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materia nº 57/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaSolicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto ao envio imediato do novo Plano Diretor para apreciação plenária
native_id1625

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-17 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2021-06-17 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Indicação encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício nº. 127/2021 - Protocolo nº. 784)
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para leitura no Expediente da 20ª Reunião Ordinária de 14/06/2021
2021-06-14 Encaminhado à Presidência para Despacho — Indicação encaminhada à Presidência para Despacho
2021-06-11 Autuação do Processo — Matéria Autuda
2021-06-11 Protocolo — Indicação Protocolada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 057/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que empreendedores, loteadores e vários munícipes 
têm cobrado a aprovação de um novo Plano Diretor para poderem realizar 
seus planos particulares, e que a realização de projetos residenciais e 
comerciais têm o potencial de gerar empregos, aumentar as demandas por 
serviços e por produtos no mercado local; 
CONSIDERANDO que o Plano Diretor juntamente com o restante da 
legislação urbana é um instrumento fundamental do planejamento e do 
desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das 
atividades econômicas do Município, de acordo com as diretrizes da Lei 
no. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; 
CONSIDERANDO ainda a sua grande importância como instrumento 
garantidor da estabilidade e previsibilidade das várias relações entre o 
Município e particulares e entre os particulares; 
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal Wilson Fernandes e alguns 
de seus diretores já informaram que pretendem encaminhar um novo 
Projeto de Lei para o Plano Diretor de Jataizinho; 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal solicitando 
que se determine aos departamentos competentes que encaminhem o 
Projeto do Novo Plano Diretor para apreciação legislativa no tempo mais 
breve possível a fim de atendermos os anseios dos munícipes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 08 (oito) dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e um. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Vereador 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
Assinaturas de apoio: 
 -Antônio Brandão de Oliveira Netto- 
 Vereador 
 -Bruno Barbosa da Silva- 
 Vereador
 -Reginaldo Aparecido da Silva- 
 Vereador
-Uines Fernando dos Santos￾Vereador 
 -Antônio Laércio dos Reis- 
 Vereador 
-Sônia da Cruz￾Vereadora
 -Vânia Patrícia dos Santos- 
 Vereadora

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