materia nº 13/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 013/2020
Súmula: Altera os vencimentos aos ocupantes de cargos em comissão da 
Câmara Municipal de Jataizinho e fixa o valor da Gratificação
de Função – GF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fixa os vencimentos dos cargos comissionados da Câmara 
Municipal de Jataizinho constantes da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 
2004, conforme abaixo discriminado:
“I – Comissionados: 
a) Assessor Jurídico da Presidência (AJP): R$ 4.500,00 (quatro mil e 
quinhentos reais);”
Art. 2º. O servidor do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Jataizinho 
em exercício do cargo de Diretor Executivo fará jus à Gratificação de Função, 
que corresponderá ao valor de R$ 2.000,00 (dos mil reais).
§1º O valor da Gratificação de Função não incorporará os vencimentos, 
sob nenhuma hipótese.
§2º. O valor da Gratificação de Função – GF, prevista neste artigo será
reajustada na mesma data e índices em que ocorrer a revisão geral dos
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 13 (treze) de 
março de 2020.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 013/2020
Nobres Pares, 
Estamos encaminhando para análise desse Colendo Poder Legislativo,
o projeto de que altera os vencimentos aos ocupantes de cargos em comissão da 
Câmara Municipal de Jataizinho e que fixa o valor da Gratificação de Função –
GF ao servidor do Quadro Efetivo da Câmara em exercício do cargo de Diretor 
Geral.
A criação da Gratificação de Função para o responsável pela Direção 
Geral da Câmara Municipal de Jataizinho se faz oportuna,tendo em vista a
complexidade do trabalho e o necessário conhecimento sobre o assunto, que tal 
atividade é exercida por servidor da casa por força de Lei.
Da mesma forma, considerando que é indiscutível a necessidade de 
um tratamento especial à área jurídica e pela sua inegável relevância pública e 
social e, visando a continuidade da excelência do serviço prestado à Câmara, há 
a necessidade de alteração dos vencimentos do assessor jurídico da Presidência, 
devido à complexidade que o trabalho exige.
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo
Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 13 (treze) de 
março de 2020.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente