materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Projeto de Lei nº. 008/2021
Súmula: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores 
efetivos do Poder Legislativo Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
 
Art. 1º. Autoriza a revisão do valor do auxílio-alimentação dos servidores 
efetivos do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através da Lei 
Municipal nº. 1088, de 21 de setembro de 2017, nos termos do § 1º., do Art. 4º., 
da Resolução nº. 002/2017, de 12 de setembro de 2017, que regulamentou o 
benefício, levando-se em conta a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal, aplicando-se a correção de 5,45% (cinco 
vírgula quarenta e cinco por cento) apurada através do INPC – Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor obtido no período compreendido entre janeiro e 
dezembro de 2020, passando a vigor da seguinte forma: 
a) R$ 287,19 (duzentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos) para os 
cargos efetivos de 35 e 40 horas/semana; 
b) R$ 143,59 (cento e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) 
para os cargos efetivos de 20 horas/semana. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 24 
(vinte e quatro ) dias do mês de março de dois mil e vinte e um. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Presidente 
-REGINALDO AP DA SILVA￾Vice-Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Primeiro Secretário 
-LUCIANO TAROSSO￾Segundo Secretário 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 008/2021
Nobres Pares, 
 Os auxílios alimentação e transporte dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de 
Jataizinho foram regulamentados pela Resolução nº. 002/2017, e seus valores 
fixados pela Lei Municipal nº. 1088. 
 A revisão dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, nos termos 
da Resolução nº. 002/2017, devem ser corrigidos juntamente com a revisão 
geral dos salários dos servidores da Câmara de Jataizinho, isto é, na mesma data 
base, no caso Janeiro de cada ano. 
 Assim, propomos o presente projeto para dar cumprimento ao que está 
estabelecido na legislação vigente. 
 
 O índice utilizado para a correção deve ser o mesmo da correção dos 
salários dos servidores, isto é, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – 
INPC, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Levamos em conta o INPC referente aos meses de janeiro a dezembro de 
2020, conforme tabela abaixo: 
Série Histórica - INPC 
Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%) 
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2020
Jan 5460,19 0,19 1,96 2,07 0,19 4,30
Fev 5469,47 0,17 1,58 2,12 0,36 3,92
Mar 5479,32 0,18 0,54 2,36 0,54 3,31
Abr 5466,72 -0,23 0,12 2,08 0,31 2,46
Mai 5453,05 -0,25 -0,30 1,28 0,06 2,05
Jun 5469,41 0,30 -0,18 0,36 0,36 2,35
Jul 5493,48 0,44 0,49 0,61 0,80 2,69
Ago 5513,26 0,36 1,10 0,80 1,16 2,94
Set 5513,26 0,87 1,68 1,49 2,04 3,89
Out 5610,72 0,89 2,13 2,63 2,95 4,77
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%) 
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2020 Jan 5460,19 0,19 1,96 2,07 0,19 4,30
Nov 5664,02 0,95 2,73 3,87 3,93 5,20
Dez 5746,71 1,46 3,34 5,07 5,45 5,45
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de 
Preços ao Consumidor. 
 Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do 
presente projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 24 
(vinte e quatro) dias do mês de março de dois mil e vinte e um. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Presidente 
-REGINALDO AP DA SILVA￾Vice-Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Primeiro Secretário 
-LUCIANO TAROSSO￾Segundo Secretário