materia nº 94/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 094/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que uma das diretrizes gerais da política urbana 
prevista no Estatuto da Cidade é a “cooperação entre os governos, a 
iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de 
urbanização, em atendimento ao interesse social” (inc. III, Art 2º, Lei 
10.257/2001); 
CONSIDERANDO a necessidade de recuperarmos as placas de ruas para o 
devido ordenamento urbano e também a favor da estética urbana. 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal solicitando 
que o(s) setor(es) competente realize um planejamento: a) para se estudar a 
viabilidade e a possibilidade jurídica para a colocação de publicidade em 
placas de rua, seja através de procedimento licitatório como feito no 
Município de Curitiba, ou pelo modelo adotado no Estado de Minas Gerais 
com a instituição do “Selo Amigo de Minas Gerais”; b) para possibilitar o 
recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta e 
autárquica; c) para proceder a regulamentação (por Decreto ou por 
alteração da Lei Municipal 1120/2018) quanto a doação de outros bens e 
serviços por pessoas físicas ou empresas privadas ao Município de 
Jataizinho, garantindo a lisura nos processos de doações realizadas com ou 
sem ônus e criando situações de vedação diante do princípio da 
publicidade e da necessidade de se realizar chamamentos e/ou 
manifestações de interesse; 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 15 (quinze) dias do mês 
de outubro de dois mil e vinte e um. 
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Vereador