materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO DE LEI Nº. 002/2021
Súmula: Dispõe sobre a garantia do direito dos proprietários de 
imóveis urbanos residenciais e não residenciais 
situados no Município de Jataizinho, em transferir a 
titularidade das tarifas de serviços emitidas pelo 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de 
Jataizinho, para o nome do locatário e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica garantido aos proprietários de imóveis urbanos residenciais e 
não residenciais situados no Município de Jataizinho, o direito em transferir a 
titularidade das tarifas de serviços emitidos pelo Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto (SAAE) de Jataizinho, para o nome do locatário ou ocupante do imóvel.
§ 1º. Fica a cargo do proprietário do imóvel ou seu procurador, a 
transferência de titularidade das tarifas, que deverá ser realizada junto ao SAAE, 
com a apresentação de fotocópia dos documentos do locatário, tais como RG e 
CPF ou CNPJ, bem como fotocópia do contrato de locação.
§ 2º. Fica o proprietário do imóvel ou seu procurador obrigado a comunicar 
o SAAE sobre o término do contrato de locação, que com o encerramento tem a 
responsabilidade de titularidade retomada ao locador.
Art. 2º. A prova de extinção do contrato de locação será feita por meio de 
novo contrato de locação, permitindo a transferência de titularidade das contas 
diretamente para o novo locatário, ou por meio de rescisão ou por qualquer outro 
meio em direito admitido como comprobatório de extinção do contato, de sentença 
judicial, desde que comprovado ter sido o locador ou o proprietário imito da posse 
direita do imóvel.
§ 1º. A falta de pagamento sujeitará o usuário ao corte do serviço, nos 
termos previstos em lei sem prejuízo da adoção de outras medidas para satisfação 
dos débitos inadimplidos.
§ 2º. As tarifas em atraso serão inscritas em dívida ativa e o usuário 
inadimplente terá seu fornecimento de serviço suspenso, sem prejuízo da inclusão 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
do nome do usuário no cadastro de inadimplentes e/ou órgãos de proteção ao 
crédito, como SPC ou SERASA.
Art. 3º. A fatura deverá especificar o nome e o Cadastro da Pessoa Física –
CPF, do locatário ou o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica – CNPJ. Para efeito de cobrança e penalidades legais.
Parágrafo único. A suspensão do fornecimento do serviço no caso de 
inadimplência do usuário e, nos demais casos e conforme previsto em lei, são de 
responsabilidade da prestadora de serviços.
Art. 4º. Os débitos porventura existentes até aprovação desta lei 
permanecem de responsabilidade do usuário e/ou proprietário cadastrado na 
prestadora de serviços, que estará sujeito a ação de cobrança e respectiva 
execução, após inscrição dos débitos em dívida ativa.
Art. 5º. As medidas necessárias para o cumprimento da presente Lei 
poderão ser regulamentos no que couber, mediante ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor o prazo de 90 (noventa) dias da data de sua 
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 29 
(vinte e nove) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Vereador
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº. 002/2021
Senhores Vereadores,
A presente lei dispõe sobre a titularidade e responsabilidade do usuário pelo pagamento 
das faturas de prestadores de serviços públicos realizados pelo Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto – SAAE, de Jataizinho.
Se faz imperioso que os reais usuários do serviços do SAAE venham a ser 
responsabilizados pelo pagamento das faturas, pois a falta de vinculação com o CPF do 
usuário o exclui da inscrição de serviços como SPC e SERASA, o que incentiva a 
inadimplência do consumidor locatário do imóvel.
Alem disso, os proprietários acabam tendo que arcar com as dívidas dos locatários, pois a 
vinculação de CPF ainda é feita em nome deste.
Assim, pretende-se proporcionar a opção de alterar a responsabilidade pelas dívidas de 
serviços do SAAE do locatário para o inquilino.
Desta forma acreditamos que tal possibilidade ira beneficiar muito a relação entre o 
locatário e o inquilino de imóveis, bem como evitar a inadimplência com o SAAE por 
parte dos usuários de seus serviços.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 29
(vinte e nove) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Vereador
-ANTONIO LAÉRCIO DOS REIS￾Vereador