materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Projeto de Lei nº. 007/2021
Súmula: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos 
cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo 
Municipal de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
 
 Art. 1º. Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos 
e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através 
da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, aplicando-se a correção de 
5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) apurada através do INPC – 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor obtido no período compreendido 
entre janeiro e dezembro de 2020, conforme disposto no §1º, do Art. 12, da 
Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, passando a vigorar com os valores 
abaixo discriminados: 
 I – Efetivos: 
a) Agente de Serviços Operacionais (AgSeOp): Vencimento inicial R$ 
1.139,18 (um mil, cneto e trinta e nove reais e dezoito centavos); 
b) Assistente de Administração (AssAdm): Vencimento inicial R$ 2.017,97 
(dois mil, dezessete reais e noventa e sete centavos); 
c) Agente Legislativo (AgLeg): Vencimento inicial R$ 3.469,47 (três mil, 
quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos); 
d) Contador (Cont): Vencimento Inicial R$ 3.713,14 (três mil, setecentos e 
treze reais e quatorze centavos); 
e) Advogado (Adv): Vencimento inicial R$ 3.228,80 (três mil, duzentos e 
vinte e oito reais e oitenta centavos). 
 II – Comissionados: 
a) Assessor Jurídico da Presidência (AJP): R$ 3.856,29 (três mil, oitocentos 
e cinqüenta e seis reais e vinte e nove centavos); 
b) Diretor Executivo da Câmara (DEC): R$ 4.627,57 (quatro mil, seiscentos 
e vinte e sete reais e cinqüenta e sete centavos). 
Parágrafo único. O Anexo I, que integra esta Lei, corrige os valores das 
possíveis progressões de nível e referência nas carreiras efetivas constantes do 
Anexo I, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017. 
 Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º. (primeiro) de 
janeiro de 2021, data base estabelecida §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007, 
de 22 de junho de 2004, para a revisão geral anual. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 24 
(vinte e quatro) dias do mês de março de dois mil e vinte e um. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Presidente 
-REGINALDO APARECIDO DA 
SILVA￾Vice-Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Primeiro Secretário 
-LUCIANO TAROSSO￾Segundo Secretário 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 007/2021
Nobres Pares, 
 Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37., da Constituição 
Federal, conforme abaixo transcrito, estamos apresentando o Projeto de Lei em 
tela para garantir aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Jataizinho a revisão geral que prega o inciso antes mencionado, respeitando, 
como índice para correção, o mesmo utilizado nos exercícios anteriores, no 
caso, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de janeiro a 
dezembro de 2020, bem como a data base o mês de janeiro, de cada ano, nos 
termos do §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004: 
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
4º. do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. 
 Uma vez que os vencimentos do Legislativo foram fixados por Lei (nº. 
1078/2017), qualquer alteração deve, portanto, ser realizada também através de 
Lei, razão pela qual apresentamos este Projeto. 
 
 De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
temos os seguintes índices do INPC no período compreendido entre janeiro e 
dezembro de 2020: 
Série Histórica - INPC 
Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%) 
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2020
Jan 5460,19 0,19 1,96 2,07 0,19 4,30
Fev 5469,47 0,17 1,58 2,12 0,36 3,92
Mar 5479,32 0,18 0,54 2,36 0,54 3,31
Abr 5466,72 -0,23 0,12 2,08 0,31 2,46
Mai 5453,05 -0,25 -0,30 1,28 0,06 2,05
Jun 5469,41 0,30 -0,18 0,36 0,36 2,35
Jul 5493,48 0,44 0,49 0,61 0,80 2,69
Ago 5513,26 0,36 1,10 0,80 1,16 2,94
Set 5513,26 0,87 1,68 1,49 2,04 3,89
Out 5610,72 0,89 2,13 2,63 2,95 4,77
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Estado do Paraná 
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Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%) 
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2020 Jan 5460,19 0,19 1,96 2,07 0,19 4,30
Nov 5664,02 0,95 2,73 3,87 3,93 5,20
Dez 5746,71 1,46 3,34 5,07 5,45 5,45
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de 
Preços ao Consumidor. 
 Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do 
presente projeto de lei, que, na verdade, é meramente uma obrigação anual de 
cada poder para com seus servidores. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 24 
(vinte e quatro) dias do mês de março de dois mil e vinte e um. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Presidente 
-REGINALDO APARECIDO DA 
SILVA￾Vice-Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Primeiro Secretário 
-LUCIANO TAROSSO￾Segundo Secretário