materia nº 18/2020

Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº '''/2020
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Programa do SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUÁ E ESGOTO — SAAE no exercício de
2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar
destinado à suplementação de dotações constantes do ORÇAMENTO-PROGRAMA do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE de Jataizinho, conforme segue:
03.004.17.512.0016.2.064 | Operação e Manutenção da Coleta e Tratamento de
Lixo :
Vencimentos e Vantagens Fixas —|R$ 90.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal |R$ 5.000,00
Civil
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.33.00.00 ens e Despesas com Locomoçã
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
3.1.90.11.00.00
R$” 1.000,00
3.3.90.39.00.00 R$ 140.000,00
Jurídica
3.3.90.46.00.00 Auxílio Alimentação 5.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Deficit | R$ 35.000,00
Atuarial do RPPS
4.4.90.30.00.00 Material de Consumo
4.4.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | R$ 1.000,00
Jurídica
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL RECURSOS DO TESOURO -
00511 DESCENTRALIZADO
TOTAL
Do Toma
|
2 —
& PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO. «at
Estado do Paraná
Artigo 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, o
chefe do Executivo Municipal utilizar-se-á do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, constante
do Orçamento Programa do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE, de
conformidade com o Artigo 11 da Lei Municipal nº, 1157/2019 de 18/1 1/2019 e do Artigo
43 8 19, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17/03/64, conforme segue:
Código da Receita Especificação da Receita
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - PRINCIPAL - Fonte de | R$ 400.000,00
Recurso 00511
| Total do Excesso de Arrecadação
R$400.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte.
DIRCEU PEREIRA
PREFE UNICIPAL
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
PROTOCOLO GERAL 244/2020
Data: 08/09/2020 - Horário: 16:52
Legislativo
* PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
tô
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI /2020
Enviamos Projeto de Lei a esta Casa, com a finalidade da abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para o reforço de dotações constantes do Orçamento-Programa do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
Tal necessidade verifica-se em razão da Lei Municipal nº 1148 de 18 de Julho de 2019 ter
atribuído ao SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto atividades relativas à coleta de
resíduos domiciliares e sua destinação.
A Lei Municipal nº 1161 de 19 de Dezembro de 2019 incorporou a unidade orçamentária
referente à Manutenção da Coleta e Tratamento do Lixo nos anexos do PPA - Plano
Plurianual e da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias desta Autarquia.
Tendo em vista que o SAAE está arrecadando valores referente à esta atividade, viu-se a
necessidade de incorporar a mesma na Lei Municipal nº 1157 de 18 de novembro de 2019
- LOA, para a correta destinação dos valores.
Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO apurado.
Informamos que o referido projeto, é de fundamental importância para a suplementação
orçamentária, visando atender as despesas relativas à atividade de Coleta e Tratamento
do Lixo pelo SAAE.
Diante do exposto acima, solicitamos dos nobres edis, atenção especial ao nosso projeto,
e nos colocamos a inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Jataizinho-PR, 08 de setembro de 2020.
DIR O PEREIRA
UNICIPAL