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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1183, de 24 de março de 2021
native_id1563

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Proposição arquivada — Matéria arquivada.
2021-05-18 Publicação — Lei Publicada no DOE no. 361, de 18 de maio de 2021, pg. 01.
2021-05-17 Promulgação — Lei promulgada: Lei n. 1186 de 17 de maio de 2021.
2021-05-17 Proposição Sancionada — Sanção comunicada mediante o Ofício n. 168/2021-GAB.
2021-04-28 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para Sanção e Publicação (Ofício nº 077/2021 - Protocolo nº 366)
2021-04-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO em Segunda Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes
2021-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 2ª Votação na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária de 26 de abril de 2021
2021-04-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO em Primeira Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 12ª Reunião Ordinária de 19 de abril de 2021
2021-04-12 Adiada discussão e votação. — Ver. Antonio Brandão apresentou pedido de vista (sem solicitação de prazo) durante a discussão. Em votação recebeu 8 votos favoráveis e nenhum contrário.
2021-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Primeira Votação na pauta da Ordem do Dia da 11ª Reunião Ordinária de 12/04/2021
2021-04-05 Proposição apresentada em Plenário — Matéria lida no Expediente da 10a. Reunião Ordinária de 05/04/2021.
2021-03-29 Encaminhado à Presidência para Despacho — Projeto de Lei encaminhado à Presidência para Despacho
2021-03-29 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2021-03-29 Protocolo — Projeto de Lei Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T09:40:18.913475-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-04-20T08:16:30.139136-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
ROJETO DE LEI Nº. 009/2021
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº. 1183, de 24 de março e 
2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Revoga a Lei Municipal nº. 1183, de 24 de março e 2021. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 29 
(vinte e nove) dias do mês de março de dois mil e vinte e um. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Presidente 
-REGINALDO APARECIDO DA 
SILVA￾Vice-Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Primeiro Secretário 
-LUCIANO TAROSSO￾Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº. 009/2021
Senhores Vereadores, 
 A Lei Municipal que este projeto pretende revogar foi criada de forma 
equivocada, sendo que a forma correta de se suplementar o crédito da rubrica em questão 
é via Resolução, uma vez que a dotação orçamentária já existe no Orçamento corrente. 
 Por se tratar de uma questão meramente administrativa, , contamos com a 
aprovação do presente projeto de lei por parte dos nobres pares. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 29 
(vinte e nove) dias do mês de março de dois mil e vinte e um. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Presidente 
-REGINALDO AP DA SILVA￾Vice-Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Primeiro Secretário 
-LUCIANO TAROSSO￾Segundo Secretário

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