PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Of. nº 0101/2021-GAB.
Jataizinho, 08 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal o
projeto de lei em anexo que tem como Súmula Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do SAAE — Serviço autônomo de
Água e Esgoto para o Exercício de 2021.
Ainda informamos que esse projeto ora encaminhamos demanda a necessidade
de apreciação em regime de urgência, como consta da justificativa, razão pela qual
solicitamos a V. Exa., nos termos dos arts. 46, parágrafo único, 47, $ 3º e 85, I, todos do
Regimento Interno dessa Casa de Leis, a dispensa de leitura no expediente de reunião
ordinária e o imediato envio às Comissões. Permanentes para emissão de parecer,
após o que sejam convocadas reuniões extraordinárias para a necessária discussão e
votação.
Câmara Municipal Th e
PRO! TOCOLO GERAL 217/2021 EN
1 - Horário: 10:26
TEA A. Ástino
Administrativo
stente Administrativo
Pei 040.184.759-42
Ao Excelentíssimo Senhor
UINES FERNANDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores
JATAIZINHO - PR
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEINº '/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o
Exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- | Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
COD. DESCRIÇÃO : E VALOR R$
03. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINHO
03.004 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE LIXO
17.512.0016.2-064 Operação e Manutenção da Coleta e Tratamento de Lixo
00995 00511 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
511 Taxas — Prestação de Serviços 200.000,00
Art. 2º- | Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo
anterior, fica o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a
utilizar da anulação parcial de dotação, constantes do Orçamento Programa do
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE, de conformidade com
o artigo 9º da Lei Municipal nº 1180/2020 de 21/12/2020 e do Art. 43,8 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/1 964, conforme segue:
COD. DESCRIÇÃO e : is VALOR R$
03. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINH
03.004 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE LIXO
17.512.0016.2-064 Operação e Manutenção da Coleta e Tratamento de Lixo
01080 00511 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
511 Taxas — Prestação de Serviços 200.000,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - CEP 86.210-000 - Fone (43)3259-1316 — Jataizinho - PR
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Art. 3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/ LDO
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
de 2021, as despesas e/ou investimentos objeto do presente Crédito Adicional
Especial.
Arn.4º- | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos seis dias do mês
de abril, do ano de dois mil e vinte e um.
N
N (
WILSON FeanaútiEs
Prefeito Municipal
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 - CEP 86.210-000 - Fone (43)3259-1316 — Jataizinho - PR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Enviamos para apreciação dessa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que
“Autoriza o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto a realizar transferências financeiras
por meio de subvenções sociais possibilitando elaboração de termo de fomento ou colaboração
com a COOPERJATY — Cooperativa de Recicladores de Jataizinho e dá outras providências”.
Como é do conhecimento desse Poder Legislativo, no ano de 2018, foi aprovada a
Lei nº1148/2019 que autorizou a retirada da cobrança da taxa de lixo do IPTU e possibilitou sua
cobrança com a tarifa de água, de acordo com o consumo, seja, residencial, comercial ou
industrial, ressalvando a tarifa social.
O SAAE vem cobrando regularmente pelo serviço essencial de coleta de lixo, que
atualmente é realizado pelo Município de Jataizinho, com seu caminhão coletor e servidores.
Ocorre que, este Projeto de Lei, vem somar dois interesses públicos, o da coleta de
lixo, que é essencial e o de fomentar a formação de uma Cooperativa de Recicladores, que já
existe, mas está ainda em sua fase inicial, necessitando de apoio e ajuda para prosperar.
Pelas razões expostas e viabilidade, identificada a conveniência administrativa e
requisitos legais necessários para a celebração do termo de repasse financeiro, contamos com a
especial atenção dessa Casa de Leis, na tramitação e apreciação do Projeto de Lei, requerendo
que o mesmo tramite ai REGIME DE URGÊNCIA, dado a natureza da matéria.
a men!
A
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - CEP 86.210-000 - Fone (43)3259-1316 — Jataizinho - PR