CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná Je
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA menrcira pi
JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
“REQUERIMENTO INTERNO nº. 005/2021-
Senhor Presidente,
O vereador que o presente subscreve, vêm,
mui respeitosamente, à presença de V. Exa. REQUERER, nos termos do
O Inciso I, do Art. 77, do Regimento Interno, LICENÇA por moléstia,
conforme documentos comprobatórios anexados, pelo prazo de 06 (seis)
meses.
Câmara Municipal de Jataizinho, PR, aos
(três) dias do mês de maio de dois mil e
vinte e um. /
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a Vereador
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Câmara Municipal de Jataizinho -PR
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Assistente Administrativo
E CPF 040.184.759-42
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Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3 9- 2217
e-mail: camara(Djataizinho.pr.leg.br tra
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30/04/2021 Impressão de Relatório |
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EDISON PROVENZANO
CRMPR - 16030
CPF; 054.074.238-47
A ORTOPEDIATRAUMATOLOGIA
PACIENTE
ANTONIO BRANDÃO OLIVEIRA NETTO
cip
sa2.2.
ATESTADO
ATESTO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM PÓS-OPERATÓRIO DE ARTROPLASTIA DE OMBRO DIREITO E
DEVERÁ FICAR AFASTADO PARA REABILITAÇÃO DA CIRURGIA POR 06(SEIS) MESES E DEVERÁ SE AFASTAR DO
TRABALHO NESSE PERÍODO SOB RISCO DE PERDA DA REDUÇÃO DOS TUBÉRCULOS À PRÓTESE.
30/04/2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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-DESPACHO-
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REF. JUNTADA
1. A fim de corroborar com para com o entendimento da forma correta
de como proceder nos pedidos de licença de vereadores, determino a
juntada do Acórdão nº. 2372/19, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná;
2. Cumpra-se.
Jataizinho, PR, 03 de maio de 2021.
-“UINES FERNANDO DOS SANTOS-
Presidente
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43)3259-2217
e-mail: camarajat(Wonda.com.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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PROCESSO Nº: 199739/18 Er, OCS a
ASSUNTO: CONSULTA Ná, S/
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE REBOUÇAS NPR SA
INTERESSADO: ALESSANDRO LUIS MAZUR
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO Nº 2372/19 - Tribunal Pleno
Consulta. Agente político. Afastamento para
tratamento de saúde. Encaminhamento ao
INSS após 15 dias. Necessidade. Previsão na
legislação local de pagamento da
integralidade da remuneração. Irrelevância.
Competência para legislar. Limites. Caráter
meramente suplementar.
|- RELATÓRIO
Trata-se de Consulta apresentada por ALESSANDRO LUIS
MAZUR, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE REBOUÇAS, que
questiona:
É lícito o encaminhamento para o INSS, após 15 (décimo
quinto) dia, do Vereador que esteja em licença para
tratamento de saúde, mesmo quando a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno afirmam que no caso de
licença para tratamento de saúde, para efeitos de
remuneração, será como se em exercício o Vereador
estivesse?
A assessoria jurídica da Entidade emitiu o Parecer Jurídico
(peça n.º 04), no sentido de que deve o Vereador, em licença para tratamento
de saúde, perceber sua remuneração como se em exercício estivesse, não
cabendo ao INSS o pagamento dos valores após o décimo quinto dia.
Admitida a consulta (peças n.º 07), a Supervisão de
Jurisprudência e Biblioteca informa que que os Acórdãos n.º 790/17,
4798/16 e 2960/15, todos do Tribunal Pleno, proferidos, respectivamente, na
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO VARA TCE DR ROV RR MENIANTE INENTIFICANOR IPLID GUIZ TNCU VD9K 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Consulta n.º 853.373/15, no Pedido de Rescisão n.º 616444/15 e no dica or
de Revista n.º 2960/15 tangenciam o tema tratado.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, mediante a Instrução
n.º 94/19 (peça n.º 11), responde a indagação do Consulente, no sentido de
que
Sim. O encaminhamento deve ser feito ao INSS por
entender que o dispositivo na Lei Orgânica e no
Regimento Interno não possuem autoridade para afastar
a aplicação do benefício previdenciário, remanescendo,
portanto, após os 15 dias de licença a competência à
autarquia.
Para tanto, destaca que:
a) Apenas os servidores estatutários estão vinculados ao
Regime Próprio da Previdência — RPPS, respondendo os demais ao Regime
Geral da Previdência — RGPS, já que regidos pela CLT;
b) Como exceção, no caso de servidor público que exerça
cargo eletivo, deve ser considerado o RPPS;
c) Diante do disposto artigos 18 e 59 da Lei n.º 8.213/91,
cabe à previdência social, de ofício, processar o auxílio-doença, após quinze
dias de afastamento;
d) Em matéria previdenciária, a municipalidade deve legislar
de forma suplementar à norma federal.
Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, por meio do Parecer n.º 161/19 (peça n.º 12), manifesta-se no
mesmo sentido da Unidade Técnica.
É o relatório.
H — VOTO
E ASSINATU
ANTENTICIDANE E ORIGINAL DISDONÍVEIS NO ENDEDECO UNAA TPE DP ROV RR MEMANTE INENTIFICANOR ICHR QUIZ TNOK VD9K 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ go
Em análise aos requisitos de admissibilidade previstos no
artigo 38 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, verifica-se que: (a) a
autoridade consulente é legitimada para formular consultas; (b) há quesitos
objetivos, indicando precisamente as dúvidas; (c) a observância do diploma
regulamentar se insere na competência fiscalizatória do Tribunal de Contas;
(d) o parecer jurídico local aborda conclusivamente o tema; e (e) não há
vinculação à caso concreto.
Limita-se o questionamento do Consulente à licitude do
encaminhamento, ao INSS, após do décimo quinto dia, do vereador que
estejam em licença para tratamento de saúde, ainda que a legislação local
preveja que, no caso de licença para tratamento de saúde, para efeitos de
remuneração, será como se em exercício estivesse.
Inicialmente, cumpre esclarecer que aos agentes políticos,
dentre eles os vereadores, aplica-se, obrigatoriamente, o Regime Geral da
Previdência Social, excluindo-se desta regra apenas os casos de exercício de
cargo eletivo por servidor público, conforme se depreende dos termos do
artigo 40, S 13º, da Constituição Federal, inserido pela Emenda
Constitucional n.º 20/98, bem como dos artigos 11, |, “j”, da Lei n.º 8.213/91 e
12,1, “”, da Lei 8.212/91, ambos com redação dada pela Lei n.º 10.887/04:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
$ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou
DOCUMENTO E ASSINATL
ANTENTICINADE E NRIGINAL MEDONÍVEIS NO ENDERECO URAMA TCE Di
RA(S) DIGITAIS
VRER MEMANTE INENTIFICADOR IOUR QUIZ TNOK VDOK 4
PNONPAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Du
de emprego público, aplica-se o regime geral-'de
previdência social.
(...)” (destacamos)
“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
! - como empregado:
(...)
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social;
“Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
1 - como empregado:
(...)
)) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social;
Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal
Federal:
“Promulgada a Emenda Constitucional 20/1998, em que
ampliado o elenco de segurados obrigatórios da
Previdência Social, incluídas entidades equiparadas, para
fins de sujeição passiva, a, nos termos de lei, empresas,
e incluídos outros segurados, com a publicação da Lei nº
10.887, de 2004, ficam adequadamente alcançados os
agentes políticos e seus rendimentos como elementos
materiais tributáveis no âmbito previdenciário.
(x)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ORIGINAL DISDONÍVEIS NO ENDERECO YAAMI TCE DR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR ICUR QUIZ TNOK VR9K 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
E
Nesse quadro, parece-nos inequívoco que os exerbentes
de mandado eletivo federal, estadual e municipal, desde
que não vinculados a regime própria de previdência
social, devem ser considerados segurados obrigatórios.
Por conexão lógica, os entes federativos devem arcar
com a contribuição previdenciária patronal e proceder o
desconto em folha da parcela devida pelos segurados.”
Também, é de se destacar que, para estes fins, equiparam-se
à empresa os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e
fundacional, conforme rezam o artigo 195, |, da Constituição Federal, bem
como os artigos 14, |, da Lei n.º 8.213/91 e 12, |, “)”, da Lei 8.212/91:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
e das seguintes contribuições sociais:
(...)
! - do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
“Art. 14. Consideram-se:
| - empresa - a firma individual ou sociedade que assume
o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins
lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da
administração pública direta, indireta ou fundacional;
“Art. 15. Considera-se:
| - empresa - a firma individual ou sociedade que assume
o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins
* RE 626837, do Tribunal Pleno do STF. Rel. Min. Dias Toffoli, in DJe de 01/02/18.
ANTENTICINADE E ORIGINAL MEPONÍVEIS NO ENDEREÇO una
HANTE INENTIFICADOR ICH QUIZ TNOK UDOK 4
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN E o(O
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administração pública direta, indireta e fundacional;
Em paralelo, a Lei 8.213/91, em seu artigo 18, prevê as
prestações expressas em benefícios e serviços, dentre elas o auxílio-
doença?, regrando-o nos artigos 59 e seguintes do mesmo diploma legal,
valendo realçar o teor do seu artigo 60, 8 3º:
“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado
empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento
da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar
da data do início da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz.
(...)
8 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do
afastamento da atividade por motivo de doença,
incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o
seu salário integral.
Outrossim, o artigo 63, parágrafo único, da norma em questão,
admite a possibilidade do percebimento de licença remunerada quando do
período do auxílio-doença, desde que assim garantido pela entidade,
cabendo a esta suportar a eventual diferença dos valores:
“Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico,
em gozo de auxílio-doença será considerado pela
empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
2"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos
decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
(...)
e) auxílio-doença;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE E ORIGINAL MIGBONÍVEIS NO ENDERECO UAAGA TCE DR GOV RP MEDIANTE INENTIEICADOR ICLIR GHZ TNOK VRDK 4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ:
“ou:
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segu do
PF
licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o
período de auxílio-doença a eventual diferença entre o
valor deste e a importância garantida pela licença.”
A partir deste contexto normativo, verifica-se que, com
exceção do servidor submetido ao Regime Próprio de Previdência, será
devido ao agente político o auxílio-doença, a partir do décimo sexto dia do
afastamento, por meio de encaminhamento ao INSS.
A eventual previsão na legislação local de que o vereador
receberá integralmente sua remuneração não têm o condão de afastar a
norma federal, diante da competência concorrente dos entes para legislar
sobre a matéria, nos termos dos artigos 24, XII, 81º, e 30, Il, da Constituição
Federal”.
Assim, citada previsão resulta na mera possibilidade de a
Municipalidade legislar de forma suplementar e, por consequência,
complementar os valores pagos pelo INSS a título de auxílio-doença.
Seguindo esta linha de raciocínio, foram os entendimentos
uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas:
“(...) os exercentes de cargo eletivo são, em regra,
segurados pelo RGPS, inclusive por força da própria Lei
específica.
(...)
A remuneração do vereador é de natureza pro labore
faciendo, isto é, pelo exercício da função. A inexecução
das atividades de vereança em virtude de afastamento,
*cart. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[EM previdência social, proteção e defesa da saúde;
lg 30. Compete aos Municípios:
erra legislação federal e a estadual no que couber;
ANTENTICIDNADE E ORIGINAL MSPONÍVEIS Ni ANTE INENTIFICANOR ICHR QUIZ TNOK VROK 4
«& «o IPAL o;
3 Si
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA À. WIRA 5
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fariam cessar, em regra, o fato gerador da remuneração,
sendo assim, não haveria que se falar em subsídios no
período de licença. No entanto, a matéria poderá ser
disciplinada pela Lei Orgânica do município, tal qual, por
simetria, é aplicado aos congressistas.
6)
Portanto, o município tem a discricionariedade de incluir
em sua Lei Orgânica e a Câmara em seu regimento
interno as previsões de remuneração na concessão de
licença, entretanto, não lhes guarnece a competência de
afastar a legislação previdenciária incidente. Isto remonta
uma discussão constitucional sobre competências. (...)”
(peça n.º 11)
“(...) de regra, como segurado obrigatório do Regime
Geral da Previdência Social, o vereador licenciado por
motivo de doença deve pleitear o correspondente auxílio
junto ao INSS, cabendo à Câmara o pagamento do valor
correspondente aos primeiros quinze dias de licença para
tratamento de saúde, consoante art. 60, $ 3º, da Lei nº
8.213/91. Após o décimo-sexto dia, receberá o auxílio-
doença do Regime Geral da Previdência Social, no valor
correspondente a 91% (noventa e um por cento) do
salário-benefício.
Por sua vez, havendo autorização na Lei Orgânica
Municipal, a diferença entre o valor do auxílio-doença e a
importância correspondente ao subsídio do vereador
poderá ser complementada pela Câmara Municipal, como
dispõe o parágrafo único do art. 63 da Lei nº 8.213/91,
pois a Câmara Municipal está equiparada à empresa
privada, por força do inciso | do art. 14 daquele diploma
legal.
(...) o município tem a discricionariedade de incluir em
sua Lei Orgânica e a Câmara em seu regimento interno
as previsões de remuneração na concessão de licença,
IS
PANTE INENTIFICADOR IOHR QUIZ TNOU VRI9K 4
DOCUMENTO E ASSINATURA(S)
ANTENTICIDADE E NRIGINAL MNSPONÍVEIS NO ENDEREÇO UAADA TCE DR ROV BR A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PAR pão
E 0133
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entretanto, não lhes guarnece a competência de qr a
legislação previdenciária incidente.” (peça n.º 12) ER -
Logo, responde-se o questionamento do Consulente no sentido
de que, com exceção dos servidores públicos submetidos ao Regime Próprio
de Previdência, após quinze dias de afastamento por motivos de saúde, deve
o agente político ser encaminhado ao INSS para o percebimento do
respectivo benefício, ainda que a legislação local garanta a integralidade da
remuneração em caso de licença, cabendo ao correlato órgão apenas
suplementar a diferença dos valores, nos termos dos artigos 60, 83º, e 63,
parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.213/91.
Ill — CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente
Consulta e, no mérito, pela RESPOSTA do questionamento, no sentido de
que, com exceção dos servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de
Previdência, após quinze dias de afastamento por motivos de saúde, deve o
agente político ser encaminhado ao INSS para o percebimento do respectivo
benefício, ainda que a legislação local garanta a integralidade da
remuneração em caso de licença, cabendo ao correlato órgão apenas
suplementar a diferença dos valores, nos termos dos artigos 60, 83º, e 63,
parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.213/91.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO
DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DI
ANTENTICIDADE E ORIGINAL NISDONÍVEIS NO ENDEREÇO BAN TCE DR NV RE
PANITE INENTIEICANOR IPUR QUIZ TNOK VR9K 4
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAR ou: ç
EQ É
CONHECER a presente Consulta, uma vez presentes- ás
pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, RESPONDER o
questionamento, no sentido de que, com exceção dos servidores públicos
submetidos ao Regime Próprio de Previdência, após quinze dias de
afastamento por motivos de saúde, deve o agente político ser encaminhado
ao INSS para o percebimento do respectivo benefício, ainda que a legislação
local garanta a integralidade da remuneração em caso de licença, cabendo
ao correlato órgão apenas suplementar a diferença dos valores, nos termos
dos artigos 60, 83º, e 63, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.213/91.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS
BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO
e o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019 - Sessão nº 29.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE E ORIGINAL MSDONÍVEIS NO ENDEDECA MAMA TCE DR GOV RR MEDIANTE INENTIFICANOR ICLIR QUIZ TNOK VROK 4
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
-DESPACHO-
REF. INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
1. Nos termos do $ 1º., do Art. 77, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jataizinho, os pedidos de licença por motivo de
moléstia, devem ser deliberados pelo Plenário em discussão e
votação única;
2. Desta forma, determino a inclusão do Requerimento Interno nº.
005/2021, de autoria do Vereador Antonio Brandão de Oliveira
Netto, requerendo licença por moléstia, na Ordem do Dia da 14º
Reunião Ordinária de 03 de maio de 2021, para deliberação Plenária;
3. Após, deliberação, voltem os autos ao Departamento Jurídico para
nova análise;
4. Cumpra-se.
Jataizinho, PR, 03 de maio de 2021.
OUT
-“UINES FERNANDO DOS SANTOS-
Presidente
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43)3259-2217
e-mail: camarajat(Donda.com.br