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materia nº 2/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaModifica o Art. 2º, do Projeto de Lei nº. 009/2021, que revoga a Lei Municipal nº. 1183, de 24 de março de 2021
native_id1575

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Proposição arquivada — Matéria arquivada.
2021-05-18 Publicação — Lei Publicada no DOE no. 361, de 18 de maio de 2021, pg. 01.
2021-05-17 Promulgação — Lei promulgada: Lei n. 1186 de 17 de maio de 2021.
2021-05-17 Proposição Sancionada — Sanção comunicada mediante o Ofício n. 168/2021-GAB.
2021-04-28 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para Sanção e Publicação (Ofício nº 077/2021 - Protocolo nº 366)
2021-04-26 Proposição aprovada — Projeto de Lei APROVADO em Segunda Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes
2021-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária de 26 de abril de 2021
2021-04-26 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para leitura no Expediente da 13ª Reunião Ordinária de 26 de abril de 2021
2021-04-23 Encaminhado à Presidência para Despacho — Emenda encaminhada à Presidência para Despacho
2021-04-23 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2021-04-23 Protocolo — Emenda Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-27T09:40:05.385303-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
EMENDA Nº. 002 AO PROJETO DE LEI Nº. 009/2021
Súmula: Modifica o Art. 2º, do Projeto de Lei nº. 009/2021, que 
revoga a Lei Municipal nº. 1183, de 24 de março de 
2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Modifica o Art. 2º. do Projeto de Lei nº. 009/2021, que revoga a Lei 
Municipal nº. 1183, de 24 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos legais e orçamentários a data da Sanção”. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 23 
(vinte e três) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um. 
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOS￾Presidente da CJR 
-LUCIANO TAROSSO￾Relator da CJR 
- REGINALDO APARECIDO DA 
SILVA - 
Membro da CJR 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA a EMENDA Nº. 002
ao PROJETO DE LEI Nº. 009/2021
Senhores Vereadores, 
 A Lei Municipal que este projeto pretende revogar foi criada de forma 
equivocada, sendo que a forma correta de se suplementar o crédito da rubrica em questão 
é via Resolução, uma vez que a dotação orçamentária já existe no Orçamento corrente, 
como dito antes, mediante a opinião da Vereador Sônia da Cruz, durante a reunião 
ordinária de 19 de abril do corrente ano, esta Comissão apresenta Emenda para que os 
efeitos da revogação retroajam até a data da Sanção pelo Chefe do Executivo, para que o 
Poder seja resguardado de toda e qualquer informalidade. 
 Por se tratar de uma questão meramente administrativa, contamos com a 
aprovação do presente projeto de lei por parte dos nobres pares. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 23 
(vinte e três) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um. 
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOS￾Presidente da CJR 
-LUCIANO TAROSSO￾Relator da CJR 
- REGINALDO APARECIDO DA 
SILVA - 
Membro da CJR

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