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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Cx. Po. 73 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 047/2021-
Senhor Presidente,
O Vereador e os demais apoiadores que o
presente subscrevem, vêm, mui respeitosamente a presença de V. Exa. e
diante do Plenário da Casa, nos termos do art. 14, inc. XVI da Lei
Orgânica e do art. 218 do Regimento Interno, REQUERER que seja
enviado um ofício de convocação ao Diretor do Departamento de
Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente para que o mesmo esteja
presente em sessão a fim de prestar esclarecimentos sobre os seguintes
assuntos: informações sobre o estágio do desenvolvimento e a previsão do
encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Diretor e o conjunto da
legislação urbana básica com o fim de garantirmos o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes (Art. 182, Constituição Federal).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Jataizinho, PR, aos 15 (quinze) dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e um.
-LAÉRCIO F. QUITÉRIOVereador
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