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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaREPROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
native_id1668

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2021-12-14 Publicação — Decreto Legislativo n. 003/2021 publicado no DOE n. 480, pg. 5.
2021-12-14 Promulgação — Promulgado o Decreto Legislativo n. 003/2021.
2021-12-13 Proposição rejeitada pelo Plenário S Matéria REPROVADA por 7 votos contrários e 1 voto favorável.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria inserida para 2ª Votação na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 13/12/2021. obs: Pedido de Vista do Ver. Antônio Brandão aprovado na 41ª Sessão Ordinária de 06/12/2021.
2021-11-11 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria REPROVADA por 06 (seis) votos Contrários e nenhum a Favor
2021-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 8ª Reunião Extraordinária de 11/11/2021
2021-10-27 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 8ª Reunião Extraordinária de 11/11/2021
2021-09-17 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2021-09-17 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2021-09-17 Protocolo — Matéria Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:34:35.185271-03:00 Reprovado 1 7 0
2021-11-12T14:06:59.778964-03:00 Reprovado 0 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
1
Projeto de Decreto Legislativo nº. 003/2021
Súmula: Reprova as contas do Executivo Municipal de 
Jataizinho referentes ao exercício financeiro de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO USO DE MINHAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T O
Art. 1º. Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho 
referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do ex-gestor 
Dirceu Urbano Pereira, por resultado orçamentário/financeiro de fontes não 
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS; Ausência de 
encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, emitido 
pelo Ministério da Previdência Social vigente na data da prestação de contas; 
Ausência do Pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma 
apurada no Laudo Atuarial, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº. 734/20 
– Segunda Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – 
TCE-PR. 
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15 
(quinze) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um. 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Presidente da CFO
-SÔNIA DA CRUZ￾Relatora da CFO 
-REGINALDO APARECIDO DA 
SILVA￾Membro da CFO

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