| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | REPROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 |
| native_id | 1666 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-17 | Proposição arquivada | — | Matéria Arquivada |
| 2021-12-14 | Publicação | — | Decreto Legislativo n. 001/2021 publicado no DOE n. 480, pg. 4. |
| 2021-12-14 | Promulgação | — | Promulgado o Decreto Legislativo n. 001/2021 |
| 2021-12-13 | Proposição rejeitada pelo Plenário | S | Matéria REPROVADA por 07 votos favoráveis e 1 voto contrário. |
| 2021-12-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria inserida para 2ª Votação na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 13/12/2021. obs: Pedido de Vista do Ver. Antônio Brandão aprovado na 41ª Sessão Ordinária de 06/12/2021. |
| 2021-11-12 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | Matéria REPROVADA por 06 (seis) votos Contrários e nenhum a Favor |
| 2021-10-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 8ª Reunião Extraordinária de 11/11/2021 |
| 2021-10-27 | Proposição apresentada em Plenário | — | Matéria inserida para Leitura no Expediente da 8ª Reunião Extraordinária de 11/11/2021 |
| 2021-09-17 | Encaminhado à Presidência para Despacho | — | Matéria encaminhada à Presidência para Despacho |
| 2021-09-17 | Autuação do Processo | — | Matéria Autuada |
| 2021-09-17 | Protocolo | — | Matéria Protocolada |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-14T16:26:12.942493-03:00 | Reprovado | 1 | 7 | 0 |
| 2021-11-12T14:06:18.687305-03:00 | Reprovado | 0 | 6 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 1 Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2021 Súmula: Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho referentes ao exercício financeiro de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, D E C R E T O Art. 1º. Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho referente ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do ex-gestor Élio Batista da Silva, por divergências entre dados constantes do Balanço Patrimonial e do SIM-AM; injustificado resultado financeiro deficitário (- 5,53%); ofensa ao disposto no Art. 42, da LRF; ausência de CRP do Ministério da Previdência Social; e não comprovação do pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº. 103/20 – Primeira Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. -BRUNO BARBOSA DA SILVAPresidente da CFO -SÔNIA DA CRUZRelatora da CFO -REGINALDO APARECIDO DA SILVAMembro da CFO