materia nº 5/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO de RESOLUÇÃO nº. 005/2020
Súmula: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de 
Jataizinho, o Sistema de Participação Remota, 
medida excepcional destinada a viabilizar o 
funcionamento do Plenário durante a emergência 
de saúde pública de importância internacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara Municipal de 
Jataizinho, o Sistema de Participação Remota (SPR), como forma de discussão 
e votação remota de matérias sujeitas à apreciação do Plenário.
Parágrafo único. Entende-se como votação e discussão remota a 
apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença 
física dos parlamentares em Plenário.
Art. 2º. Fica instituído o Sistema de Participação Remota (SPR), cujo uso
é medida excepcional a ser determinada pelo Presidente da Câmara dos 
Deputados para viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de 
saúde pública de importância internacional.
§ 1º Acionado o SPR pelo Presidente, as deliberações do Plenário serão 
tomadas por meio de sessões virtuais e as reuniões de Comissões da Câmara 
Municipal ficarão suspensas.
§ 2º O Presidente determinará que as deliberações presenciais sejam 
retomadas tão logo a situação emergencial termine.
Art. 3º. O SPR terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o 
debate com áudio e vídeo entre os parlamentares, observadas as seguintes 
diretrizes:
I – as sessões realizadas por meio do SPR serão públicas, asseguradas a 
transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e a posterior 
disponibilização do áudio e do vídeo das sessões;
II – encerrada a votação, o voto proferido por meio do SPR é irretratável;
III – nenhuma solução tecnológica utilizada pelo SPR implicará o trânsito 
de dados biométricos de parlamentares pela internet;
IV – o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos 
resultados de votação proclamados ocorrerão integralmente em sistemas 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
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institucionais da Câmara dos Deputados, observados os protocolos de segurança 
aplicáveis;
VI– as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões 
poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam 
aos requisitos definidos nesta Resolução ou em sua regulamentação;
VI – o SPR deverá funcionar em smartphones que utilizem sistemas 
operacionais iOS ou Android para fins de participação por áudio e vídeo nas 
sessões;
VII – o SPR deverá permitir o acesso simultâneo de todos os 
parlamentares e da Mesa, que exercerá a mediação da sessão sob o comando 
direto do Presidente.
Art. 4º. As sessões realizadas por meio do SPR serão consideradas 
sessões deliberativas ordinárias e/ou extraordinárias da Câmara Municipal de 
Jataizinho, em cuja ata será expressamente consignada a informação de que as 
deliberações foram tomadas em ambiente virtual.
§ 1º. As sessões realizadas por meio do SPR deverão ser convocadas com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º. Nas sessões convocadas por meio do SPR deverão ser apreciadas
preferencialmente matérias relacionadas à emergência de saúde pública 
internacional.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 20 (vinte) dias do mês de 
março de dois mil e vinte.
- CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL -
Presidente
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA -
Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA￾Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
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Justificativa ao
Projeto de Resolução nº. 005/2020
Nobres Pares, 
O presente projeto de resolução destina-se a regular o Sistema de 
Participação Remota (SPR) na Câmara Municipal de Jataizinho, medida esta 
excepcional destinada a viabilizar o funcionamento desta Casa enquanto 
perdurar emergência de saúde pública de importância internacional, como por 
exemplo a relacionada ao coronavírus (Covid-19).
O projeto detalha princípios básicos para organização do SPR que 
poderá ser posteriormente detalhada por Portaria da Mesa.
Assim, a Câmara Municipal de Jataizinho promove medida 
indispensável para apoiar situações de emergência de saúde pública de 
importância internacional, dando continuidade aos trabalhos legislativos.
Diante desta exposição de motivos, esperamos poder contar com o apoio 
dos nobres pares para corrigir esta lacuna regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) 
de março de 2020.
- CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL -
Presidente
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA -
Primeiro Secretário
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA-
 Vice-Presidente