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materia nº 71/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaSolicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a medidas para se reintegrar a posse pertencente ao Clube Jatai de Futebol e Regatas
native_id1655

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Proposição arquivada — Matéria arquivada
2021-09-01 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Indicação encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício nº. 214/2021 - Protocolo nº. 1039/2021).
2021-08-30 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 27ª Reunião Ordinária de 30/08/2021
2021-08-30 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2021-08-30 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2021-08-27 Protocolo — Matéria Protocolada

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 071/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 159 de 22 de Junho de 1959 
autorizou a doação de um terreno pertencente ao Município de Jataizinho 
para o Clube Jataí de Futebol e Regatas; 
CONSIDERANDO que a lei supracitada também dispõe sobre a situação 
de dissolução do Clube Jataí de Futebol e Regatas em seu art. 6º, e sua 
reversão para o domínio da municipalidade; 
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando 
que sejam tomadas medidas cabíveis, assim como seja movida uma ação de 
reintegração de posse do terreno citado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 27 (vinte e sete) dias do 
mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
-ANTÔNIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador

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