materia nº 16/2020

No ão!
Ei E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
criagr Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto
Autoria do Poder ExeNBy
Página n.º
PROJETO DE LEI nº olb 12020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
JATAIZINHO, PARA O EXERCÍCIO DE
2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do municipio de Jataizinho, para o exercicio
de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio
de Jataizinho, para o exercício de 2020, um crédito adicional suplementar no valor
de R$ 2 700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
02 - SECRETARIA DE GOVERNO
011 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
15.452.0014.1073 — INVESTIMENTOS — DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS E
VIAÇÃO
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$
2.300.000,00
02 - SECRETARIA DE GOVERNO
011 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
15.452.0014.1073 — INVESTIMENTOS —- DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS E
VIAÇÃO
44.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... RS
400.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a
presente Lei, serão utilizadas:
Av. Presidente Getúlio Vargas. 494, centro. Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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- Às receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n
1170 de 03/04/2020, alterada pela Lei nº 1173 de 04/06/2020
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos quinze dias do
mês de julho do ano de dois mil e vinte.
ET TR
Data: 15/07/2020 - Horário: 15:24
Asiministrativo
Av. Presidente Getúlio Vargas. 494. centro, Tel, (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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Página nº
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza
a abertura de crédito suplementar no exercicio de 2020, de acordo com os fundamentos
aqui explicitados e na justificativa encaminhada em aditamento deste
Com efeito, destaca-se que propositura legislativa em pauta é submetida a
essa Casa de Leis com vista a inserir, mediante a abertura de crédito suplementar o
qual, os recursos, serão utilizados na operação de crédito autorizados pelas leis Lei nº
1170 de 03/04/2020, alterada pela Lei nº 1173 de 04/06/2020.
Assim sendo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuida às
respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa
de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior
submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus
integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação,
Por fim. sobreleva-se que a justificativa que acompanha o projeto de lei
finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais, com amparo nestes, recomenda-se
a observância do regime de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Jataizinho — PR.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av, Presidente Getúlio Vargas. 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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Autoria do Poder Exóeigivo
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