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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Oficio nº 199 /2021-GAB. Jataizinho, 11 de junho de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
UINES FERNANDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Através do presente, estamos encaminhando em anexo a esta Casa de
Leis, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio
de Custeio das despesas de manutenção para o exercício de 2021, junto ao
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANÁ —
CIBACAP.
Outrossim, solicitamos desta Presidência de conformidade com o
parágrafo 3º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária
para a votação em regime de urgência, visando a celeridade da aprovação do
referido projeto com a finalidade de atender a programação de despesas aprovadas
pela Ata da Assembleia Extraordinária Virtual do Consórcio Intermunicipal da Bacia
Capivara do Norte: do Paraná — CIBACAP. N
Sendo o que o momento nos reserva, re
ros nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
“praletlo-H6O WILSON FERNANDES
Sandro
CPE
Prefeito Municipal
delis
a 09-25
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 8621 0-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
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CNPJ - 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEINS (0! ) 2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de
Rateio de custeio das despesas de manutenção de
2021 junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA
BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA —
CIBACAP.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Rateio de custeio das
despesas de manutenção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA
DO NORTE DO PARANA - CIBACAP.
Art. 2º jo) Município de Jataizinho, repassará ao CIBACAP, como fruto de rateio, devidamente
discutido e homologado em Assembléia Geral específica, o montante de 26.574,16
(Vinte e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), no
exercício de 2021, com a finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção.
Art. 3º Caberá ao MUNICÍPIO, através do Diretor do Departamento de Fazenda supervisionar,
bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio CIBACAP.
Art. 4º - O Consórcio CIBACAP prestará contas do valor recebido ao TCE-Pr, em
conformidade com a legislação em vigor.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão de acordo com a autorização de
credito adicional especial suplementar previsto neste Artigo, e destina-se a
SUPLEMENTAÇÃO/CANCELAMENTO, das dotações abaixo, constantes da Tabela
Explicativa da «espesa do orçamento em vigor conforme artigo 43, 81º, Ill da Lei
4.320/64, no valor de R$ 26.574,16 (Vinte e seis mil quinhentos e setenta e quatro reais
e dezesseis centavos).
SUPLEMENTAÇÃO:
02 —- SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2.005 REPASSE FINANCEIRO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIBACAP
33.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00005 — 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) ... 26.574,16
CANCELAMENTO
02 —- SECRETARIA DE GOVERNO
02.011 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
26.782.0014.2.079 AT'VIDADES DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
07550 — 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
. 26.574,16
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (43)3259-1316 - Jataizinho-Pr
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Art. 6º- Caberá ao Município a responsabilidade pelo pagamento de valores decorrentes de
eventuais ações judiciais, exclusivamente dentro dos limites dos percentuais da sua
cota parte.
PARAGRAFO UNICO - O pagamento referido no caput somente será efetivado, quando
da decisão final do Poder Judiciário, ou em caso de acordo deliberado conjuntamente
com os municípios que integraram o CIBACAP, seja pela via judicial ou administrativa,
devidamente homologado pela autoridade competente.
Art. 7º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária
específica, consignada nos orçamentos anuais.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua [pyblicação.
EDIFICIO DA PREFEITU
mês de junho de 2021.
Prefeito Municipal
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ENSAGEM JUSTIFICATIVA
MENSAGEM JUSTIFICA ITA
Tem a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 12021, que trata de
abertura de crédito adicional especial.
O referido projeto destina-se única e exclusivamente dO
pagamento de despesas decorrentes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA
BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA - CIBACAP relativo custeio das despesas de
manutenção do exercício de 2021, de conformidade com o Acordão nº 544/21 do TCE-PR e
Ata da Assembleia Extraordinária Virtual do Consorcio Intermunicipal da Bacia Capivara do
Norte do Paraná — Costa Norte — CIBACAP.
Com as justificativas apresentadas, elevo a Vossa
Excelência minha consideração e respeito, e para não prejudicar a política administrativa em
questão, solicito, na forma do parágrafo 3º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, a
convocação extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita pelo seu Presidente, ou a
requerimento da maioria absoluta de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal, em caso de
|
regimento interno dessa Egrégia Casa.
N
urgência e interesse público, dentro do que prevê o
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SR.
UINES FERNANDO DOS SANTOS
MD.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
NESTA.
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