PROJETO DE LEI a 12020
Súmula; Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Jataizinho para o Exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
EEI:
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho, para o exercício
de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 22.020,25 (Vinte e dois
mil, vinte reais e vinte e cinco centavos), mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
04 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS JATAIZINHO
04.001 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA JATAIZINHO
09.272.0017.2-096 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
00120 00040 3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
040 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 22.020,25
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Art.2º- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho,
autorizado a seutilizar da anulação parcial de dotação, em conformidade com o
Art. 43, S 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir:
04 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS JATAIZINHO
04.001 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA JATAIZINHO
09.272.0017.2-096 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
00010 | 00040 3.1.90.01.00.00 | APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REMUNERADA
040 | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 22.020,25
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN,
Estado do Paraná
s Do
CNPJ 76.245.042/0001-54 UU
Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO
da Administração Pública do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Jataizinho para o corrente exercício de 2020, as despesas e/ou
investimentos objeto do presente Crédito Adicional Especial.
Art4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos quatorze dias do
mês de agosto, do ano de dois mil e vinte. (14.08.2020).
DIRCEU PEREIRA
Prefeito Múnicipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAT.
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
MEMORANDO INTERNO RR
Memorando de nº: 041/2020 Data: 27/07/2020
De: Departamento Jurídico
Para: Seção de Contabilidade — A/C Sr. Aparecido de Almeida
Assunto: Pgto RPV — VICENTINA FERREIRA DOS SANTOS E ODAIR
APARECIDO DE MORAES JUNIOR
Sirvo-me do presente, para encaminhar as Requisições de Pequeno Valor
expedidas nos autos 0006324-50.2016.8.16.0090, para no prazo de 60 (sessenta)
dias - VENCIMENTO DO PRAZO EM 14/09/2020.
Informo que o pedido em questão não observa o valor estabelecido na Lei
Municipal nº 1143/2019, publicada em 19/06/2019, para pagamento de RPV no valor igual ou
inferior ao maior benefício do RGPS em virtude de que o trânsito em julgado ocorreu em
27/05/2019, não tendo sido deferido pelo Juízo de Ibiporã o pedido de expedição de
precatório formulado nos referidos autos, conforme decisão em anexo.
Atenciosamente,
CIBELLE OS DE PAULA
OAB/PR 26.425
Naer
Recebido: / /2020.
Nome:
PROJUDI - Processo: 0006324-50.2016.8.16.0090 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Sonia Leifa Yeh Fuzinato:9303
24/08/2017: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRIN
REGIONAL DE IBIPORÃ $
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI | .
Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone:(43) á
3439 0894 - E-mail: amoni r.jus.br
Autos nº, 0006324-50.2016.8.16.0090
Processo: 0006324-50.2016.8.16.0090
Classe Processual: Procedimento Ordinário
Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9)
Valor da Causa: R$880,00
Autor(s): * VICENTINA FERREIRA DOS SANTOS (RG: 54485654 SSP/PR e CPF/CNP):
487.996.379-87)
RUA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, 63 - VILA DIANA - JATAIZINHO/PR - CEP:
86.210-000
Réu(s): * Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho
— JATAIZINHO PREV (CPF/CNP): 05.281.320/0001-80)
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494 - Centro - JATAIZINHO/PR - CEP:
86.210-000
Município de Jataizinho (CPF/CNP]): 76.245.042/0001-54)
AVENIDA GETULIO VARGAS, 494 PREFEITURA - CENTRO - JATAIZINHO/PR -
CEP: 86.210-000 - Telefone: (43) 32591316 - 3259-3426
1. Vistos e examinados estes Autos de Concessão de Pensão por Morte proposta por Vicentina
Ferreira dos Santos, brasileira, viúva, RG-PR nº 5,.448.565-4 e CPF sob nº 487.996.379-87,
nascida em 06/08/1941, filha de Izabel José da Rocha, residente e domiciliada na Rua São Pedro
de Alcântara, nº 63, Jardim Novo Rio, Município de Jataizinho - Paraná, CEP 86.210-000, em face
do Município de Jataizinho, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº
76.245.042/0001-54, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 494, na cidade de
Jataizinho (PR) e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho/PR,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.281.320/0001-80, com
sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 494, na cidade de Jataizinho (PR).
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Validação deste em https://projudi.tipr jus.briprojudi/ - Identificador: PJXJC 5Y2WC SUXPT7 EL9HR
Consta da inicial, em síntese, que o Sr. José Pinto, servidor público municipal da cidade de
Jataizinho (PR), companheiro de Vicentina Ferreira dos Santos, faleceu em 15/07/2016, porém,
foi negado à autora a pensão por morte. A qualidade de companheira não é questão
controvertida nos autos, todavia, os réus alegaram que a autora não faz jus ao referido
benefício, por ser aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (NB: 41/107.291.558-5),
entretanto, tal conclusão ofende o sistema do art. 194, parágrafo único, inciso Il, da Constituição
Federal, e também a Lei nº 8.213/91, pois não há impedimento legal para a cumulação de
pensão com aposentadoria, como dispõe o art. 124, de mencionada Lel. Tratando-se, assim, de
omissão ou lacuna da Lei Municipal, em desacordo com a Constituição Federal (Princípio da
Supremacia Constitucional), sobrepondo-se a pensão, tendo em vista sua natureza alimentar, ao
interesse patrimonial da administração pública, Dessa forma, requereu a concessão do benefício
de pensão por morte, bem como o deferimento da assistência judiciária gratuita. Juntou
documentos na segs. 1.2/1.14.
Através da decisão de seg. 6.1, foi deferido o benefício da Assistência Judiciária. o
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Públicos Municipais de Jataizinho, juntaram documentos de segs. 15.2 a 15.7 e aprese
contestação (seg. 15.1), aduzindo que não foi reconhecido o direito ao benefício, pois apesar de
ser indiscutível a união estável existente entre a autora e o servidor falecido, deve a
Administração cumprir o que a lei estabelece, não podendo fazer interpretação analógica entre
a Lei Municipal aplicável ao caso com a Lei Federal. Assim, considerando a Lei Municipal, a
autora não pode ser reconhecida como dependente do Sr. José Pinto, pois recebe aposentadoria
pelo RGPS e, em obediência ao princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está
totalmente vinculada (art. 37 da CF), não se vislumbra a possibilidade de concessão de pensão
pelo falecimento de seu companheiro. Com relação à aplicação subsidiária da Lei 8.112/90 que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, a mesma não se aplica ao caso,
uma vez que existe lei específica que rege o servidor público municipal - Lei 416/92 (Estatuto do
Servidores Públicos Municipais de Jataizinho). Dessa forma, pleitearam pela total improcedência
dos pedidos iniciais, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos.
A autora impugnou a contestação, ocasião em que reforçou seus pedidos iniciais e refutou os
argumentos apresentados pelo INSS (seg. 19.1).
Em certidão de seq. 20.1, as partes foram intimadas para especificarem as provas que
pretendiam produzir.
As partes manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide (segs. 25.1 e 28.1).
É o relatório. Passo a decidir.
2. Fundamentação
2.1. Preliminarmente
Tendo em vista que não foram suscitadas preliminares, passo a análise do mérito.
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2.2 Mérito
A questão controversa nos presentes autos cinge-se ao preenchimento dos requisitos legais à
concessão de pensão por morte para a autora, conforme a Lei Municipal nº 643/2002, pois seu
companheiro era servidor público municipal da cidade de Jataizinho - Paraná.
A união estável entre a autora e o “de cujus” não é ponto controvertido, visto que a própria
parte ré afirma em contestação (seq.15.1 — fis.7): “verificamos que a autora de fato comprovou
a união estável e a inexistência de outro matrimônio, (...). “, ademais, a mesma juntou
documentos suficientes para a comprovação da mencionada união (segs. 1.2/1.14).
A controvérsia reside se a autora faz jus à pensão por morte, tendo em vista a Legislação nº
643/2002, pois já recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade (seg.1.7).
2.2.2 Do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho — Lei
Municipal nº 643/2002
A Lei Municipal nº 643/2002, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho, regula em seus artigos 21 a 28, a concessão
da pensão por morte aos dependentes do segurado municipal.
"Subseção Il a
Da Pensão NT
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Art. 21. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a parti
do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor inativo ou ao valor do próve
que teria direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálci
contribuições prevista no art. 13, na data de seu falecimento.
Art. 22. Observado o disposto no art. 9º, as pensões distinguem-se, quanto à natureza, em
vitalícias e temporárias.
5 1º, A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem
ou revertem com a morte de seus beneficiários.
5 2º, A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por
motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.
Art. 23. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao
titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os
titulares da pensão temporária. Parágrafo único. Ocorrendo habilitação somente à pensão
= temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se
habilitarem.
Art. 24. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as
prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer
prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de
pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art, 28. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas
pensões." '
Portanto, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do(a) segurado(a) municipal
falecido(a) e, nos termos do artigo 9º, da referida Lei Municipal, são beneficiários, na condição
de dependentes do segurado:
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/IOE
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“Seção Il
Dos Dependentes
Art. 9º, Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei, na
condição de dependentes do segurado:
1) o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
Hl) o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
HI) os pais, caso não sejam aposentados ou pensionistas de outros sistemas.
5 1º. A existência de dependentes mencionados nos incisos | e Il deste artigo exclui do direito às
prestações os dependentes previstos no inciso III.
$ 2º. O enteado equipara-se a filho mediante declaração escrita do segurado e desde que
comprovada a dependência econômica na forma que dispuser o Regulamento.
$ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união
estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com a legislação federal e desde que
não tenha outro matrimônio ou outra aposentadoria ou pensão.
$ 4º, União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como ra
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quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou ten!
comum, enquanto não se separarem. Ná.
to
5 5º, A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos | e Il deste artigo “dá
presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos no inciso Ill.
Que
Por sua vez, a perda da qualidade de dependente poderá ser verificada nas seguintes hipóteses:
"Subseção
Ill Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12. À perda da qualidade de dependente ocorrerá:
1) para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, ou pela anulação do casamento;
Il) para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou pela cessação
da união estável com o segurado ou segurada.
tl) para o separado judicialmente, em razão de contrair novas núpcias ou estabelecer nova
união estável;
IV) para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento de 21 (vinte e um) anos;
V) para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação;
VI) para o inválido, pela cessação da invalidez;
Vil) para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da qualidade de segurado por
aquele de quem depende.
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2.2.1 Da Pensão Por Morte - Constituição Federal e Leis ns? 8.112/91 e 8.213/91
A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74, da Lei nº 8.213/91, é o benefício previdenciário
devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não:
“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)
| - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de
2015)
1 - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela
Lei nº 9.528, de 1997)
Il - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
& 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em
processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.”
Quanto à cumulação de benefícios, a Lei nº 8.213/91 dispõe em seu artigo 124: AT o
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seguintes benefícios da Previdência Social:
| - aposentadoria e auxílio-doença;
Il - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9,032, de 1995)
Ill - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção
pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer
benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou
auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995).
= Identificador: PJXJC 5Y2WC SUXP7 EL9HR
(uu)
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 201, inciso V, assegura ao companheiro a pensão
por morte do segurado:
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado o disposto no $ 2º.º
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Validação deste em https://projudl. pr. jus.briprojudi/
E, no que se refere aos servidores públicos, o artigo 40, 58 6º e 12º, estabelece:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
E]
5 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)
fi)
5 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares
de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral
de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
(0)
DA]
Por fim, o artigo 225, da Lei nº 8.112/91, que dispõe sobre o regime jurídico dos idores
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públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão
por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas)
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015).
2.2.3 Da Concessão da Pensão por Morte - Do Caso Concreto
Em contestação, os réus alegam que a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, em
razão de já ser beneficiária de aposentadoria por idade no regime geral e que, de acordo com o
artigo 9º, parágrafo 3º da Lei Municipal nº 643/2002, do Regime Previdenciário Social dos
Servidores Públicos do Município de Jataizinho, “Considera-se companheira ou companheiro a
pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de
acordo com a legislação federal e desde que não tenha outro matrimônio ou outra
sentadoria ou pensão (destaquei) e, por este motivo, não lhe poderia ser concedido o
apo: pe
benefício de pensão por morte.
Todavia, em primeiro lugar, a legislação municipal não específica se a “outra aposentadoria ou
o pensão" refere-se ao benefício pago pelo Regime Próprio de Previdência do Município, ou pelo
Regime Geral de Providência Social do INSS. Inclusive, a jurisprudência tem admitido a
cumulação de duas pensões por morte, desde que mantidas por regimes previdenciários
diferentes. Nesse sentido:
- Identificador: PUXJC 5Y2WC SUXP7 EL9HR
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ART. 217, |, D, DA LEI
8.112/90. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CABIMENTO. 1. Tratando-se
de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a
invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, sendo despicienda a demonstração
de dependência econômica. Inteligência do art. 217, Il, da Lei 8.112/90. Precedentes ST). 2. Os
artigos 225 da Lei nº 8.112/90 e 124 da Lei nº 8.213/91 vedam a cumulação de duas ou mais
dortas pelo mesmo regime de previdência, o que não É o caso dos autos, inexistindo vedação
legal rcepção cumulativa de pensões pertinentes a imes jurídicos distintos. 3. Apelo
provido. (TRF4, AC 5004331-44.2013.404.7207, TERCEIRA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO
SANCHOTENE, juntado aos autos em 24/10/2014). - Destaquei.
Validação deste em https://projudL pr jus br/projudi/
E, no caso, além da autora receber aposentadoria por idade, por regime previdenciário
diferente, ou seja, concedido pelo INSS, os benefícios previdenciários (pensão por morte e
aposentadoria por Idade) apresentam fatos geradores distintos, podendo ocorrer a sua
cumulação. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DO VÍNCULO URBANO
DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E APOSENTADORIA RURAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LC
16/73. 1. É possível a cumulação de aposentadoria rural por Idade e de pensão por morte de
trabalhador urbano, dada a gênese diversa de tais institutos, pois a aposentadoria se traduz em
prestação garantida ao próprio segurado, enquanto a pensão se constitui em prestação
destinada aos dependentes do instituidor. Precedentes. 2. A vedação legal à concomitante
percepção de benefícios previdenciários rurais (assim prevista no $ 2º do art. 6º da LC 16/73)
não pode ser estendida à cumulação de benefícios de natureza rural e urbana, que é a hipótese
versada nos presentes autos. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1392400/RS, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, Dje 24/04/2015).
No mesmo sentido, decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 42 Região:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL
COMPROVADO. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural
em regime de economia familiar, pelo período exigido em lel, mediante a produção de robusta
PROJUDI - Processo: 0006324-50.2016.8.16.0090 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Sonia Leifa Yeh Fuzinato:9303
24/08/2017: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
prova material, a segurada faz jus à aposentadoria rural por idade, ainda que ausente prova
testemunhal. 2. A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de apose
com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fátic:
geradores diversos. (TRF4, APELREEX 0002960-57.2017.404.9999, QUINTA TUR
TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 23/05/2017)
Constata-se, ainda, na legislação municipal, em seu artigo 12, incisos | ao VIl, que ai
a perda da qualidade de dependente, que em nenhum momento menciona sobre a cumulação
de benefício ser motivo de indeferimento de pensão por morte.
Do mesmo modo, em observância a subseção Il, que trata da pensão, os artigos não fazem
menção a restrição de cumulação de benefícios, pelo contrário, menciona a pensão por morte
como um direito dos dependentes do segurado, a partir da data do óbito deste.
Por fim, a própria lei municipal prevê, em seu artigo 30, que deve ser observado supletivamente
o Regime Geral de Previdência Social — RGPS (Lei nº 8.2013/91):;
“Art. 30. Além do disposto no Capítulo | deste Título, o Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Jataizinho observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.”
- Identificador: PJXJC 5Y2WC SUXP7 EL9HR
De acordo com a Lei nº 8.213/91 a autora faria jus ao benefício previdenciário de pensão por
morte, pois preenche todos os requisitos, ou seja, qualidade de segurado, dependência
econômica e mantinha união estável com o 'de cujus' por um período considerável de tempo,
conforme admitido pela própria ré, e, também, conforme documentos juntados na segs.
1.2/1.14.
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
Assim sendo, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, haja vista ser questão
incontroversa a união estável, restando, pois, comprovada a dependência econômica e a
qualidade de companheira do segurado através dos documentos que juntou (seqs.1.2/1.14) e
confirmado até mesmo em contestação pelos réus (seg. 15.1 —fis.7).
No tocante à comprovação da dependência econômica da parte autora, Hugo Goes, em sua
obra “Manual de Direito Previdenciário”, página 138, leciona que: “A dependência econômica do
cônjuge, do companheiro, da companheira e do filho (não emancipado de qualquer condição,
menor de 21 anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental, que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente) é presumida e a dos
demais dependentes deve ser comprovada (Lei 8.213/91, art. 16, 549),
e,
A companheira e o companheiro são beneficiários do RGPS, na condição de dependente, desde
que comprovem a união estável. Para estes dependentes, não há necessidade de comprovação
de dependência econômica, pois esta é presumida para os dependentes de primeira classe.
Lisboa
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº.9.626/1999. SITUAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA COMPROVADA.IRMÃ DEFINITIVAMENTE INVÁLIDA DO SERVIDOR FALECIDO.
VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL QUANDO EXISTIR RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE
PENSÃO POR MORTE E OUTRO QUALQUER BENEFÍCIO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA. HIPÓTESE
CONTIDA NO ARTIGO 5º, 5 5º, INCISO IV, DA REFERIDA LEI. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER
FLEXIBILIZADA. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE.POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
CONFORME INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 78 C.Cível - AC -
1193888-6 - Curitiba - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Victor Martim
Batschke - Por maioria - J. 07.04.2015) aa
;
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Documento assinado digitalmente,
PROJUDI - Processo: 0006324-50.2016.8.16.0090 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Sonia Leifa Yeh Fuzinato:9303
24/08/2017: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. COMPANHEIRA. UNIÃO EST,
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGOS 215 E 217, INCISO |, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 8.112/1990. No
caso posto sob análise, o conjunto probatório é apto a demonstrar a existência de união estável
entre a autora e o servidor falecido, justificando-se o deferimento do benefício de pensão desde
o óbito, sendo presumida a sua dependência econômica, nos termos do artigo 217, inciso |,
alínea "c" da Lei nº 8.112/1990. (TRF4, AC 5001741-82.2013.404.7017, QUARTA TURMA, Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/04/2017)
Desta forma, deve ser concedido o benefício de pensão por morte em favor da parte autora
desde a data do pedido administrativo (27/07/2016- seq. 15.5).
2.3 Dos Juros e Correção Monetária
Quanto à incidência dos juros e correção monetária, importa observar que desde o advento da
Lei nº. 11.960/09 foi alterada a sistemática para as condenações contra a Fazenda Pública, o
que se passou a fazer segundo a nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
conforme segue:
“Art. 1º-F, Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e
para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a
incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos Índices oficiais de remuneração básica e
juros aplicados à caderneta de poupança."
No entanto, deve ser observado resultado do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal
Federal que, nas ADisn?s 4357 e 4425, apreciou a inconstitucionalidade do art. 100, da CF, com
a redação dada pela EC 62/09, e declarou, em parte e por arrastamento, a inconstitucionalidade
do artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, afastando a
incidência dos índices oficiais de remuneração básica da cademeta de poupança no que tange à
correção monetária.
Em decorrência da decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1270439/PR,
Rel. Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos consolidou o seguinte
entendimento:
"(...) 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09:
(a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação
acumulada do período, a ela não se aplicando os Índices de remuneração básica da caderneta
de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza
tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADin no Supremo,
Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o Índice de correção monetária adotado.
Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta
para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não
é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo
exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios
devem ser calculados com base no Índice oficial de remuneração básica e juros aplicados E]
caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei
11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do
art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, Índice que melhor reflete a
inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à
sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução ST) n.º 08/2008. (REsp 1270439/PR, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).
Diante da declaração de inconstitucionalidade parcial e por arrastamento do art. 5º, da Lei
11.960/09, assim como o entendimento jurisprudencial que veio a se consolidar no ito do
- Identificador: PUXJC 5Y2WC SUXP7 EL9HR
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/IOE
Validação deste em https://projudLtjpr jus.br/projudi/
PROJUDI - Processo: 0006324-50.2016.8.16.0090 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Sonia Leifa Yeh Fuzinato:9303
24/08/2017: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
ST), em decorrência da decisão do STF, os juros de mora continuaram regidos pela regra dó art.
1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou seja, com base no Índice ofic de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ao passo que a correç
monetária calculada pelo IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
Ocorre que na sessão plenária de 25 de março de 2.015, o STF concluiu a modulação dos efeitos
das ADisnºs 4.357 e 4.425, deliberando, no que interessa à espécie, por: "Conferir eficácia
prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como
marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e
mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica
mantida a aplicação do Índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR),
nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (Il) os
créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E) e (li) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos
quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários".
Apesar de a modulação dos efeitos da ADI 4357 referir-se ao regime especial de pagamento de
precatórios, não se mostra incompatível o acolhimento do entendimento firmado pela Suprema
Corte, nos demais casos (débitos oriundos das condenações judiciais da Fazenda Pública, em
momento anterior à inclusão em precatório), inclusive, em atenção ao princípio da isonomia,
com a adoção dos mesmos critérios de atualização em ambas as fases processuais. A propósito:
- Identificador: PJXJC 5Y2WC SUXP7 ELSHR
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO
PROCESSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL -
COMPROVAÇÃO- ART. 1.723.CC - CONFIRMADO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DADO EM
PRIMEIRO GRAU - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
E DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DADA PELA TR NO PERÍODO ENTRE
30/06/09 E 25/03/2015 - ANTES DE 30/06/09 PELO ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - APÓS
25/03/15 PELO IPCA-E - POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO -
JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
11.960/2009 - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.APELAÇÃO 1 DA PARANÁ PREVIDÊNCIA - NÃO
CONHECIDO.APELAÇÃO 2 DO ESTADO DO PARANÁ - NÃO CONHECIDO. (TJPR - 72 C.Cível - ACR -
1453434-2 - Realeza - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J.
16.08.2016).
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do
Documento assinado digitalmente,
Validação deste em https://projudi.tiprjus.br/projudi/
Assim sendo, a correção monetária, que incidirá a contar do vencimento de cada parcela, será
calculada com observância da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2.009, aplicando-se o Índice
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial) até 25 de março de
2015 (data do julgamento da modulação de efeitos); após, deverá ser aplicado o Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em consonância com a Questão de Ordem nas
ADIs nº 4,357 e 4.425.
No que se refere aos juros moratórios, desde a citação (Súmula 204, do STJ), calculados com
base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança até 25/03/2015, nos termos do art.
1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ST), REsp 1270439/PR,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, Dje 02/08/2013),
quando passará ao percentual de 6% ao ano.
Ainda sobre os juros de mora, devem ser observados os termos da Súmula Vinculante nº 17,
não sendo devidos no intervalo existente entre a data da apresentação dos cálculos e a data
limite para pagamento.
3. Conclusão
Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487,
inciso |, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora,
4
PROJUDI - Processo: 0006324-50.2016.8.16.0090 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Sonia Leifa Yeh Fuzinato:9303
24/08/2017: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença
para fins de:
a) conceder o benefício de pensão por morte à parte autora desde o pedido admin
(27/07/2016);
b) condenar os réus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do
requerimento administrativo (27/07/2016), a qual estabeleço como data de início do benefício, a
serem apuradas em liquidação de sentença.
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada parcela, calculada com
observância da Lei nº 11.960/09, aplicando-se o Índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança (Taxa Referencial) até 25 de março de 2015; após, deverá ser aplicado
o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em consonância com a Questão de
Ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, e juros moratórios, desde a citação (Súmula 204, do STJ),
calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança até 25/03/2015, nos
termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ST),
REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, Dje
02/08/2013), quando passará ao percentual de 6% ao ano, respeitada eventual prescrição
quinquenal.
Frente ao princípio da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas judiciais,
despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o
valor das parcelas vencidas, excluindo-se de tal base de cálculo as parcelas vincendas,
consoante Súmula nº 111 do STJ, na forma do art. 85, 5 2º do Código de Processo Civil.
Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para
apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, 5 1º, do Novo Código de
Processo Civil.
Após o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça deste Estado para o reexame necessário, uma vez que se trata de condenação ilíquida e
de prestação continuada (art. 496, |, do CPC).
É
|
|
|
Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e
Comunicação ao Cartório Distribuidor.
Ibiporã, 24 de agosto de 2017.
Sonia Leifa Yeh Fuzninato
Juíza de Direito
PROJUDI - Processo: 0008324-50.2016.8.16.0090 - Ref. mov. 209.1 - Assinado digitaimente por Sonia Leifa Yeh Fuzinato-9303 e
PODER JUDI IO DO ESTADO DO P,
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÁ - PROJUDI
Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)
3439 0894 - E-mail: am jus.br
Autos nº, 0006324-50.2016.8.16.0090
Processo: 0006324-50.2016.8.16.0090
Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9)
Valor da Causa: R$880,00
Polo Ativo(s): * VICENTINA FERREIRA DOS SANTOS
Polo Passivols): * Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho
— JATAIZINHO PREV
* Município de Jataizi
dif - identificador: PJLUY DIMVA VD2PY MLERY
1. O devedor, através da petição de seg. 207.1, requereu a aplicação da Lei Municipal nº
1.143/2019 de 11/06/2019 (seg. 207.1), para o pagamento do valor principal, portanto, deveria
ser expedido precatório, uma vez que ultrapassa o valor de R$ 6.101,06.
2. O art. 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição
Federal de 1988 estabelece que, enquanto os entes federados não editarem lei específica,
fixando o valor de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser observado o limite de 40
(quarenta) salários mínimos para os débitos da Fazenda Municipal:
“Art. 87. Para efeito do que dispõem o $ 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que
se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o
disposto no 5 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em
precatório judiciário, que tenham valor igual ou Inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 37, de 2002)
Documento asoinado digiaimente, conforme ME 1º 2.200-22001, Lei Tê 1141/2008, resolução do Projudi, do TIPRIGE E
(...)
H - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 37, de 2002)
Entretanto, verifica-se que a Lei Municipal nº 1.143/2019 foi publicada em 11/06/2019, ou seja,
em momento posterior à homologação dos cálculos e determinação de expedição de
precatório/RPV, ocorrida em 11/04/2019 (seg. 87.1), com o respectivo trânsito em julgado em
27/05/2019 (seg. 97.0).
Logo, não se mostra cabível que a lei municipal retroaja para alcançar execução já em curso,
atingindo situação jurídica já consolidada, sob pena de violação à garantia constitucional da
segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República: “a lei
não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
A propósito do assunto, destaco julgado do TJ/PR:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE DEFENSORA
DATIVA.DIREITO INTERTEMPORAL. ACORDO JUDICIAL PARA PAGAMENTO VIA RPV. ATO JURÍDICO
4
PROJUD! - Processo: 0006324-50.2018.8.18.0090 - Ref. mov. 209.1 - Assinado digitalmente por Sonia Leifa Yeh
26/06/2020: INDEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão
PERFEITO E ACABADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA TEMPORAL DO Dj
2095/2015 QUE REDUZIU O LIMITE DE PAGAMENTO POR RPV.VIGÊNCIA POSTERIOR À
CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE. MONTANTE DEVIDO INFERIOR AO
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO: (TJPR - 5º C.Cível - AC - 1517478-0 - Palmas - Rel.;
Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 09.08.2016)
Aliás, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de
retroatividade da lei que modifique o valor para expedição de RPV, a fim de aplicá-la em
execuções em curso:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, 8 3º) - APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS
SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO
PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA —
CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO
ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES
DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO
REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL
QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA
DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO
ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) —
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do
Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e
jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RT) 191/922),
em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer
dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou
surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do
postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respelitarem situações consolidadas no
tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o
Poder Judiciário não pode ficar alheio, Doutrina. Precedentes. - O Poder Público (o Estado do
Piauí, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer -incidir,
retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que
reduza, para os fins do art. 100, $ 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas,
para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em
condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de
precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e
ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos
parâmetros definidos no art. 87 do ADCT. (RE 646313 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-241 DIVULG 09-12-2014
PUBLIC 10-12-2014)
Apesar do reconhecimento de repercussão geral no RE 729.107 DF (Tema 792 - Possibilidade de
aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para
expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso), verifica-se que não houve
determinação de suspensão dos feitos em que se discute tal matéria, logo, não se mostra
possível o sobrestamento do presente processo, até o julgamento de referido recurso.
Assim sendo, deve ser aplicado, no caso, o limite previsto no artigo 87, Il, do ADCT cfc artigo
100, 83º, da Constituição Federal, e da Lei Municipal nº 2.273/2009.
resolução do Projudi, do TJPR/OE
VD2PY MLERY
di! - ideniificador: PJLUY DIMVA
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j
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!
3. Por fim, verifica-se que os precatórios foram indeferidos no Departamento de Gestão de
Precatórios (segs.184.2, 185.2, 186.2 e 187.2).
4. Assim sendo, indefiro o pedido de seq. 207.1, expedindo-se ofícios requisitórios
individualizados por credor, cumprindo-se a decisão de seg. 189,1.
PROJUD! - Processo: 0006324-50.2016.8.18.0090 - Ref. mov. 209.1 - Assinado digitalmente por Sonia Leifa Yeh Fuzinsto:9303
26/06/2020: INDEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão
5. Intime-se. Diligências necessárias.
Ibiporã, 26 de junho de 2020.
Sonia Leifa Yeh Fuzinato
Juíza de Direito
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PROJUDI - Processo: 0006324-50.2016.8.16.0090 - Ref. mov. 218.1 - Assinado digitalmente por Sonia Leifa Yeh Fuzinato:9303
02/07/2020: EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Arq: RPV Municipal
>
FORO REGIONAL CÍVEL DE IBIPORÃ
Rua Guilherme de Meio, 275 — CEP-85.200-000
Fone/Fax: 43-3439-0894
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
A DOUTORA SONIA LEIFA YEH FUZINATO, JUÍZA DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE IBIPORÃ,
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA-PR.
Com referência aos autos nº 6324-50.2016.8.16.0090 de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA que VICENTINA FERREIRA DOS SANTOS
move(m) ao MUNICÍPIO DE JATAIZINHO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - JATAIZINHO PREV, h
JATAIZINHO - JATAIZINHO PREV o pagamento do(s)
valor(es) decrito(s) no quadro abaixo, esclarecendo-se que os documentos necessários ao
cumprimento da presente, poderão ser visualizados e extraídos dos autos supra, via pro
CÁLCULO(S) SEQ. 77.18 78.1 | HOMOLOGAÇÃO SEQ. 87.1 TRÂNS.JULGADO SEQ. 7, 1
Nome do Credor do Crédito PRINCIPAL VALOR
partir o
iria FERREIRA DOS SANTOS, CPF 487.996.379-87 Eq
Ibiporã-PR., 29 de Junho de 2020.
SONIA LEIFA YEH FUZINATO
Juíza de Direito
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQC 3AX39 2A3L9 LMBOK
PROJUDI - Processo: 0008324-50.2016.8.16.0090 - Ref. mov. 220.1 - Assinado digitalmente por Erys Urquiza Monteiro
06/07/2020: JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA. Arq; Intimação
PODER JUDI O DO ESTADO DO P;
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - qm =,
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI
Rus Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 -
E-mail: br
Autos nº. 0006324-50.2016.8.16.0090
Certifico que enviei as intimações às Procuradoras dos Executados, para
que realizem o pagamento das RPVS expedidas nas segs. 216 a 219, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da presente intimação.
Ibiporã, 06 de julho de 2020.
Érys Urquiza Monteiro
Analista Judiciário
vero. I4loal do 2o
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2008, resolução do Projudi, do TJPRIOE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, que visa a obtenção de autorização desse Legislativo, para que
este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia
de R$. 22.020,25 (Vinte e dois mil, vinte reais e vinte e cinco centavos), para dotação
orçamentária não constante do orçamento-programa do exercício financeiro de 2020, em
execução, de despesa judicial para com o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Jataizinho.
Cumpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma
analítica, e tem por finalidade a inclusão de rubrica na dotação orçamentária da despesa,
na fonte 040 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, para fazer face à execução
da despesas de natureza judicial a favor da pensionista Vicentina Ferreira dos Santos, em
virtude do falecimento em data de 15/07/2016, do seu companheiro José Pinto, que era
servidor publico desta municipalidade.
Cabe ainda informar que o prazo a pagamento da referida RPV — Requisição
de Pequeno Valor se dará na data de 14/09/2020, conforme autos nº 0006324-
50.2016.8.16.0090, exarado pelo analista judiciário Sr. Érys Urquiza Monteiro, razão pelo
x
qual pedimos urgência na apreciação do presente projeto de Lei.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa acolhi porparte > ]
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de Vossas Senhorias, no sentido de que venha a ser aprovado, passando a seguir a
apresentar o aludido Projeto de Lei:
7]
N
DIRCEU PEREIRA
Prefei unicipal
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
PROTOCOLO GERAL 236/2020
Data: 25/08/2020 - Horário: 16:32
Legislativo
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr