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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 1/3
PROJETO DE LEI nº 12020
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI
Nº. 826/2008, REFERENTE À CESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 826/2008, pela qual restou autorizada a cessão de
direito real de uso de uma área de terras medindo 3.052,36 m2, situado no
loteamento Maria Júlia, sendo parte de área com a matricula nº. 5622 do CRI de
Urai-PR, em favor da empresa SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA — TORNO E
SOLDA, inscrita no CNPJ nº. 09.599.845/0001-10.
Art. 2º - Torna-se sem efeito o contrato de concessão de uso, firmado com a
empresa beneficiada, devendo serem considerados rescindidos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos dez dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 2/3
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal o incluso projeto de
Lei dispondo sobre a revogação da Lei nº. 826/2008, a qual dispõe sobre a cessão de
direito real de uso de área pública a empresa Sebastião Pereira da Silva — Tomo e Solda.
A Revogação mencionada no Projeto de Lei é pautada em um estudo feito
pela Municipalidade onde constatou que a situação cadastral da presente empresa
encontra-se extinta.
É crível mencionar o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o
particular, o qual, a administração pública deve vincular e direcionar seus atos de modo a
garantir que interesses privados não prevaleçam nem sucumbam os interesses e
necessidades da sociedade como um todo.
Portanto, o principio do interesse público está na base de todas as funções
do Estado, por isso ele constitui fundamento essencial em todos os ramos de direito
público. Ademais o Estado tem o dever de perseguir a realização do interesse público, o
qual representa um princípio basilar de uma sociedade democrática. Cabe ainda ressaltar
que, todo ato administrativo deve ter uma finalidade, isto é, exposição de qual interesse
pretende-se atingir, além disso, este ato deve ser pautado pela motivação e legalidade.
Tendo em vista o interesse público e o alcance social dessa medida,
espero contar com a acolhida da presente propositura nessa E. Casa de Leis.
Atenciosamente,
|
Dirceu Q Pereira
du
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1 316 - Fax (43) 3259-1574
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