CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO DE LEI Nº. 003/2021
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da
Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$
10.000,00 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara
Municipal de Jataizinho, nos termos do Inciso II, do Art. 41 combinado com o Art.
42, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para atender ao seguinte programa:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.92.01.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 10.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura do crédito aberto na forma do artigo
anterior serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial e/ou total de
dotações orçamentárias autorizadas pela Lei Municipal nº. 1180, de 21 de
dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de
conformidade com o definido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, como se segue:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
00130 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NA COBERTURA DO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 23
(vinte e três) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um.
-UINES FERNANDO DOS SANTOSPresidente
-REGINALDO APARECIDO DA
SILVAVice-Presidente
-BRUNO BARBOSA DA SILVAPrimeiro Secretário
-LUCIANO TAROSSOSegundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
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JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº. 003/2021
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar no orçamento-programa da Câmara
Municipal de Jataizinho, dotação ainda inexistente, para fazer frente a despesas de
exercícios anteriores, mais especificamente, fazer frente ao pagamento despesas oriundas
de subsídios não pagos á época.
Conforme consulta formulada pelo Contador da Casa, junto ao TCE/PR,
despesas referentes a subsídios de exercícios anteriores devem ser empenhadas na rubrica
“3.3.90.92.01.00 – Despesas de Exercícios Anteriores”, conforme orientação em anexo.
Desta forma, a fim de garantir o direito dos vereadores que não foram pagos
à época, se faz necessário a criação da dotação específica para tal fim, através da anulação
parcial e/ou total de dotação existentes que não serão utilizadas até o fim deste exercício
de 2021.
Em anexo, segue relatório contendo o saldo das contas de despesa que serão
utilizadas para compor a criação rubrica pretendida por este projeto de lei.
Por se tratar de uma questão administrativa, com vistas a quitar débitos de
exercícios anteriores, contamos com a aprovação do presente projeto de lei por parte dos
nobres pares.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 23
(vinte e três) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um.
-UINES FERNANDO DOS SANTOSPresidente
-REGINALDO AP DA SILVAVice-Presidente
-BRUNO BARBOSA DA SILVAPrimeiro Secretário
-LUCIANO TAROSSOSegundo Secretário