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PROJETO DE LEINº 011/2021 Ra PRO
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
transmissão simultânea e a disponibilidade das
gravações das sessões públicas de licitações, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo do Município de
Jataizinho, por meio de seus órgãos da administração direta e indireta,
obrigados a promoverem a transmissão simultânea na rede mundial de
computadores das sessões públicas de julgamento e classificação das propostas,
e das apresentações de propostas e lances, no caso da modalidade pregão, assim
como disponibilizarem a gravação em áudio e vídeo, em seus respectivos sítios
oficiais, quando a licitação se der na forma presencial.
81º As transmissões deverão ser integralmente disponibilizadas nos seus
respectivos sítios oficiais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,
contados do encerramento da fase licitatória que incide a obrigatoriedade
prevista no caput.
$2º os arquivos das gravações deverão ser tratados na forma da Lei nº.
8.159, de 08 de janeiro de 1991 e da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de
2011.
83º O disposto nesta lei não se aplica para a modalidade de pregão
realizado por meio eletrônico, assim como para as demais 'modalidades
licitatórias quando houver opção pela forma eletrônica.
Art. 2º Esta lei aplica-se as sessões públicas de julgamento e
classificação das propostas, e as apresentações de propostas e lances, que estão
previstas respectivamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, durante o decurso de prazo que trata o inciso II
do caput do art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e aos
procedimentos previstos na própria Léi nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
destacadamente à modalidade diálogo competitivo.
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Parágrafo único. O disposto nesta lei será aplicado, no que couber, à
contratação direta e aos procedimentos auxiliares de licitação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação oficial.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 14
(quatorze) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um.
Ne
-VÂNIA Ate SANTOS-
Vereadora
Io
RR): KRBOSA DA SILVA- -SÔNIA DA CRUZ-
Vereador Vereadora
UCIANO TAROSSO-
Vereador
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 011/2021
À transmissão simultânea e a gravação de sessões de licitação não
são exigidas atualmente nem pela Lei nº. 8.666/93 e tampouco pela Lei nº.
10.520/02. Com a recente promulgação da nova lei nacional de licitações, a
Lei nº. 14.133/21, que coexistirá, em parte, por 2 (dois) anos da publicação,
com aquelas, não haverá a obrigatoriedade da gravação das sessões, senão
quando a Administração Pública optar por realizar as suas licitações de acordo
com a Lei nº. 14.133/21, e somente na forma presencial.
Nem mesmo optando por seguir a nova lei neste período, e também
após os dois anos, haverá a obrigatoriedade da transmissão simultânea de
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Estado do Paraná
quanto à transmissão simultânea.
Quanto as gravações, este projeto garantirá a sua obrigatoriedade a
nível municipal mesmo diante da situação de coexistência das normas nacionais
vigentes, bem como após o decurso de prazo de 2 anos. Garantidos pela
autonomia municipal, estamos estabelecendo uma norma de cumprimento
obrigatório para o Município de Jataizinho, mesmo diante de uma possível
derrogação do Art. 17, $2º, da Lei nº. 14.133/21.
Diante de possíveis argumentos contrários, adiantamos que é
“dever do Estado garantir o direito de acesso à informação mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara (...)”, assim
como de “promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas” (Art. 5º c/c Art.
8º da Lein. 12.527/11).
Ademais, é preciso lembrar que observância da publicidade como
preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz da mesma lei citada, assim
como o desenvolvimento do controle social da administração pública e o
fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública.
Com a implantação do Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), a Administração Pública Municipal de Jataizinho deverá contar com
apoio e ferramentas disponibilizadas pelo Governo Federal e poderá assim
aperfeiçoar ainda mais suas práticas, sem despesas significativas.
Quanto a possíveis questionamentos quanto ao vício de iniciativa,
seja baseado no princípio da separação de poderes ou na vedação de criação de
despesas e atribuições para a Administração Municipal, estes argumentos já
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Estado do Paraná
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foram discutidos em ações judiciais e mais especificamente na Ação a Rr
Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Dois Vizinhos (ADI
no. 1398236-6, TJ/PR 17/10/2016, Relatora Des". Maria José de Toledo
Marcondes Teixeira), estando afastado portanto o risco futuro de sofrer
declaração de inconstitucionalidade.
Durante o período de coexistência das leis nacionais, com o
conhecimento advindo da experiência das novas maneiras de licitar,
percebendo nós algum fato não previsto por este projeto, poderemos propor
alterações em seu texto, caso a presente proposição se torne uma lei municipal.
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação
do presente projeto de lei com o intuito de atuarmos pela modernização da
legislação do Município e concorrermos para o aprimoramento da transparência
das práticas licitatórias e para a implementação de medidas de aprimoramento
de controle externo e fiscalização.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 14
(quatorze) dias do mês de abril de dois mil e vinte um.
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-VANIA PATRÍCIA DOS SANTOS-
Vereadora
-BRÚNO BARBOSA DA SILVA- “SÔNIA DA CRUZ-
E Vereadora
LUCIANO TAROSSO-
Vereador
Câmara TT 7 TR -PR
PROTOCOLO en CE RAL 262/002
22/04/2021 - Li 10: 10
Administrativ
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Assistente Admini
CPF 040.184.7
tashino
istrativo
59-42