CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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PROJETO de RESOLUÇÃO nº. 006/2020
Súmula: Insere e altera dispositivos na Resolução nº
001/2017, que regulamenta as avaliações periódica
e especial de desempenho dos servidores do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências;
Insere e modifica dispositivos na Resolução nº.
007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de
Jataizinho e dá outras providências; Altera
dispositivo da Resolução no
002/2017, que
Regulamenta os benefícios do AuxílioAlimentação e Auxílio-Transporte, previstos no
Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho,
no âmbito do Poder Legislativo de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera-se os incisos I e II do §1º do Art. 1
o
da Resolução nº. 001
de 20 de Junho de 2017, que respectivamente passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1o
(...)
§ 1º (...)
I - Avaliação Periódica de Desempenho – APD: avaliação realizada
anualmente por comissão avaliadora e despachada ao Presidente da
Câmara, com a finalidade de instrumentalizá-lo em seus atos de
concessão de promoção na carreira por merecimento;
II - Avaliação Especial de Conhecimento – AEC: avaliação realizada a
requerimento de servidor interessado, por comissão avaliadora, com a
finalidade de instrumentalizar o Presidente da Câmara na avaliação
para seus atos de concessão de promoção na carreia por conhecimento”;
Art. 2º. Altera-se o inciso I do Art. 3o
da Resolução nº. 001/2017, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3o
(...)
(...)
I - Os membros da Comissão deverão preencher e protocolar seu
Formulário de Avaliação (Anexo I desta Resolução), opinando sobre a
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exoneração do servidor avaliado, sobre a aquisição de estabilidade,
sobre a progressão por mérito ou por conhecimento, conforme os
respectivos casos.
Art. 3º. Altera-se o caput do Art. 7
o
da Resolução nº. 001/2017, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 7o
. Na primeira APD, instrumento para a concessão de progressão
por merecimento e consequente ascensão vertical nas referências da
carreira dos respectivos cargos, a CASCMJ e o Presidente da Câmara
utilizarão o seguinte sistema: (...).”
Art. 4º. Acrescente-se o Art. 7
o
-A na Resolução nº. 001/2017, com a
seguinte redação:
“Art. 7o
-A. Na segunda APD e nas subsequentes, a CASCMJ e o
Presidente da Câmara utilizarão em suas respectivas avaliações o
critério de alto desempenho, tendo o servidor o dever de obter média
geral mínima de 8,0 (oito) para promoção na carreira por merecimento,
a qual resultará em 1,5 % (um inteiro e cinco décimos por cento) de
aumento sobre seus vencimentos;
Art. 5º. Altera-se o Art. 8o
da Resolução nº. 001/2017, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 8o
. Os membros da CASCMJ terão prazo de 30 (trinta) dias úteis, a
cada ano de trabalho completado de cada servidor que tenha cumprido os
requisitos para participar de processo promocional, para a apresentação
de Formulário de Avaliação relativo à Avaliação Periódica de
Desempenho.”
Art. 6º. Altera-se o Art. 9o
da Resolução nº. 001/2017, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art.9o
. A CASCMJ elaborará cronograma com todas as avaliações
programáveis dos servidores e o revisará periodicamente ficando também
responsável por dar impulsão inicial aos processos de avaliações do tipo
AEEP e APD”.
Art. 7º. Altera-se o Art. 10 da Resolução nº. 001/2017, que passará a ter a
seguinte redação:
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“Art.10. Os pedidos de AEC poderão ser protocolados pelos servidores a
qualquer tempo, e desde que satisfeitos os critérios gerais de promoções
deverá ser avaliado pela comissão avaliadora dentro do prazo
estabelecido de 30 (trinta) dias úteis”.
Art. 8º. Altera-se o Art. 12 da Resolução nº. 001/2017, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art.12. Concluído o processo de avaliação pela CASCMJ, o Presidente
da Câmara deverá editar a Portaria de exoneração ou de concessão da
promoção ou estabilidade no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Art. 9º. Altera-se o inc. III do Art. 7o
da Resolução nº 007 de 22 de Junho
de 2004, que passará a ter a seguinte redação:
“Art.7o
. (...)
III – Com exceção da primeira avaliação de progressão por mérito, que
deve ser coincidente com a avaliação especial de estágio probatório, o
servidor nas avaliações subsequentes não poderá alcançar promoções se
não cumprir o critério de alto desempenho, que se caracteriza pela média
geral no valor de 8,0 (oito) pontos, na avaliação imediatamente anterior.
Art. 10. Altera-se o caput do Art. 8o
e §1
o
da Resolução nº 007/2004, que
passarão a ter as seguintes redações:
“Art. 8
o
. A promoção por nível de conhecimento tem o objetivo de
valorizar a formação dos servidores, e ocorrerá após avaliação de
comissão avaliadora e edição de Portaria do Presidente da Câmara.
§ 1º. O servidor deverá apresentar requerimento de promoção,
devidamente fundamentado, contendo as informações e certificações
pertinentes”.
Art. 11. Altera-se o Art. 9
o
e seu parágrafo único da Resolução nº 007/
2004, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 9
o
. A promoção na carreira por merecimento será concedida
anualmente aos servidores ativos, conforme resultado de avaliação
funcional regulamentada.
Parágrafo único. Esta progressão, no interior do respectivo nível da
carreira instituída, observará regulamento específico, devendo observar
um interstício de 3 (três) anos de trabalho no caso da primeira mudança
de referência, e de 1 (um) ano de trabalho nas promoções subsequentes.
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Art. 12. Altera-se o §1o
do Art. 14 da Resolução nº 007/2004, que passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 14.(...)
§ 1º. As avaliações serão realizadas por comissão avaliadora e
considerando o período de um ano de trabalho do servidor.
Art. 13. Altera-se o parágrafo único do Art. 3o
da Resolução nº 002/ 2017,
que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3
o
(...)
Parágrafo Único. Para fins do caput do presente artigo será adotado
como critério o quantitativo de 22 dias trabalhados por mês,
considerando-se duas viagens por dia, ida e volta, ou ainda o número de
dias efetivamente trabalhados para casos de servidores com cargos de
jornada de 20 horas.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês
de maio de dois mil e vinte.
- CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL -
Presidente
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA -
Primeiro Secretário
-IGOR EMANOEL SABARÁ DE SOUZASegundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMAVice-Presidente
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Justificativa ao
Projeto de Resolução nº. 006/2020
Nobres Pares,
Estamos encaminhando para análise dos nobres colegas, o projeto de
Resolução n. 006/2020 com a finalidade de fazer adequações nas carreiras do
Quadro Funcional da Casa e tomar outras providências adjacentes de interesse
público municipal.
Destacadamente visamos a alteração da Resolução n. 001/2017 com o
propósito principal de corrigir possível erro redacional ou até mesmo a intenção
do legislador à época, que nos parece, pretendia criar um interstício de 3 (três)
anos para as duas modalidades de promoção das carreiras funcionais do Poder
Legislativo Municipal, mas que não o fez, e acabou gerando a possibilidade se
conceder 3% ao ano para cada servidor aprovado em avaliação funcional por
merecimento, o que geraria alta despesa com pessoal ao longo dos anos.
Por outro lado resta evidente a necessidade da administração pública
valorizar, dignificar e atribuir recompensa por resultados obtidos pelos seus
servidores, deixando-os permanentemente cautelosos e motivados com
avaliações funcionais. O próprio Plano de Cargos e Carreira da Câmara
Municipal foi erigido sob estes valores e princípios, valendo ainda destacar o
princípio da “atração e retenção de pessoal” enunciado no Art. 1º inc. VII da
Resolução n. 007/2004.
Ressaltamos a importância de se cumprir o imediato princípio citado,
que se reveste de evidente razoabilidade e interesse público, pois se evita que
este órgão tenha que dispender periodicamente tempo e dinheiro com concursos
públicos, assim como perder tempo e dinheiro com a formação e
desenvolvimento profissional de cada servidor novato, custos estes bem
elevados. Ademais, sem incentivo para as carreiras submeteríamos este digno
Poder Municipal a possivelmente ter que contar, e isto continuamente, com
servidores em início de carreira e desenvolvimento técnico. Destarte, as
finalidades constitucionais desta instituição ficariam em prejuízo.
Por fim temos o objetivo de corrigir um desequilíbrio causado no
estabelecimento do auxílio-transporte que não incluiu originariamente a
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possibilidade dos servidores com carga horária de 20 horas serem requisitados
para cumprirem jornada de trabalho todos os dias da semana.
Como parte de um projeto de proteger o interesse público e valorizar o
desempenho dos nossos servidores é que recomendamos a aprovação do
presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e
oito) de maio de 2020.
- CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL -
Presidente
- JORGE DOS SANTOS PEREIRA -
Primeiro Secretário
-IGOR EMANOEL SABARÁ DE SOUZASegundo Secretário
-ADIR LEITE DE LIMA-
Vice-Presidente