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materia nº 53/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaRequerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações quanto a concessão de diárias, bem como a iniciativa na mudança da legislação em vigor revogando diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e servidores comissionados
native_id1711

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Proposição arquivada — Matéria arquivada
2021-12-10 Requerimento Respondido — Requerimento respondido (Ofício nº. 434/2021-GAB - Protocolo nº. 1083/2021)
2021-11-23 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Requerimento encaminhado ao Destinatário (Ofício nº. 304/2021 - Protocolo nº. 1368)
2021-11-22 Proposição aprovada — Requerimento Aprovado pelo voto favorável unânime dos Vereadores Presentes
2021-11-19 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do Dia da 39ª Reunião Ordinário de 22/11/2021
2021-11-19 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 39ª Reunião Ordinário de 22/11/2021
2021-11-19 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2021-11-19 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2021-11-19 Protocolo — Matéria Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T11:52:52.897793-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 053/2021- 
Senhor Presidente, 
 O Vereador que o presente subscreve, vem, 
mui respeitosamente a presença de V. Exa. e diante do Plenário da Casa, 
nos termos do Regimento Interno, REQUERER o envio de ofício ao 
Executivo Municipal solicitando: a) quais os critérios estão sendo 
utilizados por esta gestão para a concessão de diárias para agentes 
políticos, servidores comissionados e também para os efetivos; b) o 
encaminhamento para a Câmara Municipal de um projeto revogando os 
dispositivos da Lei das diárias que permitem o pagamento de diárias ao 
Prefeito, Vice-Prefeito e servidores comissionados, já que o subsídio, no 
caso do Prefeito/Vice-Prefeito, já servem para os mesmos custearem as 
despesas de deslocamento do Município. No caso de não acolher a 
indicação do projeto de alteração da lei das diárias, solicito a apresentação 
de justificativa; c) a discriminação de todas as diárias concedidas no ano de 
2021 com os nomes dos autorizados, valores, destinos e propósitos das 
diárias concedidas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 19 (dezenove) dias do 
mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
-UINES FERNANDO DOS SANTOS￾Vereador

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