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materia nº 85/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaSolicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a viabilidade de se requisitar à Delegacia da Policia Federal a doação de mercadorias apreendidas ao Município de Jataizinho
native_id1685

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Proposição arquivada — Matéria arquivada
2021-10-20 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Indicação encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício nº. 270/2021 - Protocolo nº. 1251/2021).
2021-10-15 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 34ª Reunião Ordinária de 18/10/2021
2021-10-15 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2021-10-14 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2021-10-14 Protocolo — Matéria Protocolada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 085/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que a Receita Federal do Brasil-RFB faz destinação de 
mercadorias apreendidas por meio de incorporação aos órgãos da 
administração pública direta ou indireta, do nível federal, estadual ou 
municipal, com personalidade jurídica de direito público, para a 
consecução de suas atividades típicas; 
CONSIDERANDO que a respectiva unidade local da Receita Federal que 
jurisdiciona o município de Jataizinho é a Delegacia da Receita Federal em 
Londrina; 
CONSIDERANDO que a competência para solicitar a incorporação é do 
titular de órgão da Administração Pública ou, na hipótese de não se tratar 
do titular, o responsável pelos atos de gestão orçamentária, financeira e/ou 
patrimonial do órgão ou, ainda, pessoa autorizada pelo titular do órgão a 
formalizar solicitação de mercadorias à Receita Federal; 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal solicitando 
que o setor competente dê entrada junto ao senhor Delegado da Receita 
Federal em Londrina, senhor Reginaldo Cézar Cardoso, a um pedido de 
incorporação de eletrônicos, pneus para carros e caminhões e outros bens 
da necessidade da Administração Municipal. Ressaltamos que conforme é 
exigido, será necessário que a autoridade que assinar o pedido deverá 
embasar seu pleito em critérios de proporcionalidade e razoabilidade 
relativos à quantidade e à espécie do bem , à capacidade de sua utilização 
ou consumo, à natureza da atividade e à necessidade dos bens para 
consecução dos objetivos. 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 07 (sete) dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e um. 
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Vereador

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