PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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PROJETO DE LEI nº ( ), ; À 12020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO —
FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º ) Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de
natureza contábil, que será vinculado ao Departamento Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem
como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à
implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou
coordenadas pelo Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no
atendimento de despesa, total ou parcial com:
| - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores do
Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar
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a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas do Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de
ensino;
f) provimento de alimentação escolar;
9) aquisição de veículos para frota do Departamento Municipal de Educação,
Cultura e Esportes.
Il - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo
ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.
Il - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e
metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados
à área da educação.
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos
específicos na área de educação.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO |
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
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Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado
ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
| - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de
Educação;
Ill - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação,
pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Educação;
V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo
Fundo Municipal de Educação;
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal
de Educação.
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SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação,
composto pelos seguintes membros:
I-o Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esportes — Presidente;
Il — o Administrativo do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
— Vice — Presidente;
Ill — o Diretor do Departamento de Fazenda.
$ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente
terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
8 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais
membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
8 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por
convocação do seu Presidente.
8 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão
tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a
decisão final.
$ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo
Presidente, dentre os servidores do Departamento Municipal de Educação,
Cultura e Esportes.
8 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é
considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
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8 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Diretor
Municipal de Educação, Cultura e Esportes juntamente com o Diretor do
Departamento de Fazenda.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 5º. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
| - definir as normas operacionais do Fundo;
Il - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
Il - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à
viabilidade 'econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações
e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo
exercido pelos órgãos competentes;
V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de
escrituração fiscal;
VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos
programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de
h
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Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO |
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
| - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que
exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na
manutenção e no desenvolvimento do ensino;
Il - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE;
Il - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDE.
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - Recursos provenientes de convênios firmados pelo Departamento Municipal
de Educação, Cultura e Esportes com outras entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão
obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do
Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE AC
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Art. 7º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do
Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que
obedecerá às normas da contabilidade do Município.
8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação
dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
8 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo
Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
| - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível
de escolaridade da população;
Il - Democratização da gestão da educação pública.
Art. 11º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
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poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais,
autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 13º. O Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esportes editará os atos
necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 14º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, mediante Decreto.
Art. 15º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos cinco dias do mês de outubro de
dois mil e vinte.
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jataizinho,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras
providências.
O FME tem por objetivo criar condições financeiras e de
gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento
do ensino executadas ou coordenadas pelo Departamento de Educação, Cultura e
Esportes.
O presente projeto de lei visa habilitar o município a pleitear recursos
junto ao Governo do Estado do Paraná, cuja finalidade primordial é a ampliação e
melhoria das condições de oferta de vagas na educação infantil, garantindo assim o
direito de acesso a esta etapa da educação básica.
Sendo assim, o projeto destina-se a criação do Fundo Municipal uma
vez que os recursos a serem pleiteados só serão repassados ao Município por
transferências fundo a fundo.
Esperamos assim, esteja devidamente esclarecido o relevantíssimo
interesse público que permeia o presente projeto, e por isso mesmo remetemos para
apreciação e aprovação, já que esta é uma oportunidade única que bate às portas do
Município, em meio à mais grave crise econômica enfrentada pelo país.
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Destarte, remeto o presente Projeto de Lei para apreciação e votação
por esta casa de leis, esperando sua acolhida aprovação.
Atenciosamente,
ai
(II
Dircór iba O Pereira
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
:
PROTOCOLO GERAL 283/2020
Data: 06/10/2020 - Horário: 14:08
Legislativo
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