materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
PROJETO DE LEI Nº. 004/2021
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da 
Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 
5.500,00 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara 
Municipal de Jataizinho, nos termos do Inciso II, do Art. 41 combinado com o Art. 
42, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.500,00 
(cinco mil e quinhentos reais), para atender ao seguinte programa: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
01.031.0001-2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.500,00 
 Art. 2º. Como recursos para cobertura do crédito aberto na forma do artigo 
anterior serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial e/ou total de 
dotações orçamentárias autorizadas pela Lei Municipal nº. 1180, de 21 de 
dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos 
reais), de conformidade com o definido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1964, como se segue: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
01.031.0001-2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.500,00 
00130 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NA COBERTURA DO 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.500,00 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02 
(dois) dias do mês de março de dois mil e vinte e um. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Presidente 
-REGINALDO APARECIDO DA 
SILVA￾Vice-Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Primeiro Secretário 
-LUCIANO TAROSSO￾Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº. 004/2021
Senhores Vereadores, 
 O presente Projeto de Lei visa criar no orçamento-programa da Câmara 
Municipal de Jataizinho, dotação ainda inexistente, para fazer frente a despesas de 
exercícios anteriores, mais especificamente, fazer frente ao pagamento despesas oriundas 
de multas que deverão ser quitadas imediatamente e outras que poderão vir a ser pagas. 
 Conforme consulta formulada pelo Contador da Casa, junto ao TCE/PR, 
despesas referentes a subsídios de exercícios anteriores devem ser empenhadas na rubrica 
“3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores”, conforme orientação em anexo. 
 Desta forma, a fim de garantir o direito dos vereadores que não foram pagos 
à época, se faz necessário a criação da dotação específica para tal fim, através da anulação 
parcial e/ou total de dotação existentes que não serão utilizadas até o fim deste exercício 
de 2021. 
 Por se tratar de uma questão administrativa, com vistas a quitar débitos de 
exercícios anteriores, contamos com a aprovação do presente projeto de lei por parte dos 
nobres pares. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02 
(dois) dias do mês de março de dois mil e vinte e um. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Presidente 
-REGINALDO AP DA SILVA￾Vice-Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Primeiro Secretário 
-LUCIANO TAROSSO￾Segundo Secretário