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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Of. 072/2020-GAB
Jataizinho, 22 de abril de 2020.
Exmo. Sr.
CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL
MD. Presidente da C. Câmara de Vereadores
JATAIZINHO- PR.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores!
Servimo-nos do presente para solicitar informações quanto à tra-
mitação do projeto de Lei 042/2019, visto que, o mesmo foi encaminhado a esta Casa Legisla-
tiva no dia 18/12/2019, em regime de Urgência, posto que, a Administração depende da apro-
vação do projeto de lei, para dar continvidade ao Plano Diretor que se encontra paralisado des-
de então.
Com os nossos cumprimentos, reiteramos votos de distinta consi-
deração e apreço.
Atenciosamente.
Perdi a
DIRCEU URBANO PEREIRA
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CSP 86710-009 Fone; 43 3259-1316/Fax: <3 3259-1574
e-mail irtaizinhomjataizinho.pr.gov.br
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Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 1/2
PROJETO DE LEI nº ( PIA | 12020
ALTERA A LEI 1170 DE 03 DE ABRIL
DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei 1170 de 03 de abril de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei serão destinados a execução urbanização/calçada; pavimentação
de vias urbanas e aquisição de terreno para área industrial.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº. 1170/2020
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos dezessete de abril de dois mil e
vinte.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 2/2
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O presente Projeto de Lei pretende alterar a redação do artigo 3º da Lei nº.
1170, de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Tal alteração foi solicitada pela Agência de Fomento Paraná S.A, visto que,
a contratação de crédito será utilizada não só para urbanização e calçadas, mas também
para aquisição de um terreno industrial, conforme foi encaminhado parecer técnico para a
aprovação da Lei nº, 1170/2020.
Pelas razões expostas e viabilidade, identificada conveniência
administrativa e condições legais necessárias a consecução da medida, contamos com a
especial atenção de Vossas Excelências na tramitação e apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Dirce ereira
Prefeito Municipal
Av, Presidente Getúlio Vargas. 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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