materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Ementa: Dispõe sobre a presença facultativa dos 
motoristas de táxi em seus pontos de estacionamentos, 
durante a pandemia do COVID-19, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
 Art. 1º Fica facultada, no Município de Jataizinho, a permanência 
contínua dos motoristas de táxi em seus respectivos pontos de estacionamento 
até a data de 31 de dezembro de 2021, em função do estado de calamidade 
pública decorrente da pandemia de COVID-19. 
 
Parágrafo único. Os permissionários deste serviço de transporte, 
regulamentado pela Lei no 550, de 26 de dezembro de 1997, têm a obrigação de 
fixar comunicado de ausência em seus respectivos pontos de estacionamento 
que conste o nome, o número de telefone, os dias e os horários de seus 
respectivos atendimentos. 
 
Art. 2º Durante o período de vigência desta lei, não serão revogados, 
suspensos ou cassados os termos de permissão e os alvarás de licença dos 
taxistas, e nem ainda poderão ser transferidos os seus pontos, pelo motivo de 
não estarem presentes nos pontos de estacionamento determinados pelo poder 
público, desde que obedecida a exigência do parágrafo único, do art. 1º desta 
Lei. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 11 
(onze) dias do mês de junho de dois mil e vinte e um. 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vereador 
-SÔNIA DA CRUZ￾Vereadora 
 
-REGINALDO A. DA SILVA￾Vereador 
-LUCIANO TAROSSO￾Vereador 
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 016/2021
 
 Com o advento da pandemia, a profissão do taxista sofreu um 
golpe em várias partes do mundo, seja pelo fenômeno do home office, que faz 
cair a demanda pelos serviços de transporte em geral, ou por qualquer das 
demais vicissitudes decorrentes desta pandemia. 
 Em Jataizinho, os taxistas também foram afetados pela queda da 
demanda de serviços, e, além disso, há alguns destes profissionais que são 
idosos, fazendo com que a permanência contínua nos seus respectivos pontos 
torne-se dificultosa por vários aspectos. Sendo esta a realidade, apresentamos 
perante o Plenário desta Casa este projeto de lei excepcional, que visa atender 
uma necessidade de natureza transitória. Dependendo das circunstâncias que se 
apresentem futuramente poderemos debater a situação e rever a legislação 
municipal sobre a matéria. 
 Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação 
do presente projeto de lei no intuito de mitigar os impactos sofridos pelos 
taxistas, que praticam esta atividade econômica de interesse público, legislando 
também com responsabilidade e respeito aos objetivos e diretrizes do Sistema 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
Nacional de Mobilidade Urbana e aos direitos dos usuários previstos na Lei nº 
12.587, de 3 de janeiro de 2012. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 11 
(onze) dias do mês de junho de dois mil e vinte um. 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Vereadora 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vereador 
-SÔNIA DA CRUZ￾Vereadora 
-REGINALDO A. DA SILVA￾Vereador 
-LUCIANO TAROSSO￾Vereador