| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-11-13 |
| Ementa | Modifica a redação de artigos do Projeto de Lei nº. 020/2020 |
| native_id | 1510 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-23 | Proposição arquivada | — | Matéria Arquivada |
| 2020-12-22 | Publicação | — | Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 288, de 22/12/2020, Pg. 11 a 112) |
| 2020-12-21 | Proposição transformada em lei | — | Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1180, de 21 de dezembro de 2020) |
| 2020-12-21 | Proposição transformada em lei | — | Projeto de Lei transformado em Lei Municipal (nº. 1180, de 21 de dezembro de 2020) |
| 2020-12-21 | Proposição Sancionada | — | Projeto de Lei Sancionado pelo Executivo Municipal |
| 2020-12-21 | Proposição Sancionada | — | Projeto de Lei Sancionado pelo Executivo Municipal |
| 2020-12-18 | Encaminhado para Sanção | — | Projeto de Lei encaminhado para Sanção e Publicação (e-mail) (Ofício nº. 103/2020) |
| 2020-11-30 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei APROVADO em 2ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores Presentes |
| 2020-11-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei incluso para deliberação em 2ª Votação na Ordem do Dia da 23ª Reunião Ordinária do dia 30/11/2020 |
| 2020-11-16 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei APROVADO em 1ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores Presentes |
| 2020-11-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei incluso para deliberação em 1ª Votação na Ordem do Dia da 21ª Reunião Ordinária do dia 16/11/2020 |
| 2020-11-13 | Encaminhado à Presidência para Despacho | — | Emenda encaminhada à Presidência para Despachos |
| 2020-11-13 | Autuação do Processo | — | Matéria Autuada |
| 2020-11-13 | Protocolo | — | Emenda a Projeto de Lei Protocolada |
| 2020-10-05 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei encaminhada à Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento para analise e emissão de Parecer |
| 2020-10-05 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei encaminhada à Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento para analise e emissão de Parecer |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-11-30T20:10:31.376957-03:00 | Reprovado | 4 | 3 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 1 Emenda nº. _____, ao Projeto de Lei nº. 020/2020 Súmula: Modifica a redação de artigos do Projeto de Lei nº. 020/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Modifica a redação do Art. 9º, do Projeto de Lei nº. 020/2020, passando a vigorar com a seguinte Redação: “Art. 9º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações”. Art. 2º. Modifica a redação do Art. 12, do Projeto de Lei nº. 020/2020, passando a vigorar com a seguinte Redação: “Art. 12. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional – Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de 10% (dez por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Poder”. Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte. -ADIR LEITE DE LIMAPresidente da CFO -JORGE DOS SANTOS PEREIRARelator da CFO