materia nº 54/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 054/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que “a criança e o adolescente têm direito a proteção
à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que 
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em 
condições dignas de existência” (Art. 7º, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990 - ECA). 
CONSIDERANDO que compete aos municípios: “fortalecer a 
participação e o controle social no planejamento, execução, 
monitoramento e avaliação de programas e ações de atenção integral à 
saúde da criança” (inc. V, art. 17, Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 
2015, que Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da 
Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
CONSIDERANDO que crianças precisam ser acompanhadas por um 
especialista desde os primeiros dias de vida, e isto inclui desde os exames 
de rotina a orientações sobre alimentação e vacinas. Considerando que, ao 
atuar na prevenção de doenças na fase infantil, o médico pediatra promove 
a obtenção de hábitos mais saudáveis, garantindo a integridade física e 
mental de seus pacientes. 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo, solicitando que se 
determine ao Departamento de Serviços de Saúde a disponibilização de 
um Médico Pediatra para o Município de Jataizinho. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 2 (dois) dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e um. 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vereador