Estado do Paraná
Materia Legislativa - 19/2020
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Data: 21 de Setembro de 2020
Ementa: Dispõe sobre a ce: Ea Nd pod ec
caminhõe:
da Prefeitura atender o! le particulares e dá
outras providências.
DA
(43) 3259-2217
Av. Antonio Brandão de Oliveira, 599, Jataizinho, PR, 86210-000
www. jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camaraQjataizinho.pr.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Autoria do Poder Exec
PROJETO DE LEI Nº 12020
SÚMULA: Dispõe sobre a
cessão de máquinas e
caminhões da Prefeitura
atender obras e serviços de
particulares e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a ceder veículos e máquinas da
Prefeitura para atender pedidos de obras e serviços particulares.
Parágrafo Único. A liberação dos veículos estabelecidas no caput e no art. 1º,
poderá ser efetuada para as atividades realizadas num raio de até 200 (duzentos)
quilômetros.
Art. 2º - Os serviços serão executados desde que não prejudique o andamento
normal das atividades da Prefeitura Municipal e deverão ser solicitadas no
Departamento de Serviços Urbanos que analisará a viabilidade.
Parágrafo Único. O pedido de hora máquina e/ou caminhão se dará no
Departamento de Serviços Urbanos, o qual encaminhará o interessado com (o)
referido pedido para o Departamento de Fazenda — Setor Tributação, onde o
mesmo, após efetuar o pagamento das referidas horas, deixará uma cópia do
comprovante no Departamento de Serviços Urbanos para elaboração do roteiro.
Art. 3º - As despesas do uso das máquinas e caminhões deverão ser assumidas,
antecipadamente, pelos interessados, mediante o valor a ser recolhido por guia,
obedecendo à tabela abaixo:
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de
Autoria do Poder Executivó, —— á
Página n
Aluguel de máquinas e caminhão para obras e Valor por hora R$
serviços
a) Pá carregadeira 90,00
b) Retro escavadeira, rolo compactador e 80,00
bobcat
c) Moto niveladora 110,00
e) Caminhão Basculante Toco 80,00
f) Caminhão Basculante Truckado 120,00
9) Trator com rolo de arrasto 80,00
h) Demais máquinas 100,00
Parágrafo Único. A tabela poderá ser corrigida mediante Decreto Municipal,
anualmente, ou conforme necessidade, em razão da alta de combustível e
lubrificante, bem como do aumento da hora do motorista.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos dezessete dias do mês de
setembro de dois mil e vinte.
Dirce Pereira
P unicipal
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o projeto de lei, o qual dispõe sobre a cessão
de máquinas e caminhões da Prefeitura Municipal, para atender obras e serviços de
particulares
O Projeto de Lei que ora se encaminha para análise e deliberação dos
Nobres Vereadores tem por justificativa a recomendação administrativa nº. 11/2019,
encaminhada pela 1º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Ibiporã, o qual solicita
projeto de Lei para regulamentar as horas máquinas. Ressalta-se que os valores
constantes na tabela são os valores que já vem sendo cobrado pelo uso das máquinas,
bem como os valores conforme pesquisa realizada nos municípios vizinhos, mantendo o
mesmo padrão.
Pelas razões expostas e viabilidade, identificada conveniência
administrativa e condições legais necessárias a consecução da medida, contamos com a
especial atenção de Vossas Excelências na tramitação e apreciação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Asuma ho de Aquino Silifss
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
PROTOCOLO GERAL 253/2020
Data: 21/09/2020 - Horário: 14:56
Legislativo
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
Ofício nº 1872/2019 — 12 PJIb,
Ref.: Inquérito Civil nº MPPR-0062.18. 001217-1
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o, encaminho-lhe, em
anexo,. a
REcomendação Administrativa nº 11/2019, solicitando seu acolhimento nos prazos
ali indicados.
Resp jtosamente,
Rae ;
BRUN Meia Ea SR
Ro Promótor de Justiça
Excelentíssimo Senhor ale MERO
Dirceu Urbano Pereira ; M 10
Prefeito de Jataizinho º
Jataizinho/PR
reciclado, menor
MINISTÉRIO PÚBLICO.
do Tistado do Peranáã
12º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Ibiporã — Comarca da
Metropolitana de Londrina/PR
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº:11/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de
Justiça que ao final subscreve, . com atribuição na Defesa do Patrimônio Público da
Comarca de Ibiporã/PR, no uso de suas atribuições legais e deveres institucionais,
expressamente estabelecidos nos arts. 127 e 129, incisos Il, Ill e VI da Constituição -
Federal; art. 120, incisos | e Il, da Constituição Estadual; art. 26, inciso VIl da Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público e art. 58, inciso VIII, e art. 68, inciso! VI, item'2 da Lei
Orgânica do Ministério Público Estadual e, ainda,
CONSIDERANDO o contido no artigo 127 da Constituição Federal,
que dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
Jurisdicional do. Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
dEmociático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”;
CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei
Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir
Recomendação Administrativa aos órgãos da Administração Pública federal, estadual e
municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;
CONSIDERANDO o artigo 2º, caput, da Lei Complementar Estadual
nº 85, de 27 de dezembro de 1999, que antes de elencar: funções atribuídas ao Ministério
MINISTÉRIO PÚBLICO
do IEstado do Paranã
1º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Ibiporã - Comarca da Região
: Metropolitana de Londrina/PR j
CONSIDERANDO que a referida lei municipal não trata
de outros maquinários públicos, a exemplo de caminhões e maquinários p
CONSIDERANDO que o Memorando nº 03/2018, do Departamento
de Educação e Cultura de Jataizinho/PR, informou ao Ministério Público que o valor do
quilômetro rodado Para os veículos cedidos nos termos da Lei nº 707/2005 é de R$ 1,00
(um real), deixando o município de informar, no entanto, o ato normativo (lei ou decreto)
em que consta tal regulamentação, presumindo-se sua inexistência;
CONSIDERANDO que, na lição de José dos Santos Carvalho Filho:
Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público j
confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, -
independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa
concedente.
Não é difícil observar que o núcleo conceitual da concessão de uso é
idêntico ao das permissões e autorizações de uso: em todos, o particular
tem direito ao uso privativo do bem público mediante consentimento
formal emanado do Poder Público. Contudo, a concessão apresenta
alguns elementos diferenciais.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do 7º, Tirei
1º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Ibiporã — Comarca d
Metropolitana de Londrina/PR
Público, reforça aquelas previstas na Constituição Federal e Estadual e na Lei
Nacional; :
CONSIDERANDO que o mesmo diploma legal supramencionado,
em seus artigos 67, 8 18, inciso HI, e 68, inciso XIII, item 10, dispõe que ao Promotor de
Justiça incumbe, respectivamente, “atender a qualquer do povo, ouvindo suas
reclamações, informando, orientando e tomando as medidas de cunho administrativo ou
judicial, ou encaminhando-as às autoridades ou órgãos competentes” e “efetuar a
articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas com
atuação na sua área”:
CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração
Pública, dentre outros, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência,
expressamente elencados no artigo 37, caput, da CR/88 e O princípio da razoabilidade,
previsto no artigo 27, caput, da Constituição do Estado do Paraná;
: CONSIDERANDO que a Lei Municipal de Jataizinho/PR nº
707/2005, acostada no bojo do Inquérito Civil Público nº 0062.18.001217-1, prevê a
possibilidade do município autorizar o uso de veículos da Prefeitura Municipal para as
atividades culturais, esportivas e religiosas, bem como para funerais e doação de sangue,
que porventura sejam realizadas em um raio de 200 km, mediante prévio recolhimento do.
valor devido ao tesouro municipal;
CONSIDERANDO que'o referido diploma legal, é bastante genérico
quando se refere ao termo “despesas com transporte”, não discriminando se os valores
recolhidos cobrem outros gastos além do combustível dispendido;
MINISTÉR IO PÚBL
porEI:
zo
1º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Ibiporã — Comarca da
Metropolitana de Londrina/PR
O primeiro deles é q forma jurídica (... ) o caráter de bilateralidade, (... JA
discricionariedade é marca das concessões de uso (...) Admitem-se duas
espécies de concessão de uso: a) a concessão remunerada de uso de
bem público; b) a concessão gratuita de uso de bem público. (FILHO,
José dos Santos Carvalho, Manual. de Direito Administrativo, 302 edição.
São Paulo: Ed. Atlas, 2016, pp. 1244-1246, g.n. 5):
ações clientelistas e assistencialistas, como mecanismos de auxílio a pessoas ligadas à
Administração Pública ou de favores eleitorais, que embotam o exercício da
Administração Pública Democrática;
CONSIDERANDO que a cessão de bens públicos, em si, pode ser
lícita e constitucional, desde que as normas que a amparem sejam completas, isto é,
tragam uma regulamentação que atente, sobretudo, para os critérios. de publicidade e
impessolidáde administrativa, de modo que os cidadãos tenham acesso à informação de
que, v.g. quais máquinas e veículos públicos estão disponíveis para utilização;
privativo de bens públicos, não há previsão legal que possibilite à Administração Pública a
cessão gratuita de Operadores de maquinário e veículos públicos, impedindo tal previsão
em lei municipal, haja vista a patente ofensa à legalidade e moralidade;
do Isstado d De Peireanj
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Par ,
12 Promotoria de Justiça do Foro Regional de Ibiporã - Comarca da
: Metropolitana de Londrina/PR
CONSIDERANDO que os servidores públicos são aqueles a
que se vinculam E Administração Pública por meio',de uma relação perene e
indeterminada, sendo que, a cada período de labor, recebem a respectiva.
contraprestação pecuniária. São trabalhadores que exteriorizam a vontade do Estado e,
po isto, não podem ser utilizados de forma privativa por particulares, às expensas da
administração;
CONSIDERANDO que, em se tratando de cessão de uso de bens
CONSIDERANDO que eventual pagamento: pelo serviço prestado
Por agentes públicos, nos casos de cessão veicular à Particulares, seja por hora extra ou
qualquer outra espécie Femuneratória, pela administração pública, pode configurar a
prática de atos de o cuide administrativa, tipificados nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº
8.429/92, bem como crimes contra a Administração Pública e crimes de responsabilidade,
M ab . .
de acordo com'os agentes públicos eventualmente envolvidos;
CONSIDERANDO O esclarecimento de Wallace Paiva Martins
Junior, relativamente aos vetores da transparência de motivação:
E t
A ampla e efetiva publicidade da atuação administrativa, motivação de
seus atos ea Participação do administrativo na condução dos negócios
iclado, menor custo
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Iistado do Paran
12 Promotoria de Justiça do Foro Regional de Ibiporã - Comarca da Região
Metropolitana de Londrina/PR
públicos são subprincípios (e instrumentos) do pfftipio
transparência”, (...) “É a partir da transparência administr
propicia o desenvolvimento de linhas de atuação ad
Qeatva
contando com a Participação do administrado — não apenas espectador
Passivo ou destinatário e fiscal da conduta, senão agente colaborador na
tomada de decisões administrativas — para realce do caráter público da
Bestão administrativa de diálogo aberto, de feição contraditória, de
consenso (...) Num modelo de Estado em que a intervenção estatal é
crescente, a opacidade administrativa compromete a eficiência e a
moralidade de suas decisões. (JUNIOR, Wallace Paiva Martins.
Transparência Administrativa: publicidade, motivação e participação
popular. São Paulo: Saraiva, 2004. pp. 20/21 e 33, g.n.).
CONSIDERANDO a necessidade de tipificação legal dos critérios
Para o emprego de maquinário e veículos públicos em proveito de Particulares, cujo
discrímen (v.g. produtor rural proprietário de Pequena propriedade ou atividade
recreativa e/ou religiosa) atenda ao interesse público em ato normativo de caráter
genérico, abstrato e emanado de autoridade competente, ou seja, por lei;
Resolve expedir a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
ao Município de Jataizinho/PR, na pessoa do senhor Prefeito Municipal, a fim de que:
» (I)-noprazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente à Câmara
Municipal projeto de reforma da Lei nº 707/2005, destinado a regulamentar a concessão
onerosa do uso de máquinas é demais veículos públicos (caminhões, ônibus, entre
MINISTÉRIO PIS
do Iistade
. . ça ; » 4
1º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Ibiporã — Comarca
Metropolitana de Londrina/PR
a) previsão de procedimento prévio a fim de aferir a presença dos
requisitos . legais Para a concessão onerosa de uso de máquinas e veículos públicos,
iniciado por requerimento do interessado, seguido da competente decisão
administrativa A
c) previsão de Critérios para a concessão onerosa de uso de
máquinas e veículos públicos, considerando parâmetros de renda e extensão da -
propriedade rural ou urbana, condizentes ao interesse público;
d) previsão de critérios para o Pagamento da remuneração, seja
por hora extra ou qualquer outro meio, do respectivo servidor público escalado para
Operar o maquinário ou veículo, notadamente nos horários fora do expediente normal de
trabalho, como o período noturno, finais de semana e feriados;
1) promulgada a lei, no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se
Decreto: (ou Decretos) regulador(es), com ou sem alteração ao Decreto nº 03/2017,
disciplinando-se:
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paran
1º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Ibiporã — Comarca da Região
Metropolitana de Londrina/PR *
judicial do caso.
Ibiporã/PR, 30 de outubro de 2019,
BRUNO VAGAES
Promotor de Justiça
ERC En RARE o
* Ou Seja, previsão do valor da hora/máguina e hora/caminhão para serviços particulares, bem como do
valor do quilômetro rodado, para ônibus e demais veículos, englobando-se todas essas despesas.