dis PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paran
CNPJ/MF 76.245.042/0001- la
Oficio nº 200/2021-GAB. Jataizinho, 11 de junho de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
UINES FERNANDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Através do presente, estamos encaminhando em anexo a esta Casa de
Leis, Projeto de L.ei que autoriza o Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral
Anual dos Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais Ativos,
Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município relativo
aos períodos de janeiro a dezembro de 2020 e de janeiro a abril de 2021.
Outrossim, solicitamos desta Presidência de conformidade com o
parágrafo 3º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária
para a votação em regime de urgência, visando a celeridade da aprovação com a
finalidade de inclusão na folha de pagamento do mês de Jugho de 2021.
Sendo o que o momento nos reserva, renovi os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
RECEBIDO
Atenciosamên
WILSON FER DES
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhojataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 1/4
/
PROJETO DE LEI nº / 12021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
Revisão Geral Anual dos vencimentos e
vantagens dos Servidores Públicos
Municipais Ativos, Aposentados e
Pensionistas da Administração Direta e
Indireta do Município de Jataizinho, Estado
do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores
Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da
Administração Direta e Indireta, Revisão Geral Anual dos
vencimentos e vantagens salarial referente ao INPC (IBGE): no
período de janeiro a dezembro de 2020 com percentual de 5,45%
(cinco vírgula quarenta e cinco por cento) e janeiro a abril de 2021
com percentual de 2,35%(dois vírgula trinta e cinco por cento),
totalizando um percentual total de 7,80%(sete vírgula oitenta por
cento) que será aplicado sobre os atuais valores constantes das
tabelas de vencimentos do funcionalismo público municipal, como
segue:
- Anexos V a XLIX da Lei nº 714 de 21/06/2005 c/c com as Leis
Municipais: nº 767 de 05/09/2007, nº 865 de 11/05/2009, nº 882 de
20/08/2009, nº 944 de 19/04/2011, nº 958 de 22/11/2011 e nº 1072 de
01/11/2016, que organiza o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos do Município de
Jataizinho;
- Anexos Il e III da Lei nº 769 de 01/10/2007 que dispõe sobre a
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho;
- Anexo Il da Lei nº 1002 de 29/08/2013 que criou o cargo de
Assessor Jurídico;
- Artigo 11 da Lei nº 792 de 27/12/2007 que criou a Função
Gratificada Especial - FGE de R$ 3.013,14 (Três mil e treze reais e
quatorze centavos) para R$ 3.248,16 (Três mil e duzentos e quarenta
e oito reais e dezesseis centavos)
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 2/4
- Artigo 2º da Lei nº 884 de 20/08/2009 que criou a Gratificação
Especial para Agentes Médicos designados para exercício do PSF de
2.870,32 (dois mil oitocentos e setenta reais e trinta e dois centavos)
para R$ 3.094,20 (três mil e noventa e quatro reais e vinte centavos);
- Anexos V, Vl e Vill a XV da Lei nº 985 de 27/06/2012 que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho e
- Anexos IV e V da Lei nº 1004 de 02/10/2013 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Jataizinho;
Art.2º- Fica assegurado aos servidores do magistério cujos vencimentos não
alcancem o piso nacional da educação, o recebimento deste, em
forma de complementação de salarial, que integrará a remuneração
para todos os efeitos, inclusive para cálculo das vantagens de caráter
pessoal.
Parágrafo único: Para as demais jornadas de trabalho, o valor
estabelecido no caput deste artigo será proporcional.
Art.3º- Fica assegurado também, aos servidores dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias cujos
vencimentos não alcancem o piso nacional da Saúde, o recebimento
deste, em forma de complementação de salarial, que integrará a
remuneração para todos os efeitos, inclusive para cálculo das
vantaçens de caráter pessoal.
Art. 4º - Atualiza, com base no art. 25, caput da Lei 1058/16, os vencimentos
dos membros do Conselho Tutelar em R$ 1.497,89 (Um mil,
quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data/de sua publicação, com efeito financeiro a
partir de 1º de junho de 2021. À
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICI dez dias do mês de junho de
dois mil e vinte e um.
Wilson Fi
Prefeito Municipal
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 3/4
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Submetemos à apreciação, o presente projeto de lei, o qual
autoriza o Executivo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual Salarial aos
Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da
Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
A medida apresentada visa recompor as distorções
causadas pela inflação, que atinge as formas de remuneração oferecidas pela
Administração Pública, com fundamento constitucional no artigo 37, X, e no artigo
33 da Lei Municipal nº 714/2005, alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal
1.026/2014.
Ademais, o projeto contempla, em seu artigo 2º, mecanismo
de complemento salarial para observar o piso salarial profissional nacional para
os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do que
dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Por fim, deve-se mencionar que, como já é do conhecimento
do respeitável Órgão Legislativo, o Município necessitou aguardar a consolidação
do cálculo da inflação do período, publicada há poucos dias, para averiguar a
viabilidade orçamentária para apresentar a proposta de revisão, a qual deve ser
aprovada e aplicada ainda no mês de junho.
Dessa forma, esta Administração Municipal cumpre com
seus deveres e esforços contínuos junto aos servidores públicos municipais como
forma de garantir direitos constitucionais, tendo em vista tratar-se de matéria de
relevante interesse da classe trabalhadora, solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei em caráter de urgência, e para tanto, contamos com a colaboração
dos Nobres Vereadores.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Projeto de Lei
Autoria do Poder Executivo
Página n.º 4/4
Diante do exposto, contamos com a compreensão de
Vossas Excelências para análise do| projeto de Lei ora apresentado, com à
consequente aprovação. N
Atenciosamente
Wilson andes
Prefeito Municipal
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
PARECER CONTÁBIL
Origem: | Prefeitura Municipal de Jataizinho - Pr.
Data: 10/06/2021
Assunto: Contabilização de despesas com pessoal originária de acréscimo
salarial na razão de 7,80% — quanto ao impacto financeiro da LC
101/2000 (LRF).
Indaga o Executivo Municipal de Jataizinho sobre a possibilidade
de custear no exercício corrente e seguintes, acréscimo na despesa
com pessoal, em decorrência de previsão de reajuste no vencimento
dos servidores públicos municipais; para isso que se manifeste sobre o
impacto orçamentário-financeiro previsto nos artigos 16 e 17 da LC 101/00.
ANÁLISE TÉCNICA:
1. A despesa total com pessoal até o mês de Abril de 2021, registra no
exercício móvel (05/2020 a 04/2021) um montante de R$ 19.112.565,15
(Dezenove milhões, cento e doze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e
quinze centavos) em relação à Receita Corrente Líquida/RCL do exercício
móvel com encerramento em Abril/2021, no valor de R$. 38.227.988,54
(Trinta e oito milhões, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e oito
reais e cinquenta e quatro centavos), deixando o índice com pessoal em
50,00%.
2. Considerando todos os acréscimos previstos, o total da despesa com
pessoal no exercício móvel tende a passar para o montante de R$
19.735.155,39 (Dezenove milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e
cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), que calculado em relação à
RCL (Receita Corrente Líquida) prevista para o exercício móvel que se
encerrará em 12/2021, no valor atualizado de R$. 43.081.282,37 (Quarenta e
três milhões, oitenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e sete
centavos), projetará uma previsão de percentual do gasto com pessoal em
45,81% da RCL. (Anexo |).
3. Todavia, o acréscimo total previsto como já demonstrado, aponta para
gastos com pessoal a níveis de limites a serem observados, previstos na LC
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo que, em se confirmando a
RCL prevista, a previsão é de que atingirá somente o limite prudencial que é
de 51,30%.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
4. Oportuno se faz ressaltar, que o respectivo percentual de gastos se
modifica a cada encerramento de mês, visto que é medido pelo total do gasto
com pessoal em relação ao montante da receita corrente líquida/RCL, os
quais sofrem variações no decorrer do exercício móvel (mês atual e os onze
anteriores); assim, poderá o chefe do executivo municipal em observância à
variação do índice, acrescentar gastos com pessoal dependendo do
comportamento da execução orçamentária, com a prerrogativa de, em casos
de extrapolação do limite máximo de 54,00%, adotar de imediato medidas de
redução dos referidos gastos, dentro dos 2 (dois) quadrimestres seguintes,
do exercício corrente, com vistas ao retorno aos limites permitidos.
5. A geração da despesa encontra suporte orçamentário-financeiro no
exercício corrente e nos dois seguintes.
6. A despesa obrigatória e de caráter continuado que se pretende criar
guarda consistência orçamentária e financeira, e será custeadas com
recursos das fontes livres e vinculadas, na forma prevista, e devidamente
compatibilizada nos instrumentos de programação do executivo municipal
PPA/LDO/LOA.
7. Integra o presente Parecer, o “Demonstrativo da Despesa com
Pessoal”, e Anexo |.
8. Por fim, resta comprovado que do ponto de vista contábil, cabe ao
Chefe do Executivo Municipal após análise dos índices apresentados e
observados os preceitos legais, decidir pela criação ou não do
processamento da despesa no corrente exercício de 2021.
É o parecer. o
Jataizinho-PR, 10 de junho de 2021.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - Anexo |
Mês Base: Abril/2021
POSIÇÃO NO ENCERRAMENTO DO MÊS DE ABRIL / 2021
EM 30/04/2021 LIMITE PRUDENCIAL (95% s/Limite Máximo) LIMITE MÁXIMO - 54% [| BASE | % | AUMENTO | ADIC. | TOTAL
TOTAL RCL % RCL | Abriiizi-Pms |]
(12 ro GasTO ATINGIDO (12 MÊSES) ATINGIDO (12 MÊSES) ATINGIDO | Abril/21- SAAE |
38.227.988,54] 19.112.565,15| 50,00 || 38.227.988,54 | 19.610.958,12 Z tens 20.643.113,81
CALCULOS COM VISTAS A REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JATAIZINHO
PREVISÃO PARA DEZEMBRO/2021
PREVISÃO PARA 31/12/2021 LIMITE PRUDENCIAL (95% s/Limite Máximo) LIMITE MÁXIMO - 54% To nero tento | nenéso. | TOTAL
RCL % RCL % RCL % Fol. Pgto 04/2021 7, = 1 | 1.285 139,72 | 139,72 100.240,90 1.385.380,62
(12 MÊSES) ATINGIDO (12 MÊSES) ATINGIDO (12 MÊSES) ATINGIDO Fol. Pato 04/2021 7,80% k 11.815,70 163 298,97
43.081.282,37 19.735.155,39 z |] 43.081.282,37 22.100.697,86 E 43.081.282,37 23.263.892,48
1.436.622,99 112.056,59 1.548.679,58
DESPESA EXECUTADA
Jan a abril/2021 - PMJ 5.232.231,48 5.232.231,48
Jan a Abril/2021 - SAAE 564.807,66 564.807,66
DESPESA EM EXECUÇÃO
Jataizinho/PR, 10 de junho Maio a Dez/2021 - PMJ 1.385 380,62 12.468 425,56
Maio a Dez/2021 - PMJ 163.298,97 1.469 690,69
TOTAL/PREVISÃO/2021 I 19.735.155,39
Orçamento-Programa para o exercício de 2021 = R$. 45.843.200,00
Previsão Atualiz Receita Corrente exerci 2021 = R$. 43.081.282,37
RELATORIO - FOLHA DE PAGAMENTO - MUNICIPIO DE JATAIZINHO - 2021
DISCRIMINAÇÃO VALOR TOTAL APORTE Aux Alim LQD PESSOAL
FOLHA DE PAGAMENTO 48.490,62] 1.235.977,42
01/2021 172.326,40
02/2021 1.643.273,23
03/2021 1.514.994,85 176.464,87 47.841,82
04/2021 1.507.278,73 175.939,98 46.199,03
1.456.794,44
1.420.426,18
FOLHA DE PAGAMENTO 173.906,63 48.940,42
FOLHA DE PAGAMENTO 1.290.688,16
FOLHA DE PAGAMENTO 1.285.139,72
5.232.231,48
698.637,88 191.471,89
FOLHA DE PAGAMENTO 05/2021 1.521.962,63 172.566,13 46.630,06| 1.302.766,44
398 -juoJ
]
sv's 9p'L s6'0 68'0 Z8'0 9E'0 4/80) 0£'0 ge'o- ec'o- 8L'O Z21'0 6L'O 0z0z
L
se'z - l - - - - - : - ge'o 98'0 c8'0 Z2'0 Lzoz
= nim
jenue |
opepnunoy | 22 | AN | MO 19s oby nr unr ten Jqy “eW nSA uer
LE L
Lc0c 9 020% DANI OP SoJojeA Sopo |
CONSOLIDADO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
DEMOSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021
Página:1/ 41
LRF, Art 53, masc | - Anexo fil
DO tmemaão o [ms eo qo | Anos ULTMOS 1a MESES rom |
E CENAS ComREm 2751 753.98)
26807145
93 53,63]
11236274
35.964,21
(6112845)
8831912
338.661,29]
93.924 59
estetica comete 174294101
cena pane os COM 832.594 58
cota pare ectoUS
Cara pare ac eva
aa qua ac tre
Trartariresas cs ic orrsea
319.879,26
26547131
24.739,28
4.495.627 13) 311511235] 3.339.254 37] 3.279 18583 3.269.972,30]
438.567,83
246.397 76
264.834 55|
5.893.291,77] 3755.
29140091
2.539.475,86]
75918201
1.360.678,91
41.008.28|
449.069 37]
186 461.52] 214.833 08]
8.078,89) 10.130,35
226.245,64] 224 105.94
86.258 10
140.691 15] 3336073
2341347]
113.544,58]
69.330,96]
76134671
2261874] 2733843]
56.343,25
31087 56|
38.100 82
7122827
6807465
138.377,30]
a 789,59]
4.789,59]
000]
000
009
285.976 73|
2.564 99801
901.082.68]
339.727 64
35.322 .19]
310.494,18
2.430,791,64
1.194.330,10
320.524 61
3705161
303.124,28
360 14283
393.531 70
11502869]
12 175.43]
“32 958
000
O 00]
4.046,55)
2754969 52] 268502961
E RO
2.754.960,52] 2.685.029 61
1685371
10.120 19]
206.557 80
16626109]
1218258]
315.736,34]
27719231 4.472.885,85] 3.302.173,69] 3.941.201 73 2.939.962,02 3.693.510,52]
27m 78231
a27 38741
0,00]
2 754 969 52]
009
2.685.029 61
2.885.654 13
000
000
0.00]
4.072.885,85
[o
000
302.872.04
3.044.508.31
1.297 16257
216208 17
25.387 85|
“ema se]
1041825]
430.430.49
70387527
2926229
505.477 78
34.524 37
7090321
63.708 62
3.024.194 58]
1700.251.23
330.153 41
216.444 19
185.71
215.653,93)
368272
3.370,68]
5.218,26)
592.976,18)
17339231
20.693,22]
118.335,57]
10.474,21
337.491,21
788192]
11155132]
329.773,20
a208: 282]
RR O O ST ES
3.302.173,69] 3.94120173] 2.939.962,02] 3.693.810 52] 38.227 908 54]
De | vp = “q 4
Corurt
t
rações em te
“1081 28237
CONSOLIDADO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2020 A ABRIL/2021
Página:1/ 2
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso |, alínea “a”) 100
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Moses)
DERRERAIGOM PESSOAL Rca ei
TOTAL PAGAR
(a) to)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1y 2031 916,25 2.062.926,71 2.710.883,54 213811371 2007 47280 1.993.484 49] 3 201396800 210611171 26.148 588.13] 128 55000
Pessoa! Aivo 1,601 41804 1.630.181,85] 2.062.863,96] 1.700.271 46 1.572.296,73] 1.556.493 76) 1.621.305,99] 1.569.926 11 1.647.041,69] 20.426 855 30) 128.55000
Veromentos. Vantagens e Outras Despesas Vanáveis 1.460.725,01 1.494.078,91 1.925.275,87] 1.557.016,02 1.436.056 38] 1.420.407 49] 1.484.459,30) 1.447.949 09] 1.520.403,71 18.664.488.24 000
Obngações Pavonas 138 341 78) 133.751.69] 135.236,84] 140.904,19] 133.923,93) 133.787,27 135.488,19] 1,744 95381 128.550,00
Bereticos Previcenciros 2.351,25] 2.351,25 2.351,25] 2.351,25] 231642 2.299,00] 1.358,50 1741325] 000
Pessosi irativo e Pensionistas 430.498,21 432.744,86] 648.019,58] 437.842,25] 435 17607] 436.990,73 435.945,73] z 5.721 732,83] 000
Apesentaconas Reserva e Reforras 369 649 52 371.896,17] 552.253,18] 372.500,27] 369.834 09 369.834 09] 368.789,09 4.864.865 64 000
essas 60848 69) 60.848,69 95.766,40 6534198 er1sa0 85686719 000
Ouros Beneticios Prev dencuários 000 0.09 0,00 0.00 000 000
co Ge coriacação de fera mávnt (1a VE Ga LRP 000 0.00) 0.00) 0.00] 0.09 000
Damdcfiracrerlni Pensos! Decorrentes de Contratos de Tercenzação 000 000 0.00] 0,00] 0.00] 000
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentar amente 000] 0.00] 0.00] 0,00] 0,00] X 000
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º 00 ar. “8 da LRF) (ll) 564 664,66] 603.991.68) 649.751,01 671.678,45] 548.251,59] É y 000
Jrdidipnaa pa DEAR Dr Va 5.100,30 5.100,30] 5.100,30] 5.100,30] 0,00] E 000
Decorrertes de Decsão Jud cial de perioco antenor ao da apuração 134 16645 171.246,82 173143 233.836,20] 112.305,86 z 000
Desçesas de Exercicios Antenores de perioco antenor ao da aouração 0,00] 0.00] 0,00] 0,00] 0,00) 000
ri Ea a Vo 42539791 427.644,56 642.919,28 432.741,95] 435.945,73 , 4 ; 000
irstução Normatva TCEPR 56201 900 000 900 900 900 4 : 900
000) 000] 0,00] 0,00] 0,00) ! 000
TT oo) om] oo 000 a00 000
DESPESALIOUDACOM PESSOA MAG Tasrasiso] 145889503] 200113253) 146843526] 144371195] 128.550,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL “% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(5) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 168-A, 8 1º, da CF) (V)
(-) Transferências obngatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, & 16 da CF) (VI) [od
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (ll a + Ill b) [O omesesas] mim
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, ll e ll. art. 20 da LRF) a!
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art 22 da LRF) 19.610 958 12 513%
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/01/2021 A 31/05/2021
RGF - ANEXO 1 (LRF,
art. 55, inciso |, alinea E)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoai Ano
Vencimentos. Vantagena e Oviras Despenas Variáveis
0.00
Otrigações Paronate 200
Benelicos Previsenciários 200
Pontos! iraívo e Peraionims 20
Aborntadias Fenarva é Ralornes 000
Perstos om
Sutra Benetcios Proventos 000
aço de cd e crio
cs seas Ea Pot! Dcarrts de Contos du Tecevirção
tescato elemento 34)
000
Peapeta com Pessost não Executado Orçamentaramente
0.00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (4 tacar 8 da LR
0.00
209
(rterizações por Demissão e incanbros 4 Derniasão Vourtana
Preta de Deca di! do para artur no da puração
200
Prepanas de Enaríios Antas ca pari amis a da mouração
000
nativos é Pensionistas com Recursos Vincadados
fratrução Normativa ICEPR 862011
Permonestas
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos Lei, am.
20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0.95 x 1X) (par
rágrafo Único do art. 22 da LRF)