CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO de RESOLUÇÃO nº. 004/2020
Súmula: Insere e modifica dispositivos da Resolução nº.
007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de
Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Insere o parágrafo único ao Art. 13, da Resolução nº. 007/2004,
com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
Parágrafo único. Aos servidores que exercem cargo de provimento em
comissão da Câmara Municipal será permitida a flexibilidade de
horário, e não se submetendo-se ao registro de ponto.”.
Art. 2º. Insere o Art. 17-A e seu parágrao único da Resolução nº.
007/2004, com a seguinte redação:
“Art. 17-A direção, coordenação, e controle das tarefas inerentes às
atribuições do gabinete desempenhadas pelo respectivo servidor que
exerce o cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Jataizinho, será realizada exclusivamente pelo Vereador Presidente, por
meio de preenchimento de formulário próprio de freqüência.
Parágrafo único. Aos servidores que exercem cargo de provimento em
comissão da Câmara Municipal será permitida a flexibilidade de
horário, e não se submetendo-se ao registro de ponto.”.
Art. 3º. Insere o parágrafo único ao Art. 19, da Resolução nº. 007/2004,
com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
Parágrafo único. O cargo de Assessor Jurídico deverá ser ocupado e
desempenhado por cargo de provimento em comissão, de livre nomeação
e exoneração e está ligada exclusivamente à Presidência da Câmara
Municipal, na forma de assessoramento, de modo a oferecer maior
eficiência e condições na esfera administrativa e decisória, em qualquer
assunto que envolva matéria jurídica.”.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Art. 4º. Insere o § 4º, ao Art. 89, da Resolução nº. 007/2004, com a
seguinte redação:
“Art. 18. (...)
(...)
§ 4º. O cargo de Diretor Geral será exercido por um funcionário do
Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Jataizinho que farájus à
Gratificação de Função, fixada por lei específica.”.
Art. 5º. Insere o Art. 5º-A e seu parágrafo único, na Resolução nº.
007/2004, com a seguinte redação:
“Art. 5º- Os servidores efetivos lotados nos órgãos da administração nas
questões administrativas, funcionais e disciplinares estão subordinados à
Diretoria Geral e a Presidência do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O exercício da função de Diretor Geral por funcionário
do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Jataizinho será pelo prazo
máximo de 02 (dois) anos permitida uma recondução por igual período;
não sendo permitida a nova designação antes de novo período de dois
anos. observando a rotatividade entre os servidores com a qualificação
compatível com a função.”.
Art. 6º. Modifica os itens “f” e “g”, do Anexo IV – Descrição de Cargos,
da Resolução nº. 007/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“f) (...)
Atribuições:
Planejar, dirigir e controlar a execução de todos os serviços da Câmara
Municipal de Jataizinho; Elaborar junto aos departamentos e servidores,
no início de cada ano, calendário de obrigações para cumprimento de
todas as atividades administrativas da Câmara Municipal; Encaminhar à
Presidência com cópia a mesa executiva, até o dia 30 de janeiro de cada
ano, o relatório anual circunstância das atividades desenvolvidas pela
Diretoria Geral; Promover reuniões com as chefias e/ou servidores,
periodicamente, para tratar de assuntos relacionados com os serviços da
Diretoria Geral; Despachar processos de sua competência; Assessorar a
Presidência e a Mesa Executiva nos atos e decisões pertinentes aos
serviços administrativos; Propor a abertura De Concurso Público para
preenchimento de cargos por iniciativa própria ou a requerimentos de
departamentos; Decidir sobre assuntos relacionados ao pessoal,
encaminhados pelas chefias e/ou servidores, periodicamente, para tratar
de assuntos relacionados com os serviços da Câmara Municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Jataizinho; Elaborar relatórios fiscais e de execução orçamentária;
Preencher e transmitir com o Contador ao Tribunal de Contas do Estado
o SIM/AM (sistema de informações municipais) acompanhamento mensal
do SIAP (sistema integrado de atos de pessoal) e o SIM/PCA (sistema de
informações municipais), acompanhamento anual da prestação de
constas anual do Legislativo Municipal ou outros sistemas que vierem a
substituí-los ou complementá-los; Elaborar documento relacionados a
Previdência Social – SEFIP, IRPF, IRPJ, DIRF, DCTF, RAIS, e-Social e
outros documentos correlatos.”.
“g) (...)
Atribuições:
Examinar previamente os documentos que envolvam assuntos de matéria
jurídica, orientando a Presidência quando à constitucionalidade e efeitos
extravagantes; Prestar orientações técnicas e emitir pareceres à
Presidência, quando solicitado, sobre questões e assuntos de ordem
jurídica ou de projetos que tramitem na Câmara Municipal; Assessorar
os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem
jurídica, quando solicitados pela Presidência; Acompanhar o Presidente
da Câmara de Vereadores em trabalhos e atos legislativos dentro e fora
da circunscrição do Município, quando solicitado, a fim de prestar
esclarecimentos e orientações; Assistir o Presidente da Câmara de
Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração;
Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros
documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo, a
pedido da Presidência; Prestar assessoramento à Presidencial quando à
prática de atos administrativos do Poder Legislativo; Acompanhar a
pedido da Presidência o fluxo de tramitação do processo legislativo e os
prazos regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida;
Assessorar à Presidência para que a técnica legislativa seja devidamente
aplicada, pronunciando-se sempre que verificado qualquer erro, falha,
omissão ou inconsistência; Prestar informações em Mandado de
Segurança em favor do Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho;
Participar das reuniões ordinárias, extraordinárias e reuniões das
comissões permanentes e temporárias, de licitações, quando convocado
pelo Presidente para tal; Outras tarefas correlatas.”.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 13 (treze) dias do mês de
março de dois mil e vinte.
- CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL -
Presidente
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA -
Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃESSegundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMAVice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Justificativa ao
Projeto de Resolução nº. 004/2020
Nobres Pares,
Estamos encaminhando para análise desse Colendo Poder Legislativo,
o projeto de que trata de alteração no Plano de Cargos e Carreira dos servidores
da desta Casa Legislativa,
Diante desta exposição de motivos, esperamos poder contar com o apoio
dos nobres pares para corrigir esta lacuna regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 13 (treze)
de março de 2020.
- CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL -
Presidente
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA -
Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃESSegundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA-
Vice-Presidente