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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaModifica o Art. 1º. da Lei Municipal nº. 1197, de 05 de agosto de 2021, que autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a terceiros particulares
native_id1656

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2022-01-21 Publicação — Lei Municipal Publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 505, de 21/01/2022, pg. 15. obs: cf. Errata do número da Lei no DOE n. 529.
2022-01-20 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei transformado na Lei Municipal nº. 1.204, de 20 de janeiro de 2022. ERRATA: corrige número da lei para Lei Municipal nº. 1.205, de 20 de janeiro de 2022.
2022-01-20 Promulgação — Promulgada nos termos dos §§ 3º e 7º do Art. 27 da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho obs: Sanção Tácita.
2021-12-10 Encaminhado para Sanção — Encaminhado para Sanção e Publicação (Ofício nº 328/2021 - Protocolo nº 1419/2021)
2021-12-06 Proposição aprovada S Matéria APROVADA em 2ª Votação por 8 votos favoráveis e nenhum contrário.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria inserida para 2ª Votação na Ordem do Dia da 41ª Reunião Ordinária de 06/12/2021
2021-11-29 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria APROVADA em 1ª Votação pelo voto favorável unânime dos Vereadores presentes
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 40ª Reunião Ordinária de 29/11/2021
2021-11-22 Concedida Vistas a Pedido - RI — Pedido de Vistas do Vereador Antonio Brandão APROVADO pelo Plenário. Adiamento por 03 (três) dias
2021-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 39ª Reunião Ordinária de 22/11/2021
2021-11-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça e Redação
2021-10-18 Parecer Jurídico — Emitido Parecer Jurídico pela legalidade
2021-10-13 Encaminhado ao Departamento Jurídico Para Parecer — Solicitação de Parecer Jurídico (Memorando n. 046/2021)
2021-09-01 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada à CJR para analise e emissão de Parecer
2021-08-30 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 27ª Reunião Ordinária de 30/08/2021
2021-08-30 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2021-08-30 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2021-08-27 Protocolo — Matéria Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T10:31:28.532345-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-11-30T10:29:35.352803-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
PROJETO DE LEI Nº. 019/2021
Súmula: Modifica o Art. 1º., da Lei Municipal nº. 1197, de 
05 de agosto de 2021, que autoriza o Executivo 
Municipal à cedência de caçambas a terceiros 
particulares. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º. Modifica o Art. 1º., da Lei Municipal nº. 1197, de 05 de agosto 
de 2021, que autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a terceiros 
particulares, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar terceiros com a 
cedência de caçambas que o venham a requerer diretamente ao 
Departamento Municipal responsável, cabendo ao Chefe do Poder 
Executivo através de Decreto Municipal estabelecer ou não o pagamento 
de taxa pelo serviço.”.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 27 
(vinte e sete) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE LEI Nº. 019/2021
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa corrigir o texto do Art. 1º, da Lei nº. 1197, de 05 
de agosto de 2021, que autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas 
a terceiros particulares, visto que pretende-se dar maior autonomia ao Chefe do 
Executivo Municipal quanto ao estabelecimento/fixação dos valores a serem 
cobrados pelo serviço. 
Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto de lei por parte dos 
nobres pares. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 27 
(vinte e sete) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Vereador

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