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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaDispõe sobre os vencimentos mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, para os Exercícios de 2021 a 2024
native_id1507

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-10 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2020-11-09 Publicação — Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 268, de 09/11/2020, Pg. 01)
2020-11-06 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1178, de 06 de novembro de 2020)
2020-11-06 Proposição Sancionada — Projeto de Lei Sancionado pelo Executivo Municipal
2020-10-15 Encaminhado para Sanção — Projeto de Lei encaminhado para Sanção e Publicação (e-mail) (Ofício nº. 085/2020)
2020-10-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO em 2ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores Presentes
2020-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluso para deliberação em 2ª Votação na Ordem do Dia da 15ª Reunião Extraordinária do dia 15/10/2020
2020-10-14 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei APROVADO em 1ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores Presentes
2020-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluso para deliberação em 1ª Votação na Ordem do Dia da 18ª Reunião Ordinária do dia 14/10/2020
2020-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei inserido para Leitura no Expediente da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura de 05/10/2020
2020-10-05 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Lei encaminhado à Presidência para Despachos
2020-10-05 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2020-10-05 Protocolo — Projeto de Lei Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-15T16:27:47.714519-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-10-14T20:16:27.903449-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
1
Projeto de Lei nº. 022/2020
Súmula: Dispõe sobre os vencimentos mensais do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de 
Jataizinho, Estado do Paraná, para os Exercícios de 2021 a 
2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação do vencimento mensal do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a iniciar-se em 1º (primeiro) de janeiro de 
2021 e finalizar-se em 31 (trinta e um) de dezembro de 2024.
Art. 2º. O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Jataizinho é fixado em parcela única nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 16.545,09 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e cinco 
reais e nove centavos);
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 7.169,54 (sete mil, cento e sessenta e nove reais e 
cinqüenta e quatro centavos);
III - Secretários Municipais: R$ 6.066,54 (seis mil, sessenta e seis reais e cinqüenta 
e quatro centavos).
Parágrafo único. Os titulares dos cargos de que trata o inciso III, deste artigo, farão 
jus, nos termos de legislação municipal, a décimo terceiro vencimento e a trinta dias de 
férias anuais remuneradas.
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados anualmente no mês de 
janeiro, considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, ou outro que o substitua, do período apurado de janeiro a dezembro do ano anterior.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, será rigorosamente observado o limite de gastos 
com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com os limites 
estabelecidos pela Constituição Federal.
§ 2º. A revisão prevista no caput dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara 
Municipal.
§ 3º. A primeira revisão dos subsídios se dará em janeiro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos cinco 
dias do mês de outubro de dois mil e vinte
-ADIR LEITE DE LIMA￾Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
2
-ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
NETTO￾Relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Membro da Comissão de Finanças e 
Orçamento

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