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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaInclui dispositivo na Resolução nº. 003/2012, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal de Jataizinho
native_id1540

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição arquivada — Matéria arquivada
2023-03-13 Retirado de Pauta — Projeto de Resolução n. 001/2021 retirada de pauta devido a aprovação do Requerimento n. 013/2023 para o seu arquivamento.
2023-03-13 Requerimento de Retirada de Pauta - Autor — Leitura do Requerimento n. 013/2023 dos vereadores Reginaldo da Saúde, Bruno Barbosa e Luciano Tarosso, no Expediente da 6a. Sessão Ordinária de 13/03/2023: arquivamento do Projeto de Resolução n. 001/2021.
2021-04-12 Adiada discussão e votação. — Adiada discussão e votação - Ver. Laércio Quitério apresentou pedido de vista (sem solicitação de prazo) durante a discussão. Em votação recebeu 8 votos favoráveis e nenhum contrário.
2021-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na pauta da Ordem do Dia da 11ª Reunião Ordinária de 12/04/2021
2021-03-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida na pauta da Ordem do Dia da 9a. Reunião Ordinária de 29/03/2021. Ver. Antônio Brandão apresentou pedido de vista (sem solicitação de prazo) durante a discussão. Em votação recebeu 8 votos favoráveis e nenhum contrário.
2021-03-01 Proposição apresentada em Plenário — Matéria lida no Expediente da 5a. Reunião Ordinária de 01/03/2021.
2021-02-23 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Resolução encaminhado à Presidência para Despacho
2021-02-23 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2021-02-23 Protocolo — Projeto de Resolução Protocolado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO de RESOLUÇÃO nº. 001/2021
Súmula: Inclui dispositivo na Resolução nº. 003/2012, que 
institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e 
define os ritos processuais de perda de mandato de 
competência da Câmara Municipal de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Inclui o Insiso XVI, ao Art. 3º, da Resolução nº. 0003/2012, com 
a seguinte redação: 
 
“Art. 3º. (...) 
XVI. Utilizar-se de aparelhos eletrônicos, tais como telefones celulares, 
tablets e/ou computadores pessoais, de forma que possam atrapalhar o 
andamento dos trabalhos das reuniões da Casa.”. 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 23 (vinte e três) dias do mês 
de fevereiro de dois mil e vinte e um. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Presidente 
-REGINALDO APARECIDO DA 
SILVA￾Vice-Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Primeiro Secretário 
-LUCIANO TAROSSO￾Segundo Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Justificativa ao 
Projeto de Resolução nº. 001/2021
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade incluir novo dispositivo 
no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jataizinho, 
com o intuito de manter o bom andamento dos trabalhos durantes as reuniões 
ordinárias e extraordinárias da Casa, através da não utilização de aparelhos de 
telefone celular, tablets ou computadores pessoais de forma que causem 
transtornos ao bom andamento dos trabalhos da Casa.
Diante desta exposição de motivos, esperamos poder contar com o apoio 
dos nobres pares para corrigir esta lacuna regimental. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e 
três) de fevereiro de 2021. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Presidente 
-REGINALDO APARECIDO DA 
SILVA￾Vice-Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Primeiro Secretário 
-LUCIANO TAROSSO￾Segundo Secretário

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