
RCL prevista, a previsão é de que atingirá somente o limite prudencial que é
de 51,30%. z
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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4. 'Oportuno se faz ressaltar, que o respectivo percentual de gastos se
modifica a cada encerramento de mês, visto que é medido pelo total do gasto
com pessoal em relação ao montante da receita corrente líquida/RCL, os
quais sofrem variações no decorrer do exercício móvel (mês atual e os onze
anteriores); assim, poderá o chefe do executivo municipal em observância à
variação do índice, acrescentar gastos com pessoal dependendo do
comportamento da execução orçamentária, com a prerrogativa de, em casos
de extrapolação do limite máximo de 54,00%, adotar de imediato medidas de
redução dos referidos gastos, dentro dos 2 (dois) quadrimestres seguintes,
do exercício corrente, com vistas ao retorno aos limites permitidos.
5. A geração da despesa encontra suporte orçamentário-financeiro no
exercício corrente e nos dois seguintes.
6. A despesa obrigatória e de caráter continuado que se pretende criar
guarda consistência orçamentária e financeira, e será custeadas com
recursos das fontes livres e vinculadas, na forma prevista, e devidamente
compatibilizada nos instrumentos de programação do executivo municipal
PPA/LDO/LOA.
TA Integra o presente Parecer, o “Demonstrativo da Despesa com
Pessoal”, e Anexo |.
8. Por fim, resta comprovado que do ponto de vista contábil, cabe ao
Chefe do Executivo Municipal após análise dos índices apresentados e
observados os preceitos legais, decidir pela criação ou não do
processamento da despesa no corrente exercício de 2020.
É o parecer.
Jataizinho-PR, 18 de fevereirõ de 2020. “SUN
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