SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
RUA PIQUIRI, 500 Caixa Postal, 11-CNPJ-78.402.252/0001-34.
Fone (43) 3259-1172 - Fax (43) 3259-1489 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
JAT. 055/2020 - GDP Jataizinho-PR, 29 de OUTUBRO de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO-PR
Excelentíssimos Senhores:
Venho por meio deste, pedir o arquivamento do
Projeto de Lei nº 018/2020, de autoria do Executivo Municipal, feito à pedido da
autarquia SAAE, onde trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o exercício de 2020. O correto
seria pedir a abertura de Crédito Especial destinado a inserir no Orçamento Programa
do exercício de 2020, pois a arrecadação destinada a Operação e Manutenção da Coleta
e Tratamento de lixo, está sendo realizada e o valor arrecadado até a presente data não
foi usado para nenhum tipo de despesa, por isso a necessidade de abertura desse
Crédito Especial a ser inserido no orçamento do exercício de 2020.
Sendo o que o momento nos reserva, renovamos
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Câmara Municipal de Jataizinho - PR ANDRE LUIZ ALVES JÚNIOR
O RE
PROTOCOLO GERAL 298/2020
Data: 04/11/2020 - Horário: 14:26
Administrativo “aitO Fiughs
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº ( 1242020
É? PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Crédito Especial
Orçamento Programa
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de
destinado a
inserir no
do SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE no
exercício de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Especial destinado à
inclusão no ORÇAMENTO-PROGRAMA do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE de
Jataizinho, dotação orçamentária especifica para atender ao empenho de despesas
decorrentes de Contribuições, conforme segue:
03.004.17.512.0016.2.064
Operação e Manutenção da Coleta e Tratamento de
Lixo
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas —| R$ 90.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal | R$ 5.000,00
Civil
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção | R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | R$ 1.000,00
Física
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | R$ 140.000,00
Jurídica
3.3.90.46.00.00 Auxílio Alimentação R$ 5.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Deficit | R$ 35.000,00
Atuarial do RPPS
4.4.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
4.4.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | R$ 1.000,00
Jurídica
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL RECURSOS DO TESOURO -| R$: 400.000,00
00511 DESCENTRALIZADO
TOTAL R$:400.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Artigo 2º - Para a abertura do Crédito Especial citado no artigo anterior, o chefe do
Executivo Municipal utilizar-se-á do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, constante do
Orçamento Programa do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE, de
conformidade com o Artigo 11 da Lei Municipal nº, 1157/2019 de 18/11/2019 e do Artigo
43 8 19, inciso III da Lei Federal nº, 4.320/64 de 17/03/64, conforme segue:
Código da Receita Especificação da Receita Valor
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - PRINCIPAL - Fonte de | R$ 400.000,00
Recurso 00511
Total do Excesso de Arrecadação R$400.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
DIRCE PEREIRA
PREFEI UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI OL I /2020
Enviamos Projeto de Lei a esta Casa, com a finalidade da abertura de Crédito Adicional
Especial, para inclusão de dotações ao Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto — SAAE.
Tal necessidade verifica-se em razão da Lei Municipal nº 1148 de 18 de Julho de 2019 ter
atribuído ao SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto atividades relativas à coleta de
resíduos domiciliares e sua destinação.
A Lei Municipal nº 1161 de 19 de Dezembro de 2019 incorporou a unidade orçamentária
referente à Manutenção da Coleta e Tratamento do Lixo nos anexos do PPA - Plano
Plurianual e da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias desta Autarquia.
Tendo em vista que o SAAE está arrecadando valores referente à esta atividade, viu-se a
necessidade de incorporar a mesma na Lei Municipal nº 1157 de 18 de novembro de 2019
- LOA, para a correta destinação dos valores.
Para a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO apurado.
Informamos que o referido projeto, é de fundamental importância para atender as
despesas relativas à atividade de Coleta e Tratamento do Lixo pelo SAAE.
Diante do exposto acima, solicitamos dos nobres edis, atenção especial ao nosso projeto,
e nos colocamos a inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Jataizinho-PR, 29 de outubro de 2020.
DIRCEU PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL