PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Of. nº 054/2021-GAB.
Jataizinho, 04 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal os
projetos de lei em anexo, sendo um o que Institui o Programa de Parcelamento de
Débitos — PPD — relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda
Municipal e dá outras providências e o outro que Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDESB, nos termos da Lei Federal nº 14.11 3, de 25 de dezembro de 2020.
Ainda informamos que esses projetos ora encaminhados demandam a
necessidade de apreciação urgente, o primeiro em razão de ser a matéria relativa ao
denominado REFIS, o qual irá proporcionar ao contribuinte poder regularizar débitos junto ao
município mediante desconto e o outro ante a necessidade de reformulação do Conselho do
Fundeb decorrente da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, sendo que tal
Conselho deverá estar reestruturado na composição ora proposta até o dia 31/03/2021.
Por tais razões, solicitamos a V. Exa., nos termos dos arts. 46, parágrafo
único, 47, 8 3º e 85, I, todos do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a dispensa de
leitura no expediente de reunião ordinária e o imediato envio às Comissões Permanentes
para emissão de parecer, após o que sejas, convocadas reuniões extraordinárias para a
necessária discussão e votação.
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Jataizinho - PR
UINES FERNANDO DOS SANTOS |
Presidente da Câmara de Vereadores Dao DA RODO GERAL OBD] 4)
3/2021 - Horá: 15:22 DA 7d,
JATAIZINHO - PR “e minisirato je 4 ZM
NEAR
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CNRJIAM E 76,245.042/0001-5]4
PROJETO DE LEINº Do /2021
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDESB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DE
CONFORMIDADE COM OS ARTS. 34 e 42 DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO
DE 2020, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb, é reestruturado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º. A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e 42
da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I — São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 2(dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos I(um) do
Departamento de Educação e Cultura;
b) I(um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação
infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
c) I(um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino
fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
d) 1(um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao quadro
do Departamento de Educação e Cultura;
e) dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
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Art. 4º. Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver no
Município:
a) I(um) representante do Conselho Tutelar;
b) I(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um
suplente.
Art. 5º. Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino
fundamental regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos ou emancipado, deve ter na
composição do Conselho 2(dois) representantes destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior,
para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
CAPÍTULO II E
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 6º. Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
I — os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente pelo Prefeito
Municipal;
H — o representante dos profissionais do magistério será indicado pela Associação de
Professores, ou, ao tempo, não estando ativa, será indicado pelos seus pares em assembleias
realizadas nas escolas;
HI — o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos
os interessados;
IV - o representante dos servidores será indicado pelos seus pares em assembleia;
V — a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os
representantes dos pais de alunos;
$ 1º Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo
Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade
civil representativas.
$ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem
possuir as seguintes características e condições:
I— devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II — desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
II — devem estar funcionando há pelo menos I(um) ano;
IV — não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
Art. 7º. Para cada representante titular deverá ser indicado um representante suplente.
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Art. 8º. Indicados os respectivos representantes das classes e entidade, nos termos dos
artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos conselheiros,
indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e
entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10(dez) primeiros
dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto
seja publicado até o final do mês.
Art. 9º. São impedidos de integrar o Conselho:
I — o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo,
bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
HI - estudantes menores de 16(dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura
organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4(quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de Janeiro do terceiro
ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato
posterior.
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho,
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro
de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos
durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em
que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira
reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes indicados
pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-
Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a)
dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor
para esta função.
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Art. 13. O Conselho do Fundeb se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre e
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso,
indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com
indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na
mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb:
I — elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo,
o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até (30(trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná;
II — examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
HI — supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V — acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos
federais transferidos à conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
b) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA, analisando a prestação de
conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;
VI — analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o
Programa de Ações Articuladas — PAR, bem como outros recursos federais transferidos em
programas voluntários do FNDE/MEC.
VII — acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou aplicados nas
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas
com o município.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar
necessário:
I — apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério
Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município;
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Diretor do Departamento de
Educação e Cultura, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução
das despesas do Fundo, devendo apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em
prazo menor, se justificada a urgência;
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HI — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão ser
concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão
em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
e) a utilização em benefício da rede municipal de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
CAPÍTULO V É
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I É
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do Fundeb, nos
termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto com os nomes €
identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de
31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4(quatro) anos.
Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS
Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.
Art. 21. Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a
indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-se em data de 1º
de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o
próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou
readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I— não é remunerada;
II - é considerada como atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de
servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao
final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura e
de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como
disponibilizar em sítio da internet informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do Conselho, incluídos:
I — nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III — ata das reuniões;
IV — relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Esta Lei entra em vig
as Leis nºs 753 e 781/2007.
a data de sua publicação, revogadas expressamente
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNI
março de dois mil e vinte e um.
E JATAIZINHO, aos três dias do mês de
WILSON FERNA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06 /2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a V. Exa e demais pares dessa Casa de Leis, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que propõe a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho FUNDESB, na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que
incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o
Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem
instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora
se apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o
funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de São Paulo, a qual substituirá
as disposições constantes da Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008, que atualmente
disciplina a matéria.
Vale dizer que já existe em nosso Município o Conselho do Fundeb que foi criado
através da Lei Municipal nº753/2007 e alterado pela Lei nº781/2007.
Todavia, em razão das modificações introduzidas pela Emenda à Constituição Federal
nº108/2020, bem como através da Lei Federal nº14.113/2020, é necessário que os Municípios
promovam as adequações necessárias.
De acordo com o novo regramento federal, o Conselho-FUNDEB deve ser constituído,
dentre outros membros, por dois representantes de pais do alunado.
Além disso, foram excluídas as representações definidas pelo art. 34, Iv, da Lei
Federal relativas às escolas indígenas, do campo e quilombolas, porquanto não há, no
Município de Jataizinho tais escolas.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter
emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.1 13, de 2020, os novos
conselhos devem estar constituídos até a data de 31 de março de 2021 (art.19, do presente
projeto).
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Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do Conselho-FUNDEB perpassa
pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que
devem integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o
cumprimento de cada etapa desse processo de escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas,
em última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e fde Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará
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