PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Faraná
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PROJETO DE LEI nº O és /2020
SÚMULA: Institui o Programa de
Parcelamento de Débitos — PPD - relativo
aos débitos tributários e não tributários
com a Fazenda Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos — PPD, no âmbito do
Município de Jataizinho destinado a promover a regularização dos créditos
tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a dívidas
municipais inscritas em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, ajuizados ou
não, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não.
Art. 2º. Os contribuintes com débitos já parcelados perante a municipalidade ou no
bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao PPD no que tange ao saldo
remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido,
mediante pagamento à vista ou formalização de parcelamento.
Parágrafo Único. O contribuinte poderá aderir ao PPD optando pelo parcelamento
apenas uma única vez.
Art. 3º. Os contribuintes serão beneficiados através da dispensa parcial dos juros e
multas acrescidos aos débitos tributários abrangidos pelo PPD das seguintes formas:
I — para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado com o
desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas;
II — para a quitação em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será
beneficiado com o desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multas, sendo que
o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta
reais);
HI — para quitação acima de 06 (seis) parcelas e em até 12 (doze) parcelas iguais,
mensais e sucessivas, o contribuinte não será beneficiado com o desconto de juros e
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multa, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$
60,00 (sessenta reais).
81º. Para o ingresso no Programa de Parcelamento de Débitos deverá o contribuinte
estar em dia com o pagamento dos tributos referentes ao último exercício lançado.
82º. O contribuinte que deixar de adimplir o pagamento das parcelas mensais
assumidas no Termo de Parcelamento, considerando a impossibilidade de novo
parcelamento, poderá quitar os débitos mediante pagamento à vista com desconto de
10% (dez por cento) dos juros e multa incidentes sobre o saldo remanescente
apurado no termo de parcelamento.
Art. 4º. Os débitos não tributários poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente mediante utilização do fator de
conversão e atualização adotado pela Secretaria Estadual da Fazenda, para a
atualização dos créditos tributários, ou por outro índice que porventura venha lhe
substituir, através da ferramenta eletrônica “Cálculo de Atualização Monetária” do
TCE-PR.
Art. 5º. A opção pelo parcelamento junto ao Programa de Parcelamento de Débitos
poderá ser requerida, pelo contribuinte ou seu procurador devidamente habilitado
por instrumento público ou particular com firma reconhecida, no período
compreendido entre 01 de junho a 10 de dezembro de 2021, através de formalização
de Termo de Parcelamento do PPD, conforme modelo fornecido pelo Departamento
de Fazenda.
Art. 6º. À opção pelo Programa sujeita o optante a:
I — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados,
inclusive juros e multa;
II — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido
por opção do contribuinte;
HI — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e
permanência;
IV — pagamento prévio e integral de todas as despesas, custas processuais,
honorários advocatícios e outros emolumentos das execuções já ajuizadas, como
requisito para benefício do PPD.
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Art. 7º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I- deixar de atender qualquer uma das exigências do Art. 3º, desta Lei;
Il — inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou não, do PPD;
II — declaração de insolvência judicial no caso do contribuintes pessoa física, ou
decretação de falência, quando pessoa jurídica.
Parágrafo Único. A exclusão do PPD implicará a imediata exigibilidade da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago, dispensada a notificação prévia.
Art. 8º. A certidão negativa disposta no artigo 97 do Código Tributário Municipal
somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Fazenda, ouvido
quando for o caso, o Departamento de Serviços Jurídicos e a Assessoria Jurídica do
Município.
Art. 10º. A Divisão de Tributação deverá comunicar de imediato ao Departamento
de Serviços Jurídicos sobre a adesão de contribuinte que possuir débitos ajuizados.
Art. 11º. À opção pelo Programa de Parcelamento de Débitos — PPD exclui qualquer
outra forma de parcelamento de débitos relativos aos débitos tributários ou não
tributários.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal nº. 1162 de 06 de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro de dois mil e vinte.
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei, o qual “Institui o
Programa de Parcelamento de Débitos — PPD — relativo aos débitos tributários e
não tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências”.
Como é sabido por Vossas Excelências, o Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS foi instituído pela Lei Municipal nº. 1.014 de 13 de junho de 2014, com a
finalidade de promover a regularização dos créditos tributários, decorrentes de débitos
relativos a tributos municipais de pessoas físicas ou jurídicas, ajuizadas ou não, com a
exigibilidade suspensa ou não, com o parcelamento em curso ou não.
Anualmente, o Executivo Municipal remete a esta Casa de Leis, projeto de
lei com tal finalidade, estabelecendo normas e critérios para a concessão dos benefícios
aos nossos contribuintes.
No presente projeto, foi introduzida mais uma possibilidade ao contribuinte
que poderá obter desconto de 30% (trinta por cento) para parcelamento em até 06 (seis)
vezes (art. 3º, inciso Il), bem como foi estabelecida a possibilidade de parcelamento dos
débitos não tributários, os quais abrangem as condenações e multas impostas pelos
Tribunais de Contas (art. 4º).
Pelas razões expostas e viabilidade, identificada conveniência
administrativa e condições legais necessárias à consecução da medida, contamos com a
especial atenção de Vossas Excelências na tramitação e apreciação do Projeto de Lei.
Prefeito Municipal
Ay. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574